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Primeira tentativa

Edemar Cid Ferreira entra com pedido de Habeas Corpus

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A motivação dessa custódia cautelar foi toda baseada no que disse o paciente, ou disseram seus advogados, não havendo qualquer ato ou comportamento seu que pudesse comprometer algum dos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP. Em razão disso, o decreto de prisão foi escorreitamente fulminado pelo Supremo Tribunal Federal no último dia 22 de agosto, que assentou, em decisão liminar coletiva proferida nos autos do Habeas Corpus nº 89.025/SP, não existir nenhum motivo a justificador da prisão preventiva (doc. nº 3).

Pois bem. Na manhã de hoje o paciente foi surpreendido com a notícia de que havia sido condenado à altíssima pena de 21 anos de reclusão pela prática dos delitos previstos “no art. 288 do Código Penal, no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86 (sendo absorvidos por este os tipos previstos no art. 5º, inciso. II, da Lei nº 8.137/90, e nos artigos 6º, 10, 11 e 17, todos da Lei nº 7.492/86), artigos 20 e 22, § único, primeira figura da Lei nº 7.492/86, em concurso material, finalmente, por infração ao art. 1º, ns. VI e VII, da Lei nº 9.613/98, cc. o seu § 4º e com a Lei nº 9.034/95”. Juntamente com a notícia de sua condenação veio também a de que deveria se recolher preso, o que foi imediatamente cumprido pelos Agentes Federais que, como de costume, encontraram-no em sua residência.

Segundo consta da r. sentença a quo, o paciente não tem direito de apelar em liberdade porque:

“o princípio da presunção da inocência ou da não-culpabilidade não possui vinculação alguma com os efeitos de recursos ou das decisões condenatórias no processo penal” (fls. 12.836 do doc. nº 1); o art. 9º da Lei nº 9.034/95 “veda o apelo em liberdade” (fls. 12.844 do doc. nº 1); o eminente prolator da r. decisão a quo estaria possuído de sentimentos melancólicos (“sentimento de imprestabilidade e de impunidade” – fls. 12.838 do doc. nº 1), incompatíveis com a liberdade do paciente.

A liberdade do paciente afronta a ordem pública e a “credibilidade do Poder Judiciário”, já que os fatos pelos quais foi condenado causam grande repercussão pública (?) e ele já responde a outro processo criminal, sem decisão de primeiro grau; e as condutas atribuídas a ele “propiciaram prejuízo constatado de grande monta” (fls. 12.843 do doc. nº 1), o que caracterizaria suposta “magnitude da lesão”.

Ocorre que, diferentemente do que assentou o D. Juízo a quo, o paciente não pode ser preso antes do trânsito em julgado dessa sentença condenatória. Tal medida configura inaceitável execução antecipada da pena, conforme pacificamente têm decidido esse E. Tribunal e nossos Tribunais Superiores, razão pela qual a fundamentação do decreto de prisão não deve subsistir, conforme adiante se demonstrará.

2. O direito de apelar em liberdade

Como bem sabe a autoridade coatora, assiste aos acusados em processo criminal o direito de apelar em liberdade, ex vi dos arts. 5º, LV, LVII e LXI, da Constituição e 594 do CPP. O decreto de prisão ora atacado, além de contrariar maciça jurisprudência dos nossos Tribunais, em especial da Suprema Corte, reforça as sucessivas argüições do paciente quanto à parcialidade do Juiz.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2006, 20h55

Comentários de leitores

3 comentários

Residência fixa. E que residência! "A casa d...

Luismar (Bacharel)

Residência fixa. E que residência! "A casa do banqueiro Edemar Cid Ferreira, um complexo de cinco andares que ocupa uma área de 4.100 m2, custou R$ 142,7 milhões" (Folha Online) De onde veio tanto dinheiro? Quanto ao argumento do prosecutor, infelizmente, acho que em grau de recurso ao invés de elevarem as penas do matador do juiz, vão baixar as do banqueiro. É o Brasil!

Há algo de podre no reino da Dinamarca. Os ...

Armando do Prado (Professor)

Há algo de podre no reino da Dinamarca. Os argumentos no HC: sem antecedentes, residência fixa, ainda não existe a coisa julgada, faltou dizer que se trata de um "cidadão acima de qualquer suspeita", mecenas,etc.

E o assassino do Juiz foi condenado á 16 anos! ...

prosecutor (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

E o assassino do Juiz foi condenado á 16 anos! É nítida a inversão de valores. A vida do Juiz vale menos do que a segurança do sistema financeiro. Vá lá que Edemar merece, entretanto é hora de repensarmos nossa legislação penal, evitando que um banqueiro falido e desonesto seja punido mais severamente do que o matador de um Juiz de Direito.

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