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Tendência do STF

STF sinaliza que pode derrubar prisão para depositário infiel

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Como essa categoria de direito fundamental confia ao legislador, primordialmente, o mister de definir, em essência, o próprio conteúdo do direito regulado, fala-se, nesses casos, de regulação ou de conformação (Regelung oder Ausgestaltung) em lugar de restrição (Beschränkung).

É que as normas legais relativas a esses institutos não se destinam, precipuamente, a estabelecer restrições. Elas cumprem antes relevante e indispensável função como normas de concretização ou de conformação desses direitos.

Não raro, o constituinte confere ao legislador ordinário um amplo poder de conformação, permitindo que a lei concretize ou densifique determinada faculdade fundamental. É o que se pode constatar, de forma expressa, em algumas disposições constitucionais:

(1) “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” (art. 5, XXVI);

(2) “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art. 5º, XXVII);

(3) “são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução de imagem e voz humana, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas” (art. 5º, inciso XXVIII);

(4) “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados (...): (art. 5º, XXXVIII);

(5) “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito” (art. 5º, LXXVI);

(6) “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania” (art. 5º, LXXVII).

Por isso, assinala-se na doutrina a peculiar problemá­tica que marca esses direitos com âmbito de proteção marcadamente normativo: ao mesmo tempo que dependem de concretização e conformação por parte do legislador, eles devem vincular e obrigar o Estado. Em outros termos, o poder de conformação do legislador, na espécie, não significa que ele detenha absoluto poder de disposição sobre a matéria[77]. A propósito, observam Pieroth e Schlink que uma disciplina que rompa com a tradição já não mais configura simples conformação.

Eventual supressão pode lesar tais garantias, afrontando o instituto enquanto direito constitucional objetivo e as posições juridicamente tuteladas, se suprimir as normas concretizadoras de determinado instituto[78]. Existiria, assim, para o legislador, um dever de preservar.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2006, 18h21

Comentários de leitores

8 comentários

....o Homem chega a desanimar-se da VIRTUDE, a ...

RCapecci (Contabilista)

....o Homem chega a desanimar-se da VIRTUDE, a rir-se da HONRA e a TER VERGONHA DE SER HONESTO"-Ruy Barbosa.Não tem essa - tem que colocar na cana o depositário infiel.Não é porque não se coloca na cadeia em OUTROS casos e que nesse vai se dar "colher de chá" para o desonesto. TEMOS QUE NIVELAR POR CIMA E NUNCA POR BAIXO.É o caso das dívidas no SPC, EM 5 ANOS, o Credor É OBRIGADO A RETIRAR O NOME DO SEM VERGONHA DO CADASTRO, MESMO ELE NÃO PAGANDO O SEU DÉBITO ! Pode isso ? É o fim da picada ! Srs. vejam os casos dos "cheques sem fundos" - que respeito tem-se por ele e pela legislação que regulamenta a sua emissão e responsabilidade? Nenhuma ! Pior, sempre "enfiando" os famosos "direitos humanos".DIREITOS HUMANOS SOMENTE PARA HUMANOS DIREITOS.

A finalidade teleológica do dispositivo constit...

Leonardo Almeida (Advogado Autônomo)

A finalidade teleológica do dispositivo constitucional é fazer com que o depositário indique onde se encontra o bem que lhe foi confiada a guarda. Sem este instrumento vai ficar processualmente complicado resolver tais situações... Mas vamos ver como o nosso STF se posiciona...

Já era hora de realmente validar o pacto de San...

Daniel (Outros)

Já era hora de realmente validar o pacto de San José. O Estado Democrático está começando a prevalecer sobre os interesses do "4º Poder da República"; os Bancos.

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