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Julgamento individual

TJ-SP aplica pena de censura a juíza que soltou presos sem ouvir colegiado

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A juíza Kenarik Boujikian recebeu pena de censura, nesta quarta-feira (8/2), por ter assinado decisões monocráticas libertando réus que estavam presos preventivamente por mais tempo do que a pena fixada em suas sentenças. Por 15 votos a 9, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo avaliou que em pelo menos três ocasiões a juíza não adotou “cautelas mínimas” antes de ter expedido alvarás de soltura.

Kenarik Boujikian fica impedida de ser promovida por merecimento, por um ano.
Reprodução

O caso envolve decisões proferidas quando a juíza integrava a 7ª Câmara Criminal. Quem assinou a representação foi o desembargador Amaro Thomé Filho, revisor dos processos. Segundo ele, os recursos não apresentavam informações suficientes para caracterizar prisões ilegais, e a então colega não poderia ter mandado soltar os acusados sem ouvir os demais integrantes do colegiado.

Quando o processo administrativo disciplinar foi aberto, em março de 2016, apontava-se irregularidades em 11 casos. O relator do caso, Beretta da Silveira, viu problemas em cinco deles: as pessoas “soltas” nem sequer estavam atrás das grades, pois já haviam conseguido benefícios por parte do juízo de execução penal ou estavam foragidas. Assim, o desembargador declarou que faltou a mera pesquisa em sistema de dados já disponível no tribunal.

Três episódios foram mais sérios, de acordo com o relator, porque Kenarik fez “juízo de valor” quando ainda havia recursos pendentes do Ministério Público, o que exigiria análise dos demais membros da câmara. Silveira reconheceu que o princípio da colegialidade não é absoluto, mas afirmou que deveria ter sido obedecido nesses casos. 

Nascida na Síria e uma das fundadoras da Associação Juízes para a Democracia, Kenarik atua hoje como substituta em segundo grau, na 34ª Câmara de Direito Privado. Na prática, a pena de censura impede que ela seja promovida por merecimento no prazo de um ano, conforme a Lei Orgânica da Magistratura.

Visão contrária
O julgamento começou em novembro de 2016, mas foi suspenso por pedido de vista do desembargador Antonio Carlos Malheiros. Em voto divergente apresentado nesta quarta, ele afirmou que não havia motivos suficientes para responsabilizar a juíza, com base na independência dos magistrados e na ausência de dolo ou culpa. O desembargador Sérgio Rui seguiu entendimento semelhante.

Já o desembargador Ricardo Anafe afirmou que o elemento subjetivo não seria obrigatório, pois bastaria a constatação de que houve infração administrativa.

O advogado Igor Tamasauskas, que representa Kenarik, avalia recorrer ao Conselho Nacional de Justiça. Ele disse à revista eletrônica Consultor Jurídico que a pena não faz sentido diante do reconhecimento de falta de dolo ou culpa. Em sustentação oral no Órgão Especial, o advogado defendeu que não houve má-fé, mas apenas motivação com base no “mais puro exercício da função jurisdicional”.

Outros casos
Em junho de 2016, a juíza já havia conseguido afastar punição por baixa produtividade entre 2012 e 2014. Por 11 votos a 10, o Órgão Especial concluiu na ocasião que os serviços só ficaram prejudicados porque ela passou por depressão no período. Além disso, o problema dos atrasos já estava solucionado.

Também no ano passado, desembargadores do TJ-SP ficaram incomodados com a notícia de que ela encontrou com o papa Francisco, no Vaticano, e criticou o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). A pedido de integrantes do Órgão Especial, o presidente da corte, Paulo Dimas Mascaretti, acabou divulgando nota oficial negando qualquer vinculação do tribunal com a visita.

Processo 122.726/2015

* Texto atualizado às 18h05 do dia 8/2/2017 para acréscimo de informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2017, 17h46

Comentários de leitores

10 comentários

Infrações de exceção

Simone Andrea (Procurador do Município)

Quais as infrações cometidas pela juíza Kenarik? Nenhuma LEI as prevê. Ora, não há infração - seja administrativa, seja penal - sem estar descrita em lei vigente ao tempo em que cometida. A LOMAN - Lei Complementar 35, de 1979 não descreve nenhuma das condutas praticadas pela juíza como infração disciplinar. Se uma decisão monocrática de relator pode conceder ou negar a liminar num mandado de segurança (par. único do art. 16 da Lei 12016/2009), dela cabendo agravo ao colegiado competente, é incompreensível que, num Habeas Corpus (ainda que de ofício) o relator tenha menores poderes. Se porventura a decisão da juíza foi, no mérito, inadequada, cabia ao MP recorrer e ao colegiado competente, reformar a decisão. Só. Além disso, nenhum juiz pode ser punido pelo teor das decisões que proferir (art. 41 da LC 75/1979). O que o TJSP fez foi punir a juíza pelo teor de sua decisão: logo, foi o TJSP que contrariou a LOMAN, no seu art. 41. Quanto à visita da juíza ao papa, nada mais foi do que exercício regular de seu direito de liberdade de expressão, que NÃO é diminuída nem afastada em razão de seu cargo. A Constituição da República reconhece a TODOS, SEM DISTINÇÃO, a liberdade de expressão (art. 5º, inc. IV). No caso, a juíza sequer estava no exercício de suas funções quando da visita, ao que consta. O TJSP provou, com a decisão mencionada, seu desprezo ao Estado Democrático de Direito presente e seu apego ao autoritarismo que NENHUM amparo tem na CF/88.

Pek Cop, poderia fundamentar?

Weslei F (Estudante de Direito)

Qual dispositivo, norma, artigo está positivado que tal conduta deve sofrer a sanção de ser aposentada compulsoriamente?

Eu adoro

Johnny1 (Outros)

ver um monte de gente dando palpite sem conhecer os autos, com base apenas na versão noticiada pelo CONJUR, que é extremamente simpático à AJD...

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