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TJ-SP abre processo contra juíza que soltou presos sem ouvir colegiado

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O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira (9/3), abrir processo administrativo disciplinar contra a juíza Kenarik Boujikian, que atua como convocada no segundo grau. Por 15 votos a 8, o Órgão Especial decidiu apurar se ela descumpriu o princípio da colegialidade ao expedir alvarás de soltura a cerca de dez réus que estavam presos preventivamente por mais tempo do que a pena fixada em suas sentenças.

Os desembargadores não julgaram se houve mesmo violação, pois o mérito será avaliado no fim do processo. Uma das fundadoras da Associação Juízes para a Democracia e conhecida pelo perfil garantista, Kenarik continuará suas atividades normalmente, hoje na 34ª Câmara de Direito Privado.

O caso envolve decisões proferidas quando a juíza integrava a 7ª Câmara Criminal. Quem assinou a representação foi o desembargador Amaro Thomé Filho, ex-colega de colegiado e revisor dos processos. Segundo ele, os recursos não apresentavam informações suficientes para caracterizar prisões ilegais, e a juíza não poderia ter mandado soltar os acusados sem ouvir os demais integrantes da câmara.

A discussão envolveu a interpretação de uma norma interna do tribunal. Conforme o artigo 232 do regimento interno, o relator pode processar medidas criminais e cíveis urgentes. Enquanto a defesa dizia que a regra fundamenta a conduta da juíza, a maioria dos desembargadores concluiu que não autorizava as solturas imediatas.

Venceu entendimento do desembargador Xavier de Aquino, que era corregedor do tribunal até o fim de 2015, quando teve início o julgamento. Segundo o relator, decisões monocráticas só podem ser assinadas em caso de flagrante irregularidade, o que não ocorreu no caso. Ele afirma que a juíza escreveu recados nos autos do processo para que o revisor só fosse comunicado depois da soltura.

“Desprovida de jurisdição em matéria de execuções criminais, [Kenarik] quer conceder ex officio liberdade a réus que já iniciaram o cumprimento provisório da pena e sem que sua decisão passe pelo crivo da Turma Julgadora”, escreveu o desembargador. “O juiz de Direito pode prolatar decisões fulcradas na exegese que desenvolver livremente, desde que pautada no ordenamento jurídico pátrio. Em segundo grau de jurisdição, (...) deve, nos julgamentos colegiados, sujeitar-se ao entendimento esposado pela maioria”.

Direito de defesa
No voto, Xavier de Aquino disse que a juíza não conseguiu justificar sua atuação, o que exige a abertura do processo administrativo. Nesta quarta, ele declarou que a medida “proporciona ao representado, em nome dos sacrossantos da ampla defesa e do contraditório, o direito de responder a pretensa denúncia administrativa (...), dando todas as oportunidades para ela se explicar, sendo certo que sua explicação for a contento ao final, se chegará a uma conclusão absolutória”.

Se, ao final do processo, o tribunal concluir que houve violação, a juíza pode sofrer advertência ou até, em caso extremo, ser punida com aposentadoria compulsória.

O desembargador Antonio Carlos Malheiros votou pelo arquivamento, por não ver irregularidades no comportamento de Kenarik.

Atuaram na defesa os advogados Igor Sant'Anna Tamasauskas e Pierpaolo Cruz Bottini, sócios do Bottini & Tamasauskas Advogados. Eles ainda estudam quais medidas serão tomadas.

Clique aqui para ler o voto do relator.
2015/122.726

* Texto atualizado às 16h45 e às 17h45 do dia 9/3/2016 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2016, 15h47

Comentários de leitores

9 comentários

Condenada por está certa!!

antonio carlos teodoro (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Só Deus na causa! Cidadao pagou a pena imposta pela sociedade, e uma digna cidadā magistrada fez valer o direito da dignidsde da pessoa humana e agora responde por ter sido juata!!! A pouco tempo Ministro do STJ viu um caso destes, e determiniu a soltura. Magistrada, tenho certeza que vāo rever esta decisāo. Parabens pelo feito, pelo menos sabemos que temos no judiciário pessoas corajosas.

Tribunal de Exceção

Simone Andrea (Procurador do Município)

Dessa forma agiu a maioria do TJSP nessa decisão. Princípio da colegialidade? Ah, ah, ah! Seria risível se não fosse o pretexto de algo tão danoso e persecutório. Ninguém pode ser proibido de fazer NADA senão em virtude de lei. Um pretenso "princípio" não escrito em lugar nenhum, controverso, ser suficiente para perseguir uma agente pública? O TJSP age como junta ditatorial (inventa infração só para punir uma determinada pessoa), e, pior, cadê o CNJ para enquadrar essa corte? Ora, o CNJ foi feito para NÃO funcionar: dezenas de magistrados, só um advogado e um cidadão... Um projeto Sérgio Renault/Thomaz Bastos (que era amicíssimo de magistrados), feito para nada mudar...

Regra da ponderação

Victor Lopes Bangoim (Procurador da República de 1ª. Instância)

Desnecessário esse processo administrativo. A magistrada atuou de maneira certa na decisão monocrática de liberar os presos. Ela somente evitou a prorrogação da violação da dignidade da pessoa humana dos réus. Aduz O Código de Ética da Magistratura, em seu artigo 25, in
verbis: “Especialmente ao proferir decisões, incumbe ao magistrado
atuar de forma cautelosa, atento às consequências que pode provocar.”. Exatamente !! aliás, a consequência que provocaria se magistrada seguisse o principio do colegiado poderia ser um processo contra o Estado, pois eles estavam presos irregularmente, depois do cumprimento da pena. Por essa razão, a regra da ponderação deve ser utilizado pelo conflito entre principio da dignidade humana e do colegiado. Com certeza !! deve escolher o principio da dignidade humana. Acusação totalmente injustificada.

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