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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta quinta-feira

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O jornal Valor Econômico publica na edição desta quinta-feira (26/7) que advogados já estão com Mandados de Segurança prontos para serem ajuizados na Justiça para reivindicar o crédito de IPI para empresas imunes — crédito que, segundo o Ato Declaratório Interpretativo 05 da Receita Federal, de abril deste ano, só é válido para a produção industrial que é exportada.

O advogado Eduardo Fleury, do escritório Monteiro, Neves e Fleury, diz que o problema é que a Instrução Normativa 33, de 1999 — que regulamentava a lei que concedia crédito de IPI, da Receita Federal — dizia em seu artigo 4º que o benefício poderia ser aproveitado na industrialização de produtos "inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero".

A instrução nunca deixou, segundo Fleury, qualquer dúvida de que toda produção industrializada, imune, poderia se beneficiar. "Mas veio o ADI dizer que a regra valeria apenas para produtos exportados", diz. Com isso, muitas empresas ligada à produção de papel já se preparam para buscar liminares preventivas.

Operação Fanta

As principais empresas produtoras de suco de laranja do país poderão receber a maior punição já aplicada pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A cifra pode chegar a R$ 100 milhões. As empresas que integram o processo administrativo foram o alvo da Operação Fanta, que investiga a participação da Citrosuco, Coimbra, Cutrale, Citrovita, Cargill, Montecitrus e Associação Brasileira de Exportadores de Cítricos na formação de cartel entre outras práticas anticoncorrências. A informação é do DCI.

Processo administrativo

O Cade iniciou o julgamento de outro processo administrativo envolvendo denúncias de conduta anticoncorrências contra a Cargill Agrícola S.A. A ação foi instaurada em 2001 depois que a empresa rompeu um contrato firmado com a Montecitrus Indústria e Comércio, que vigorou cerca de 12 anos. Após a leitura do relatório feita pelo conselheiro-relator, Ricardo Cueva, o conselheiro Luis Fernando Schuartz pediu vista. De acordo com o DCI, a análise do processo poderá ser retomada na próxima sessão do Cade.

Contratos de DVD

As autoridades reguladoras antitruste européias estão investigando se as fabricantes de DVDs de próxima geração, como a Sony Corp. e a Toshiba Corp. , estão sufocando a concorrência por meio da assinatura de contratos exclusivos com estúdios cinematográficos e indústrias de computadores. Os dados são do DCI.

Opportunity X Brasil Telecom

O DCI também publica que o juiz de Nova York Lewis A. Kaplan decidiu que o Opportunity não poderá utilizar o “acordo guarda-chuva” contra o Citigroup e os fundos de pensão para reaver a gestão da Brasil Telecom. O acordo é de 2003 e foi firmando enquanto o grupo de Daniel Dantas ainda estava à frente da administração da empresa.

Na época, o banco assinou o acordo pelo Citi e pelas fundações, pois ainda estava na gestão dos fundos que representavam o investimento na operadora, os antigos CVC estrangeiro e CVC Nacional (hoje Investidores Institucionais FIA). O posicionamento de Kaplan desta vez é definitivo. O juiz manteve o entendimento com decisões liminares enquanto avaliava o tema.

Defesa da concorrência

O jornal Gazeta Mercantil também dá destaque para o que pode ser a maior punição a indústria de suco de laranja. Segundo o jornal, o valor é o maior já estipulado na história da defesa da concorrência no Brasil. “Esse valor é inegociável”, disse o titular da Secretaria de Defesa Econômica, Daniel Goldberg. Pela primeira vez, os órgãos condicionaram o acordo ao pagamento de uma compensação financeira.

Mais do que uma resposta ao chamado cartel das laranjas, a imposição do pagamento pode ser vista como uma mudança na postura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Até agora, termos de compromisso eram utilizados por algumas empresas como forma de acabar com processos contra elas.

A decisão do Cade, no entanto, pode sinalizar que isso não será mais aceito. "É uma mudança de postura", diz o procurador-geral do Cade, Arthur Badin. "Em vez de ficarem anos brigando no Cade, ou até mesmo na Justiça, é melhor acabar o processo agora e indenizar os prejudicados."

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2006, 10h05

Comentários de leitores

1 comentário

É bom de se saber que ainda existem órgãos resp...

Jancer (Estudante de Direito)

É bom de se saber que ainda existem órgãos responsáveis que fiscalizam tais atos ilícitos como no caso do cartel, em que os prejudicados são nada mais do que os consumidores principalmente de média e baixa renda!

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