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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

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O Valor Econômico publica que há oito meses aguardando aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto de regulamentação da súmula vinculante finalmente obteve consenso e deve ser aprovado na sessão desta quarta-feira (22/11). A maior surpresa do novo relatório é que, apesar das modificações, o projeto não voltará ao Senado, o que significa que poderá ser sancionado ainda neste ano. A aprovação do projeto pavimenta o caminho para a aprovação das primeiras súmulas, já selecionadas pelo Supremo Tribunal Federal, e para a chegada dos primeiros pedidos de edição de súmula.

Distribuição de lucros

Já começa a chegar ao Poder Judiciário as primeiras ações contra autuações do INSS a empresas que distribuem lucros aos empregados. De acordo com o Valor Econômico, as corporações são multadas com o argumento de que em alguns casos o pagamento da participação estaria revestido de características de abono ou de complementação salarial, com o objetivo de burlar o recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS.

A advogada Camila Dantas Borel, do escritório Martinelli Advocacia Empresarial, prepara duas ações judiciais para empresas do setor têxtil e de metalurgia para contestar as autuações sofridas por elas na Justiça. Ela conta que já recorreu ao Conselho de Recursos da Previdência, a segunda instância administrativa do INSS, mas não teve sucesso. Por isso, procurou a Justiça.

Sob suspeita

A Justiça de São Paulo deu início ao processo criminal contra Lourival Sant´Anna, ex-editor-chefe do jornal O Estado de S. Paulo. Sant´Anna era subordinado ao jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves, quando ele assassinou a também jornalista Sandra Gomide, em agosto de 2000. Na decisão, o juiz Francisco José Galvão Bruno apontou indícios claros da materialidade do crime (a existência do crime em si) e da plausibilidade de autoria de crimes contra a pessoa previstos no Código Penal. Sant´Anna foi desligado do cargo de editor-chefe depois do assassinato de Sandra Gomide. Voltou ao jornal tempos depois na condição de “repórter especial”. A informação é do JB Online e Gazeta Mercantil.

Leilão em xeque

O Clube de Engenharia, a Associação dos Engenheiros da Petrobras e o Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro vão entrar nesta quarta com uma ação para tentar suspender o oitavo leilão de petróleo e gás promovido pela Agência Nacional do Petróleo(ANP), marcado para os dias 28 e 29 deste mês, informa o DCI. As entidades alegam ofensa ao princípio da livre concorrência ao limitar a participação da Petrobras no leilão.

Compra suspensa

A Nike divulgou que vai deixar de fazer pedidos de bolas de futebol costuradas a mão de um fornecedor do Paquistão, a Saga Sports, devido a “significativas” violações da legislação trabalhista. Segundo a empresa, a decisão de terminar sua relação com a Saga foi tomada após uma investigação de seis meses. A informação é do DCI.

Contrabando de cigarro

O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar que tirou da cadeia o empresário Hyran Georges Delgado Garcete, preso sob acusação de liderar um dos maiores esquemas de falsificação e contrabando de cigarros no Brasil. Conforme publica o DCI, o ministro Gilson Dipp acatou o pedido do advogado do empresário, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que argumentou ser a prisão preventiva desnecessária.

Acidente aéreo

As indenizações para as famílias das vítimas de acidentes aéreos podem ser até dez vezes maiores nos Estados Unidos que os valores pagos no Brasil. A afirmação é do advogado norte-americano Ladd C. Sanger, do escritório Slack & Davis. Segundo ele, há casos de indenizações que já chegaram a US$ 10 milhões. Diante disso, muitas famílias das vítimas do maior acidente aéreo brasileiro, envolvendo um avião da Gol Linhas Aéreas, estão entrando com ações judiciais nos tribunais americanos. Além do valor das indenizações, o advogado destaca ainda a agilidade na conclusão do processo. A reportagem é da Gazeta Mercantil.

Licitação suspensa

A juíza federal substituta da 2ª Vara Civil de Foz do Iguaçu, Catarina Volkart Pinto, suspendeu pela segunda vez, a licitação internacional para o arrendamento do Hotel das Cataratas, situado no interior do Parque Nacional do Iguaçu, em Foz do Iguaçu. A suspensão atende pedido da Fundação Gaia de Porto Alegre, entidade voltada à proteção do meio ambiente. A Justiça Federal encaminhou a decisão à Advocacia-Geral da União, publica a Gazeta.

Justiça de férias

Um mês após de Conselho Nacional de Justiça ter restabelecido as férias coletivas em janeiro e julho em todos os tribunais do país, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estende à Justiça comum o feriado forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, publica o Jornal do Commercio. O projeto de Lei 6.645/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RJ), altera o artigo 175 do Código de Processo Civil para permitir que o Judiciário brasileiro tenha o mesmo recesso previsto para a Justiça Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e as cortes superiores. Aprovada em caráter conclusivo, a proposição seguirá para o Senado caso não receba recurso. Se isso acontecer, o texto terá de ser analisado pelo plenário.

Mulher inocente

O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, informa que a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro condenou o Laboratório Rodolfo Albino, de Friburgo, a indenizar em R$ 1,750 um marido que largou a mulher por causa de um diagnóstico errado de gravidez. É que o marido era estéril. O erro foi comprovado quando a mulher menstruou.

Celso Daniel

A polícia concluiu que não há provas de crime político no assassinato de Celso Daniel (PT), prefeito de Santo André seqüestrado e executado em janeiro de 2002. Elizabete Sato, delegada titular do 78º Distrito Policial (Jardins), mandou à Justiça e ao Ministério Público relatório de 5 páginas. A delegada investigou o caso durante um ano. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, ela foi escalada pela Secretaria da Segurança para apurar denúncias dos irmãos do prefeito, João Francisco e Bruno, segundo as quais Celso foi alvo de crime de encomenda porque teria decidido dar fim a um suposto esquema de corrupção.

Meia-entrada

O promotor de Justiça do Consumidor, Ademir Perez, propôs ação civil pública contra a multinacional CIE Brasil, maior empresa de entretenimento e marketing cultural do país, por desrespeitar o direito dos estudantes à meia-entrada em cinemas e casas de espetáculos, previsto pela Lei Estadual 7.844, de 1992. A primeira instância vai analisar o caso, informa o Estadão.

Indenização certa

A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça (21/11) por meio de acordo de lideranças os projetos de lei que autorizam o pagamento de indenização de R$ 100 mil às famílias dos policiais civis e militares e de R$ 50 mil aos agentes penitenciários mortos pelo Primeiro Comando da Capital nos ataques efetuados neste ano. A reportagem é do Estado de S. Paulo.

É melhor previnir

A Folha de S. Paulo publica que a Funai entrou com ação cautelar na Justiça Federal de Marabá (PA) para obrigar a Vale do Rio Doce a reiniciar a ajuda financeira aos índios xicrins, que vivem em áreas próximas da mina de Carajás, no sudeste do Pará. A ajuda foi interrompida no fim de outubro, depois da invasão da mina por 200 guerreiros da tribo. A ação cautelar pede que a Vale continue a repassar R$ 596,9 mil por mês aos xicrins, para prevenir uma revolta dos índios, que estariam em “situação periclitante”. Até a tarde esta terça, o juiz não havia se manifestado. São cerca de mil índios, divididos em duas aldeias.

Lesão irreparável

O ex-prefeito Celso Pitta (PTB) conseguiu suspender na Justiça decisão da Câmara de São Paulo que rejeitou suas contas em 1999 e lhe tornava inelegível por cinco anos. A sentença foi concedida pelo Tribunal de Justiça na última sexta-feira, em atenção a um mandado de segurança proposto pelo vereador Wadih Mutran (PFL). Cabe recurso.

Para justificar a liminar, o desembargador Penteado Navarro, do TJ, alegou a possibilidade de "lesão irreparável" caso a decisão não fosse concedida. O mérito será julgado pelo Órgão Especial do TJ. De acordo com a Folha, não há prazo para isso ocorrer.

Reforma do Judiciário

As partes que ingressaram no Superior Tribunal de Justiça antes da Emenda Constitucional 45/04, têm direito adquirido de ver seus recursos julgados nos mesmos termos que foram ajuizados. A decisão é da 1ª Seção do tribunal e foi tomada num recurso que discutia a validade de uma lei local contestada com uma lei federal. A emenda 45 deu nova redação à alínea “b” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

A regra passou para o Supremo Tribunal Federal a competência para o julgamento de causas em que a segunda instância julgar válida uma lei local contestada em face de lei federal. Até a emenda, a competência para julgar esse tipo de recurso era do STJ. De acordo com a 1ª Seção, a decisão de manter a ação no STJ alcança apenas os processos que já sofreram algum tipo de sentença. Os processos não foram sentenciados vão naturalmente pelo Supremo. A nota foi publicado pelo Valor Econômico.

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Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2006, 10h26

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