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Coação ilegal

Delação premiada é ato de covardia, afirma ministro do STF Marco Aurélio

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A delação premiada “não deixa de ser um ato de covardia”, afirmou nesta sexta-feira (12/8) o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio. Além disso, a confissão deve ser voluntária, e não pode ser forçada, apontou o magistrado em palestra no 7º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados, promovido pelo Sindicato das Sociedades de Advogados dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa) na capital paulista.

“O Brasil é um país carente de grandes valores”, afirmou o ministro Marco Aurélio ao ser questionado sobre a supervalorização de magistrados.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

“Acima de tudo, a delação tem que ser um ato espontâneo. Não cabe prender uma pessoa para fragilizá-la para obter a delação. A colaboração, na busca da verdade real, deve ser espontânea, uma colaboração daquele que cometeu um crime e se arrependeu dele”, avaliou.

Essa crítica de Marco Aurélio ecoa a de diversos advogados de investigados na operação “lava jato”. Segundo eles, só é liberado da prisão quem decide colaborar com as apurações. O instrumento, regulamentado no Brasil pela Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), tem sido o fio condutor do caso, no qual já foram firmados mais de 60 compromissos desse tipo.

Esse método, porém, só funciona graças às prisões preventivas sem prazo decretadas pelo juiz federal Sergio Moro. Sem referir-se à “lava jato”, o integrante do Supremo atacou a transformação dessa detenção cautelar, que era para ser uma exceção, em regra. “Agora, eu não posso ser culpado se a carapuça servir”, ressaltou o ministro.

De acordo com ele, a distorção dessa medida fez com que 40% dos encarcerados no Brasil sejam presos provisórios. Para mudar essa situação, os magistrados devem voltar os olhos à Constituição e às leis, e não à voz das ruas, opinou Marco Aurélio. “Aí, cabe ao Judiciário atuar de forma contramajoritária. Na quadra de delinquência maior, o que querem os leigos? Querem vísceras, querem sangue. Mas não se avança por aí.”

O problema é que os juízes, assumindo uma “postura politicamente correta”, não vêm atuando dessa maneira, avaliou. Isso, a seu ver, explica o baixo sucesso dos Habeas Corpus impetrados nas instâncias superiores contra as detenções cautelares da “lava jato”. “E aí se parte para se atender a um anseio da sociedade que não é legítimo. Nós não podemos viver um período de caça às bruxas, de inquisição”, analisou.

Guinada ao punitivismo
Outro reflexo desse anseio dos magistrados em agradar à opinião pública, conforme Marco Aurélio, está na recente decisão do STF de permitir a execução da pena após condenação em segunda instância. Para ele, esse acórdão contraria o princípio constitucional da presunção de inocência, que assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da decisão condenatória, e dá margem a injustiças. “Quem devolve ao cidadão inocente a liberdade perdida?”

A esperança do ministro é que o Supremo reveja esse entendimento ao julgar as ações declaratórias de constitucionalidade movidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Partido Ecológico Nacional, que pedem o retorno à interpretação anterior da corte sobre o assunto.

Nesse período de crise política, econômica e institucional, Marco Aurélio disse ser preciso “implementar a resistência democrática e republicana”. Esse movimento passa pela valorização do advogado criminal, cuja atual desconsideração afeta o bom funcionamento da Justiça, na visão do magistrado.

Questionado pela ConJur sobre o que significa a supervalorização de magistrados como o ministro aposentado do STF Joaquim Barbosa e Sergio Moro, Marco Aurélio lamentou: “O Brasil é um país carente de grandes valores”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2016, 21h29

Comentários de leitores

26 comentários

Pronunciamento infeliz

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

De início, ressalvo que todos têm direito de expressar sua opinião, seja lá qual for. Porém, no caso vertente, trata-se de um Ministro da Suprema Corte, que tem por dever do cargo de fundamentar suas decisões, suas posturas e seu pensamento. E, nesse passo, há falhas a serem consideradas.
Creio, data máxima vênia, que não há a mínima coerência por parte do Min. Marco Aurélio: ao dizer que a aceitação de delações premiadas são atos de covardia se tais decisões passaram pelo crivo de Juízes, Desembargadores e Ministros, inclusive do STF. Por acaso pretende o Ministro que seu colega de Tribunal Teori Zavascki seja covarde?
Essa afirmação, assim feita sem maiores cuidados, soa como provocação e infâmia, o que deixa o seu prolator numa condição delicada, pois ninguém merece ser ofendido no exercício, no pleno exercício de suas funções.
Vale lembrar que, numa certa ocasião, o Ministro em tela deliberou soltar o célebre banqueiro Caciola, autor de um desvio de vários bilhões de dólares, correspondentes a várias Refinarias de Pasadena, e, mais tarde, quando o felizardo escafedeu-se para a Itália, justificou a situação com a criação de um pretenso e inexistente “direito de fuga”, ou seja, todo presidiário tem direito de fugir. Se há direito de fuga, e o carcereiro procurar impedir a concretização do ato, e por isso vier a ser morto, o fugitivo terá agido em legítima defesa. Pode?
Vale considerar, por fim, que o STF comporta atualmente dois Juízes oriundos das hostes trabalhistas e nenhum jurista da seara criminal, o que gera distorções como essa, que decorrem da falta de familiaridade e de trato com a área repressiva. Por outro lado, causas trabalhistas na Suprema Corte são irrisórias. A Corte vem se ressentindo há muito tempo dessa inadmissível lacuna.

Retrocesso

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

O Ministro sempre pensou e agiu assim. Trata-se de convicção pessoal e temos que respeitar, todavia, é bom recordar que Abimael, Pizolatto, entre outros escaparam graças a sua generosidade. Há de se pensar maior. Não queremos vísceras, queremos o fim da era do coronelismo, queremos o fim das mamatas com o serviço público, queremos o fim da roubalheira, o fim de tanta desigualdade. Como pode o salário minimo ser R$ 880,00 e o piso ser R$ 39.000,00. Que tal cumprir a Constituição retirando parte dos salários de juízes, promotores, delegados, defensores, parlamentares e melhor redistribuir? Não sou comunista nem dessas siglas de esquerda. Sou a favor da meritocracia, mas as vantagens dessas carreiras são absurdas e não vi o Ministro devolvendo dinheiro, embora tal difernça fira a Constituição no seu âmago: CF art. 3º, I, II,

Oslo hoje 23º, Chuva 10%,Umidade 53%

Mig77 (Publicitário)

A voz do ministro é um voto e seu discurso pode gerar algumas opiniões mais sisudas ou mais macias de um lado ou de outro, mas exercitar a língua jurídica está longe de se fazer justiça neste país de moral duvidosa que tem no Judiciário sua última casa-mata.
O ministro coloca o óbvio em destaque perigoso e quando lemos sua fala e olhamos os resultados latentes, vemos um país carente de um judiciário soberano, inteligente e patriótico. O ministro que acha ilegal a prisão visando a delação não conseguiria explicar, acredito, o porque que o Fernando Baiano, cumpre pena domiciliar no PRÓPRIO apartamento de R$ 12.5 milhões depois de um acordo de delação premiada com o juiz Moro.A fala do ministro é a antítese da fala do povo que sabe ler.Ler no sentido entender, se posicionar e agir.

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