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Ação preventiva

Maluf apresenta defesa prévia contra pedido de prisão

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Os criminalistas José Roberto Batochio e José Roberto Leal entregaram na última segunda-feira (5/9) contra-argumentos ao pedido de prisão do ex-prefeito Paulo Maluf e seu filho mais velho, Flávio. Segundo Batochio, o pedido de prisão foi encaminhado pela Polícia Federal ao Ministério Público Federal e depois deve seguir para a Justiça. “Anexamos este pedido para que a juíza possa analisar os nossos argumentos quando tiver com o pedido de prisão nas mãos”, afirmou Batochio. Só depois da manifestação do procurador Pedro Barbosa, o pedido de prisão deve ser analisado pela juíza Sílvia Maria Rocha, da 2ª Vara Criminal Federal em São Paulo.

A defesa alega que a prisão preventiva é uma “medida extrema e de irredutível excepcionalidade de sua utilização” e, por isso não caberia no caso. Sobre a acusação de cooptação de testemunhas, os advogados argumentam que não existiu. “O doleiro Vivaldo Alves, conhecido como Birigui, é réu confesso. Ele admitiu movimentar 40 contas no exterior, entre elas, uma da família Maluf. O delegado e o procurador não podem decidir dar a ele a delação premiada. Isto cabe ao juiz, até lá, o doleiro é réu e não testemunha”, explica o criminalista.

Segundo Batochio, em tese, os réus de uma mesma ação penal podem conversar entre eles para acertar uma defesa conjunta. “Não é este o caso, mas é uma tese válida. Digo isso para mostrar que até o juiz conceder o benefício da delação premiada, o réu não pode ser tratado no processo como se fosse uma testemunha, mesmo que concorde em colaborar com as investigações”, afirma.

Os advogados protestam contra o fato da investigação contra a família Maluf ser comandada pelo delegado Protógenes Queiroz, da Diretoria de Inteligência Policial (DIP), com base em Brasília, e não pela Superintendência Regional de São Paulo da Polícia Federal. Para os defensores, a escolha de casos especiais para serem investigados pela polícia fora de jurisdição fere princípios legais. Eles comparam o delegado com o juiz natural, este sim garantido por lei.

Protestam ainda contra a degravação e “publicização” de interceptações telefônicas de suas conversas com os clientes, o que, para eles, além de ferir a privacidade, prejudica o direito de defesa. “É mesmo intolerável que, a pretexto de se investigar, tudo se possa, tudo se valha”, reclamam. E argumentam que a investigação já está encerrada.

Leia a íntegra da defesa da Maluf

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 2a VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Processo no 2002.61.81.006073-3.

PAULO SALIM MALUF e FLÁVIO MALUF, qualificados às folhas e indiciados, nos autos do inquérito policial em epígrafe, feito cujos trâmites se dão por esse douto Juízo e afeta Secretaria, vêm, por seus advogados infra-assinados, com o respeito devido, a Vossa Excelência, para expor, ponderar e, a final requerer o seguinte:

I – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS .

O presente inquérito policial foi instaurado, em 21 de agosto de 2002, na Superintendência Regional em São Paulo do Departamento de Polícia Federal (DELEFIN/SR/DPF/SP), por requisição do Ministério Público Federal, com o fito de apurar delitos de Evasão de Divisas, Sonegação Fiscal, Corrupção e de Lavagem de Capitais, que seriam originários de desvio de recursos públicos da municipalidade de São Paulo, ao tempo em que o primeiro nomeado fora Prefeito.

Ao longo desses mais de três anos que consumiram as investigações, depoimentos foram colhidos e milhares de documentos foram acostados aos autos, tendo elas culminado com o relatório da Autoridade Policial em que se representa pela decretação da prisão preventiva dos Requerentes e pela busca e apreensão “de coisas e documentos nas residências, domicílios e empresas” que não especifica.

Este, num singelo apanhado, o histórico dos fatos.

II – DA NULIDADE DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS NESTES AUTOS.

Como se vê dos autos, a despeito deste inquérito policial ter sido instaurado perante a Superintendência Regional em São Paulo do Departamento de Polícia Federal, tem-se que, por razões que se desconhece, a partir de determinado instante passou o apuratório a tramitar por uma tal de DIP (Diretoria de Inteligência Policial) da PF, em Brasília..., por Delegado De Polícia Federal ali lotado.

Tal circunstância é absolutamente insólita, verdadeiramente inédita no processo penal brasileiro, que se rege segundo os ditames constitucionais e regras próprias que definem os critérios de competência.

Ora, é inconcebível, qualquer que seja o pretexto e fora das causas de prorrogatio da competência, que o apuratório possa tramitar em outro local que não aquele onde teriam se verificados os fatos, a não ser que dele se queira alijar o investigado e o seu direito de defesa que, desnecessário sublinhar, tem previsão constitucional mesmo na fase inquisitorial (cf. art. 14 do CPP)...




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Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2005, 13h59

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