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Limite Penal

Juízes pagos para condenar jovens: quem aplaude ou se omite também prende

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Juízes recebendo dinheiro dos “centros de recuperação de crianças e adolescentes” é o tema do documentário Kids for Cash (Crianças por Dinheiro, disponível na Netflix). Nele se narra a história do ex-Juiz Mark Ciavarella Jr, aplaudido pela população por aplicar decisões duras em nome da “lei e ordem” e da “tolerância zero”, em que jovens eram mandados para centros de reabilitação privados, dos quais recebia dinheiro indiretamente.

Foram vários anos e muitas vidas dilaceradas em nome do “bom mocismo” e da menina “bela, recatada e respeitadora”, atributos de gente (que se acha) de “bem”. Durante muito tempo suas práticas se aliaram a policiais, políticos e empresários, todos em nome do “bem comum”. A firmeza, rapidez e cinismo eram amplamente aplaudidos pela comunidade refém do discurso do medo e que, na ausência de compreensão do fenômeno violência, só sabe pedir mais penas, penitenciárias e exclusão.

Antes que os retóricos do “está com dó, leva pra casa” se arvorem em criticar, respeito a escolha democrática da punição. Só não me iludo que punir gente possa gerar, especialmente pelo modo como é implementada, os efeitos prometidos. Mas isso é papo para outra coluna.

Mark Ciavarella foi condenado a 28 anos de prisão, enquanto o também ex-juiz Michael Conahan, a 17,5 anos de prisão por se terem associado ao grupo que construiu o estabelecimento para onde eram enviados os “jovens infratores”. A lógica do mercado é simples: a) cria-se o discurso do medo’; b) elegem-se os ‘bodes expiatórios’, descritos por René Girard; c) promove-se o consenso sobre a punição imediata e dura; d) os aparentemente bons e fiéis cumpridores da lei, portanto, não criminosos, e iludidos com a punição, “lavam” suas culpas; d) corporações e agentes públicos espertos lucram; e) o coro aplaude e sorri.

Claro que no meio há muita gente instrumentalizada, doutrinada e que acredita, piamente, que é um grande servidor público, prendendo, acusando, condenando, como faziam todos que trabalhavam com Mark Ciavarella. É bem interessante que se é muito mais manipulado quando não se sabe o que se faz. Alguns sabem e por isso mesmo fazem, enquanto a maioria não sabe o que faz.

O tema já foi retratado nesta ConJur por João Ozório de Melo. Os empresários (Robert Mericle e Roberte Powell, também advogado) que lucraram também foram condenados e o sistema passou por parcial modificação.

No Brasil do “estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário”, como foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 347, acrescido do congelamento dos investimentos pela Emenda Constitucional 241 ou 55, as condições para privatização foram asfaltadas, abrindo-se o caminho para que se amplie cada vez mais o uso predatório do sistema penal com lucros. Afinal de contas, hóspedes não faltarão, especialmente no ambiente de exclusão em que o furto de um relógio significa uma pena maior do que a das homologações milionárias de delatores/colaboradores da “lava jato”. Claro que o cínico responderá que o crime patrimonial é mais grave e o iludido não entenderá nada, enquanto todos cumprem leis. Feitas por quem? Vale a pena perguntar-se? Melhor não?

Enfim, preso é dinheiro. A expressão pode parecer anacrônica quando se fixa na imagem reduzida de pessoas atrás das grades. A manutenção do regime de prisão mantido pelo Estado é cara e ineficiente. A prisão privatizada atenderia, a primeira vista, aos anseios de diminuição de custos e melhoria do serviço. O marketing da eficiência do serviço é cada vez mais sedutor e violador de postulados básicos da Democracia. É claro que visitando um presídio privado e um público tenhamos a sensação de que o privado é melhor. A questão esconde, todavia, o interesse ideológico e comercial. Lucra-se muito. Quem se presta a explorar a prisão quer lucros e maior mercado.

O volume de dinheiro que se pode alavancar com o aumento do sistema penal, flexibilização do processo e garantia de ocupação de vagas, no contexto ocidental, já demonstrou os êxitos no encarceramento em massa operado nos EUA a partir da década de 1970 (Nixon, Reagan, Bush, Clinton, Obama, Trump...). O mercado americano entra em colapso, fazendo com que o discurso populista da Lei e da Ordem desembarque em outros países, no caso, o Brasil. Sob esse viés, Antony Thiesen, em Monografia da UFSC, apresenta o panorama dos desafios de se pensar as bases de um sistema penal que não se seduz pelas jogadas de marketing político, populista e que lucram muito nos obscuros labirintos da privatização da pena. Mais crimes, mais populismo, mais prisões, mais violência. O sistema é cínico e se retroalimenta.

Subjetividades foram dilaceradas, jovens se suicidaram, tudo ao preço do lucro. Há material online que pode ser consultado. Recomendo, sinceramente, assistir ao documentário.

Como destacado por Justin Jones, da American Civil Liberties Union (ACLU) e sublinhado por João Ozório de Melo: “o sistema de prisões com fins lucrativos só tem um objetivo: o lucro; e ninguém se importa com o interesse público, com a segurança da população, nem com a legalidade ou a Justiça”. Nem Papai Noel acredita em prisões privadas. Lúcifer, pai da mentira que é, talvez curta. Ainda falta uma semana para acabar o inesquecível e horroroso 2016. Bom Natal. A esperança se renova. Só não se iluda. Muito.

 é juiz em Santa Catarina, doutor em Direito pela UFPR e professor de Processo Penal na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e na Univali (Universidade do Vale do Itajaí).

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2016, 8h00

Comentários de leitores

10 comentários

Lucrar é a coisa mais difícil do mundo

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Professor Alexandre,
sugiro humildemente que você admita mais claramente, ou alerte o leitor, ao redigir seus textos de opinião, como este, para marcar sua diferença dos textos de exposição.

Seus receios e restrições à privatização das prisões são compreensíveis e talvez até corretos, mas foram indevidamente apresentados como conclusões. Não temos porque nos convencer de que as prisões privatizadas são um mal, porque você não expôs argumentos que o demonstrassem. Cito:

"Enfim, preso é dinheiro. A expressão pode parecer anacrônica quando se fixa na imagem reduzida de pessoas atrás das grades. A manutenção do regime de prisão mantido pelo Estado é cara e ineficiente. A prisão privatizada atenderia, a primeira vista, aos anseios de diminuição de custos e melhoria do serviço. O marketing da eficiência do serviço é cada vez mais sedutor e violador de postulados básicos da Democracia. É claro que visitando um presídio privado e um público tenhamos a sensação de que o privado é melhor. A questão esconde, todavia, o interesse ideológico e comercial. Lucra-se muito. Quem se presta a explorar a prisão quer lucros e maior mercado".

Tudo o que vejo aqui é um postulado (lucra-se muito), um preconceito (lucros são maus; o empresário violará a lei para maximizá-los) e uma falácia (a privatização da execução da pena reforçará a criminalização secundária).

Se a sua literatura endossa qualquer uma dessas proposições, por favor exponha-a e comente-a. A minha percepção é a de que não há bases empíricas para qualquer delas.

Discordo do "Discordo"

Mestrando (Advogado Autônomo - Criminal)

Olha. Vou só fazer um desabafo aqui. Camarada fez aí em cima um comentário com o título "discordo". Tenta associar a leniência punitiva com o "aumento" de crimes. Diz que isso começa em 1940 aqui no país.

Desafio esse camarada a provar isso com um gráfico e dados sérios. A população carcerária subiu abruptamente desde a década de 80 - principalmente 90. Sabemos o processo que se iniciou nesta época - e que no mundo desenvolvido começou em 60-70. Sim. Chama-se "neoliberalismo" não tem nenhuma correspondência com leniência punitiva.

Estudo dados criminais há muito tempo. Fatores econômicos e políticos preponderam ao que ele chama de "abrandamento penal" (pelo que acompanhei nos dados de vários séculos e em quase todo o mundo).

A questão entra na "criminalização", depois vem "crimes que constam nos registos" pra só depois irmos para o que ele chama de "crimes praticados". Em síntese: essa é uma mentira. Nossa população carcerária começou com a mudança do modelo produtivo para um Estado negativo - mínimo- e o crescimento das populações dos centros urbanos neste paradigma de irresponsabilidade política e supremacia do interesse privado.

Atentado à inteligência alheia

Observador.. (Economista)

Quer dizer que o cara é um vagabundo, ladrão e aproveitador, travestido de homem da lei, e aí usa-se a manipulação para atacar aqueles que acreditam na lei e na ordem?
E qual o problema das meninas "belas, recatadas e do lar"?Toda mulher tem que ter vida bem liberal para alguém achar que ela é livre e vive plenamente?
Todo este tipo de manipulação, para fazer prevalecer uma tese, apenas confunde os impressionáveis.
Vou gostar de ver pessoas defendendo que a lei seja para todos. TODOS. E que ninguém use seu cargo para escapar dos "braços da lei", quando descoberto em transgressão.
Para mim esta história do Netflix serviu para demonstrar uma coisa.
Há países onde, seja qual for o seu cargo, a lei um dia chegará a você.
Não é o nosso caso.
Aqui todos ficam confusos porque as "cruzadas", quando começam, não tem mais fim. O povo começa a se encantar com A ou B e logo A e B se empolgam e jogam os limites da lei pela janela.E logo vem a turma dos que se alimentam da impunidade dizer "Viu, não falei? Vcs que adoram salvadores da Pátria...."
Ou seja....em nosso país não conhecemos o equilíbrio e a serenidade. Todo tipo de aventureiro acaba fazendo sucesso aqui.
E continuamos sem Nobel, sem Vale do Silício e com desemprego e violência por todo lado.
E tem gente que acha que uma coisa nada tem a ver com a outra...

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