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Tendência do STF

STF sinaliza que pode derrubar prisão para depositário infiel

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Portanto, diante do inequívoco caráter especial dos tratados internacionais que cuidam da proteção dos direitos humanos, não é difícil entender que a sua internalização no ordenamento jurídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na Constituição, tem o condão de paralisar a eficácia jurídica de toda e qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante.

Nesse sentido, é possível concluir que, diante da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º, inciso LXVII) não foi revogada pela ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, incluídos o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n° 911, de 1º de outubro de 1969.

Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada. É o que ocorre, por exemplo, com o art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002), que reproduz disposição idêntica ao art. 1.287 do Código Civil de 1916.

Enfim, desde a ratificação pelo Brasil, no ano de 1992, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), não há base legal para aplicação da parte final do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição, ou seja, para a prisão civil do depositário infiel.

De qualquer forma, o legislador constitucional não fica impedido de submeter o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, além de outros tratados de direitos humanos, ao procedimento especial de aprovação previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição, tal como definido pela EC n° 45/2004, conferindo-lhes status de emenda constitucional.

II – Prisão civil do devedor-fiduciante em face do princípio da proporcionalidade

Se, desde o ano de 1992, com a ratificação, pelo Brasil, de tratados de direitos humanos proibitivos da prisão civil por dívida – excetuado apenas o caso do devedor alimentante – não há mais base legal para a prisão civil do depositário infiel na alienação fiduciária em garantia, não se pode descartar a hipótese de que mesmo antes desse fato normativo essa possibilidade de prisão civil já contrariava a ordem constitucional, posterior ou anterior à Constituição de 1988.

É possível antever que a contrariedade à Constituição já estaria configurada pela violação ao princípio da proporcionalidade, a qual ocorreria, no caso, por dois motivos principais:

a) o ordenamento jurídico prevê outros meios processuais-executórios postos à disposição do credor-fiduciário para a garantia do crédito, de forma que a prisão civil, como medida extrema de coerção do devedor inadimplente, não passaria no exame da proporcionalidade como proibição de excesso (Übermassverbot), em sua tríplice configuração: adequação (Geeingnetheit), necessidade (Erforderlichkeit) e proporcionalidade em sentido estrito;

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2006, 18h21

Comentários de leitores

8 comentários

....o Homem chega a desanimar-se da VIRTUDE, a ...

RCapecci (Contabilista)

....o Homem chega a desanimar-se da VIRTUDE, a rir-se da HONRA e a TER VERGONHA DE SER HONESTO"-Ruy Barbosa.Não tem essa - tem que colocar na cana o depositário infiel.Não é porque não se coloca na cadeia em OUTROS casos e que nesse vai se dar "colher de chá" para o desonesto. TEMOS QUE NIVELAR POR CIMA E NUNCA POR BAIXO.É o caso das dívidas no SPC, EM 5 ANOS, o Credor É OBRIGADO A RETIRAR O NOME DO SEM VERGONHA DO CADASTRO, MESMO ELE NÃO PAGANDO O SEU DÉBITO ! Pode isso ? É o fim da picada ! Srs. vejam os casos dos "cheques sem fundos" - que respeito tem-se por ele e pela legislação que regulamenta a sua emissão e responsabilidade? Nenhuma ! Pior, sempre "enfiando" os famosos "direitos humanos".DIREITOS HUMANOS SOMENTE PARA HUMANOS DIREITOS.

A finalidade teleológica do dispositivo constit...

Leonardo Almeida (Advogado Autônomo)

A finalidade teleológica do dispositivo constitucional é fazer com que o depositário indique onde se encontra o bem que lhe foi confiada a guarda. Sem este instrumento vai ficar processualmente complicado resolver tais situações... Mas vamos ver como o nosso STF se posiciona...

Já era hora de realmente validar o pacto de San...

Daniel (Outros)

Já era hora de realmente validar o pacto de San José. O Estado Democrático está começando a prevalecer sobre os interesses do "4º Poder da República"; os Bancos.

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