Consultor Jurídico

Luta constante

Entrevista: José Roberto Batochio

Por 

ConJur — Alguém mais protestou depois da criação do Estatuto?

José Roberto Batochio — Ah, sim. A Febraban, por exemplo, se indignou contra o dispositivo que dizia que, na advocacia assalariada, a verba da sucumbência deveria ser rateada entre todos os advogados do corpo jurídico. Isso porque a sucumbência era uma grande fonte de receita dos bancos. Sindicatos — até de empregados — se levantaram contra este dispositivo, já que também costumavam se apropriar dessa verba gerada pela força de trabalho dos advogados assalariados. Mas, o que mais me doeu, foi um artigo que um então professor do Direito do Trabalho de São Paulo escreveu para um jornal de grande circulação. Nele, o professor presumia, graciosamente, que eu havia permutado a sanção presidencial sem vetos do Estatuto pela indicação de um ministro do presidente Itamar Franco para ocupar vaga no TST pelo quinto constitucional da advocacia. Isso me feriu porque jamais ocorreu. Eu sabia que havia uma espécie de conspiração. Em algumas seccionais, forças político-partidárias manobravam para aprovar a indicação do ministro, pois muitos, de alguma forma, tinham interesses junto ao governo federal. Eu cheguei a fazer uma carta de renúncia da Presidência da OAB por isso, li a carta não oficialmente antes da votação, mas não precisei renunciar porque o ministro não foi eleito.

ConJur — O senhor participou ativamente da longa tramitação da Emenda Constitucional 45. Como foi esse processo?

José Roberto Batochio — Enquanto deputado federal por São Paulo, fui membro da comissão especial que examinava a proposta de emenda constitucional, chamada de Reforma do Judiciário. A primeira surpresa que eu tive foi tomar conhecimento de que o Banco Mundial se ocupava do tema e tinha até desenvolvido um modelo de Poder Judiciário para os países em desenvolvimento. Como eles se importam com a distribuição de justiça nos países em desenvolvimento, não? Que solidariedade! (risos) Aliás, isso não acontece só no Judiciário não. A Lei de Responsabilidade Fiscal engessa o Judiciário, põe na cadeia os prefeitos que são obrigados a lançar mão de verbas que não estão previstas no orçamento para atender situações emergenciais, tudo em nome de se alcançar uma “meta fiscal” fixada não se sabe por quais critérios. Armar a sociedade contra irregularidades do administrador? Ora, para isso são muitos os mecanismos existentes no nosso ordenamento jurídico. O interesse subjacente e a trava no desenvolvimento é que ficaram ocultos.

ConJur — Mas qual é esse modelo de Poder Judiciário apresentado pelo Banco Mundial?

José Roberto Batochio — É exatamente a proposta que veio para a Reforma do Judiciário inicialmente: uma estrutura funcional verticalizada. No vértice da pirâmide, ficam os tribunais superiores julgando as grandes questões. Na base, fica a Justiça do salário mínino, dos pequenos e dos miseráveis. Capital internacional não aceita juiz de primeiro grau concedendo medida liminar contra privatização, porque entende melhor não pulverizar democraticamente essa cognição.

ConJur — Prerrogativa de foro para o capital?

José Roberto Batochio — Algo assim. Por isso, eu apresentei um substitutivo completo. Quero uma Justiça democrática. Estavam no meu substitutivo a proibição do nepotismo, a Justiça 24 horas, redução de férias, aumento dos ministros do STJ de 33 para 107, entre outros pontos. Esse aumento de juízes, por exemplo, foi criticado pelos ministros, que diziam que isso vulgarizaria o tribunal. Eu queria também aumentar os ministros do Supremo de 11 para 16, transformando-o numa corte constitucional exclusiva. Propus que fosse posto na Constituição um dispositivo que proibisse o Congresso Nacional de legislar restringindo o direito que o juiz de qualquer grau de jurisdição tem de conceder medidas liminares, cautelares e antecipatórias. Pretendia também declarar constitucional a imunidade penal ao juiz, dispondo que, salvo caso de dolo, o juiz é inviolável, civil e penalmente, por seus despachos, sentenças e votos. Desnecessário? Acredito que não. Na Espanha, por exemplo, é crime um juiz decidir contra a lei.

ConJur — Existem outras matérias sobre as quais deveria ser proibido ao Congresso legislar?

José Roberto Batochio — Sobre a liberdade de imprensa, por exemplo. Deve ser vedado ao Congresso legislar sobre matéria relativa à liberdade de informação. Prefiro que exista um princípio constitucional amplo proibindo o Congresso de legislar sobre a questão. Todos os conflitos decorrentes da informação ficam para serem dirimidos pela legislação comum. No entanto, me parece que essa não é a opinião majoritária nos meios de informação.

ConJur — Mas é preciso regulamentar artigos da Constituição por meio de lei, não é?

José Roberto Batochio — A Constituição tem princípios tão axiomáticos, ou seja, que se demonstram por si próprios, tão claros que não é dado a ninguém o poder de interpretá-los. Em certas circunstâncias, a interpretação serve mesmo para negar o objetivo da tutela jurídica contida no dispositivo. Certos princípios que são fundamentais e básicos da estrutura de um Estado Democrático de Direito não podem ser interpretados. Eles têm de ser declarados, proclamados e afirmados.

Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

13 comentários

Dr. Batochio, não tive o prazer de ser advogado...

Alexandre Marques (Advogado Associado a Escritório)

Dr. Batochio, não tive o prazer de ser advogado em sua gestão frente a maior Seccional brasileira, mas sua fama e seus feitos à frente de tal entidade coorporativa o procede e imortaliza. Parabéns, pelo posiconamento corajoso, independente e descompromissado com "isso tudo que está aí", sua conduta reflete nada menos do que se espera do profissional da Advocacia.

Dijalma Lacerda - Pres. OAB/Campinas. Seria ...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dijalma Lacerda - Pres. OAB/Campinas. Seria um absurdo imaginar-se que a nossa insurgência,a da nossa classe, a dos Advogados, quanto às incursões nos escritórios de Advocacia, teriam direcionamento específico à Polícia Federal. O que tenho visto e ouvido, e por não poucas vezes, é um questionamento acadêmico, de limites puramente circunscritos à área do Direito, sobre a juridicidade ou não de tais diligências, e, aí sim, pode eventualmente haver alguma observação um tanto mais ácida quanto a também eventuais atuações de uma ou de outra Autoridade. Nada pré-concebido todavia, nada "atávico". O que sempre tem sido objeto de insurgimento, é o caráter genérico dos mandados, e o cumprimento (parece que isto já está solucionado), revirando-se arquivos que não têm qualquer pertinência com o objeto das investigações. Outra circunstância que tem sido objeto de avaliações, é o inconformismo da classe na hipótese de o Advogado não ser alvo das investigações, e sim puramente defensor de algum investigado !! Em tal hipótese, a voz da advocacia tem sido homogênea no sentido da injuricidade da diligência. Enfim, finalizando, nós, principalmente os Advogados mais antigos, já estamos meio que acostumados ao despotismo, ao arbítrio, à prepotência. Para quem tomou bomba de lacrimogênio no peito e foi açodado pelos coturnos da ditadura, isso é fichinha. O pior disso tudo não é para nós Advogados, que consoante disse estamos de uma certa forma acostumados. O pior de tudo é a imagem lá fora, daqueles que possuem o capital para investir e procuram por países em que haja paz, em que se respeite as sagradas conquistas da democracia. Parabéns Batochio, você continua simplesmente fenomenal. Dijalma Lacerda.

Excelente entrevista! Discordo apenas em relaç...

Rodrigo  (Advogado Autônomo)

Excelente entrevista! Discordo apenas em relação à proporcionalidade e a comparação dos crimes comuns com os de sonegação e desvio de dinheiro público, pois, esses causam mais prejuízo a sociedade e a população pobre, que depende destes recursos, do que qualquer outro crime. Em relação aos mandados genéricos em escritório de advocacias, estes são sim criminosos e ilegais. Mesmo sem nenhuma decisão dos nossos Tribunais, atestando estas arbitrariedades, tais operações são ilegais e imorais, além de ofender toda a sociedade, pois prejudica terceiros (clientes), que nada tem haver com a investigação, principalmente pelo fato de que o sigilo profissional advogado/cliente é inviolável. Existe também as conseqüências desastrosas destas famigeradas operações, mormente pelo tempo que se leva para devolver os objetos apreendidos, como agendas e computadores por exemplo. Creio eu, que a polícia (principalmente a PF) tem capacidade técnica, para fazer suas investigações com mais cuidados e quando necessitarem de um mandado de busca e apreensão num escritório de advocacia, consiga determinar nos seus requerimentos, exatamente o que se está investigando (buscando), e o quê pretendem provar.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 01/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.