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Reparação de danos

Acordos de leniência da "lava jato" são imprecisos, afirma ex-CGU

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A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) exige a reparação integral dos danos causados, sendo que tal valor deve ser apurado em processo separado ao da responsabilização criminal. Contudo, o Ministério Público Federal vem unindo esses procedimentos e impondo restituições nos acordos de leniência firmados na operação “lava jato”. Só que tais quantias são definidas de forma arbitrária e imprecisa, uma vez que não há a apuração aprofundada que existiria em uma ação própria.

Essa é a opinião de Luiz Navarro, último ministro da Controladoria-Geral da União, órgão que virou o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle após Michel Temer assumir interinamente a presidência na quinta-feira passada (12/5).

E essa imprecisão pode fazer com que os valores cobrados das empresas sejam inferiores aos prejuízos que elas causaram à Administração Pública, passando à sociedade uma sensação de injustiça, afirmou Navarro à ConJur, nesta quarta-feira (18/5), no 4º Congresso Internacional de Compliance & Regulatory Summit, em São Paulo. Ou as quantias podem ultrapassar os danos e configurar ato ilícito do Estado, ressaltou.

Isso gera incertezas, avaliou o ex-ministro, e faz com que os agentes públicos fiquem com receio de firmar acordos de leniência. A razão desse medo está no controle externo de tais compromissos, feito por órgãos como o Tribunal de Contas da União, que pode punir os excessos e insuficiências das reparações impostas às empresas.  

O antigo chefe da CGU ainda disse à ConJur que não vê problema no fato de o juiz federal Sergio Moro ter exigido que a empreiteira Andrade Gutierrez se desculpasse publicamente para homologar seu acordo de leniência. De acordo com ele, o normal seria que uma autoridade administrativa impusesse tal condição, como previsto na Lei Anticorrupção, mas não há norma que impeça um juiz de fazê-lo.

Só a primeira
Em sua palestra no evento, Luiz Navarro criticou o argumento de que apenas a primeira empresa a se entregar poderia firmar acordo de leniência. “Isso é uma besteira. Faz sentido no cartel, mas não na corrupção. Ou somos um pouco pragmáticos, como o MPF tem sido na 'lava jato', ou não veremos a cor do dinheiro”.

Segundo ele, essa regra entrou por erro na Lei Anticorrupção por inspiração da antiga Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Lei 8.884/1994). No entanto, o legislador não examinou a fundo as diferenças entre esses sistemas, como a de que, no Cade, o primeiro a se apresentar tem imunidade penal, o que não ocorre com casos de corrupção. Essa disposição acabou sendo revogada pela Medida Provisória 703/2015.

Mas se essa norma ainda estivesse em vigor, ela também deveria ser aplicada às delações premiadas, sustentou o ex-ministro. Só que, com isso, operações como a “lava jato” nunca seriam aprofundadas como esta foi, apontou, pois uma só colaboração não exaure a investigação.

Mudanças na CGU
O ex-ministro ainda declarou à ConJur que a substituição da CGU pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle não afetará a independência do órgão. Ele manifestou preferência pelo nome “controladoria”, que segue um padrão internacional, mas afirmou que isso não tem impacto prático nos trabalhos da pasta.

Jorge Hage, que chefiou a CGU de 2003 a 2014, tem visão diferente, e se preocupa com o simbolismo da alteração. "Verdade ou não, passou a ideia de que esse governo 'é contra a CGU', apesar da negativa do novo ministro, que vejo na imprensa", disse à ConJur.

Por outro lado, o ministro de Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, considera a mudança "um avanço institucional para o Estado brasileiro". "A condição de ministério de nosso órgão fortalecerá suas potencialidades, suas ações e projetos, numa dinâmica com poder de transcender o próprio Poder Executivo Federal no que se refere à condução de políticas anticorrupção, com ações de fomento junto aos entes subnacionais para fortalecimento dos seus respectivos órgãos e políticas de transparência e controle", declarou, em nota.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2016, 14h52

Comentários de leitores

1 comentário

Na contramão

João pirão (Outro)

Um avanço teria a CGU se tivessem cortado definitivamente com o executivo. Sendo um órgão independente, com orçamento ligado ao judiciário teria melhor ação. Agora, trabalhando numa sala do Ministério, vão poder até cortar a luz quando não se "comportem".

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