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Tendência do STF

STF sinaliza que pode derrubar prisão para depositário infiel

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Um juízo definitivo sobre a proporcionalidade da medida há também de resultar da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo legislador (proporcionalidade em sentido estrito)[61].

No caso em exame, como analisado, a existência de outros meios processuais executórios postos à disposição do credor-fiduciário para a garantia eficaz do crédito torna patente a desnecessidade da prisão civil do devedor-fiduciante.

Ressalte-se, neste ponto, que, segundo nos informa Moreira Alves, o civilista alemão Regelsberger, quem primeiro chamou a atenção para a figura do negócio fiduciário (fiduziarische Geschäft), em 1880, baseado na fidúcia romana, já acentuava que a característica principal desse tipo de negócio jurídico encontrava-se na desproporção entre fim e meio, e arrematava: “Para a obtenção de determinado resultado é escolhida forma jurídica que protege mais do que é exigido para alcançar aquele resultado; para a segurança do uso é atribuída a possibilidade do abuso na compra”[62]

A restrição à liberdade individual do fiduciante, neste caso, não é justificada pela realização do direito de crédito do fiduciário. A análise da violação à proporcionalidade em sentido, nesse sentido, é realizada pela ponderação entre a liberdade individual do fiduciante e o direito de crédito do fiduciário (decorrente do direito à propriedade e do postulado da segurança jurídica).

Como ensina Alexy, “o postulado da proporcionalidade em sentido estrito pode ser formulado como uma lei de ponderação cuja fórmula[63] mais simples voltada para os direitos fundamentais diz: quanto mais intensa se revelar a intervenção em um dado direito fundamental, maiores hão de se revelar os fundamentos justificadores dessa intervenção[64].

A colisão entre liberdade do devedor e patrimônio do credor resolve-se, no caso concreto, em prol do direito fundamental daquele. A prisão civil do fiduciante só se justificaria diante da realização de outros valores ou bens constitucionais que necessitem de maior proteção tendo em vista as circunstâncias da situação concreta, como, por exemplo, o valor da assistência familiar no caso da prisão do alimentante inadimplente. Não, porém, nas hipóteses em que vise à mera recomposição patrimonial do credor-fiduciante.

Tem-se, aqui, o primado da liberdade individual.

Nesse sentido, não se pode deixar de lembrar que o Decreto-Lei n° 911/69 foi editado em pleno regime de exceção, com base no Ato Institucional n° 5, de 1968, período de nossa história que, como muitos ainda podem recordar, foi marcado pelo total menosprezo às liberdades individuais.

II.2 – A violação ao princípio da reserva legal proporcional (Vorbehalt des verhältnismässigen Gesetzes)

Ademais, é de se enfatizar que essa ponderação entre liberdade individual do devedor e direitos patrimoniais do credor traz as balizas para se aferir a violação ao princípio da reserva legal. Como explicado, o princípio da reserva legal (Gesetzesvorbehalt) pode ser traduzido como princípio da reserva legal proporcional (Vorbehalt des verhältnismässigen Gesetzes)[65].

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2006, 18h21

Comentários de leitores

8 comentários

....o Homem chega a desanimar-se da VIRTUDE, a ...

RCapecci (Contabilista)

....o Homem chega a desanimar-se da VIRTUDE, a rir-se da HONRA e a TER VERGONHA DE SER HONESTO"-Ruy Barbosa.Não tem essa - tem que colocar na cana o depositário infiel.Não é porque não se coloca na cadeia em OUTROS casos e que nesse vai se dar "colher de chá" para o desonesto. TEMOS QUE NIVELAR POR CIMA E NUNCA POR BAIXO.É o caso das dívidas no SPC, EM 5 ANOS, o Credor É OBRIGADO A RETIRAR O NOME DO SEM VERGONHA DO CADASTRO, MESMO ELE NÃO PAGANDO O SEU DÉBITO ! Pode isso ? É o fim da picada ! Srs. vejam os casos dos "cheques sem fundos" - que respeito tem-se por ele e pela legislação que regulamenta a sua emissão e responsabilidade? Nenhuma ! Pior, sempre "enfiando" os famosos "direitos humanos".DIREITOS HUMANOS SOMENTE PARA HUMANOS DIREITOS.

A finalidade teleológica do dispositivo constit...

Leonardo Almeida (Advogado Autônomo)

A finalidade teleológica do dispositivo constitucional é fazer com que o depositário indique onde se encontra o bem que lhe foi confiada a guarda. Sem este instrumento vai ficar processualmente complicado resolver tais situações... Mas vamos ver como o nosso STF se posiciona...

Já era hora de realmente validar o pacto de San...

Daniel (Outros)

Já era hora de realmente validar o pacto de San José. O Estado Democrático está começando a prevalecer sobre os interesses do "4º Poder da República"; os Bancos.

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