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Primeira tentativa

Edemar Cid Ferreira entra com pedido de Habeas Corpus

Por 

“Ordem parcialmente concedida”[4].

Excerto de voto do eminente Ministro Paulo Medina nos autos do habeas corpus nº 33.715/SP, ainda que longo, merece transcrição:

“As diversas leis penais e processuais penais compõem-se de forma sistematizada e harmônica, formando o ordenamento jurídico. Efetivamente, não é legítimo analisá-lo tão-somente na infranconstitucionalidade – pena de concluir sobre a existência de um desordenamento jurídico – ou interpretar qualquer dispositivo de forma isolada, desprezando-se os demais que também regem a matéria.

“Quando não se coteja a lei com as prescrições constitucionais, sucumbe-se à armadilha da hermenêutica literal, determinando, de forma equivocada, a vontade do preceito legal, o que leva ao total divórcio entre a infraconstitucionalidade e a Lei Maior.

“Torna-se claro que, sobressaindo do ideário constitucional um paradigma democrático, toda a legislação infraconstitucional deve ser confrontada com o texto da Magna Carta, principalmente, as existentes antes de sua outorga, de modo a certificar se foi ou não por ela recepcionada.

“A Lei nº 8.038/90, bem como o art. 637, do Código de Processo Penal, estabelecem que os recursos extraordinário e especial não possuem efeito suspensivo.

“Evidentemente que ambos os dispositivos não existem só, mas co-existem com vários outros que, da mesma forma, regulam a espécie.

“Em assim sendo, torna-se clara a necessidade de proceder à interpretação lógico-sistemática do ordenamento sem esquecer, contudo, de orientá-la conforme as regras estabelecidas pelo texto constitucional.

“(...)

“É basilar a teoria da hermenêutica constitucional que toda interpretação da infraconstitucionalidade seja levada a efeito sob a égide dos ditames da Lei Maior.

“Assim, segundo as prescrições constitucionais transcritas, não transitada em julgado a condenação, não há como impor-se cumprimento provisório da reprimenda, pois enquanto pendente recurso manejado pelo réu, é ele considerado juridicamente inocente do fato imputado.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2006, 20h55

Comentários de leitores

3 comentários

Residência fixa. E que residência! "A casa d...

Luismar (Bacharel)

Residência fixa. E que residência! "A casa do banqueiro Edemar Cid Ferreira, um complexo de cinco andares que ocupa uma área de 4.100 m2, custou R$ 142,7 milhões" (Folha Online) De onde veio tanto dinheiro? Quanto ao argumento do prosecutor, infelizmente, acho que em grau de recurso ao invés de elevarem as penas do matador do juiz, vão baixar as do banqueiro. É o Brasil!

Há algo de podre no reino da Dinamarca. Os ...

Armando do Prado (Professor)

Há algo de podre no reino da Dinamarca. Os argumentos no HC: sem antecedentes, residência fixa, ainda não existe a coisa julgada, faltou dizer que se trata de um "cidadão acima de qualquer suspeita", mecenas,etc.

E o assassino do Juiz foi condenado á 16 anos! ...

prosecutor (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

E o assassino do Juiz foi condenado á 16 anos! É nítida a inversão de valores. A vida do Juiz vale menos do que a segurança do sistema financeiro. Vá lá que Edemar merece, entretanto é hora de repensarmos nossa legislação penal, evitando que um banqueiro falido e desonesto seja punido mais severamente do que o matador de um Juiz de Direito.

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