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Direito à intimidade

Julgamento sobre criminalização do porte de drogas para consumo é adiado no STF

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A discussão sobre a constitucionalidade de se considerar crime a posse de drogas para consumo próprio foi adiada mais uma vez pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (10/9). Depois do voto-vista do ministro Luiz Edson Fachin e do voto do ministro Luís Roberto Barroso, o ministro Teori Zavascki pediu vista dos autos.

O debate envolve o artigo 28 da Lei 11.343/2006, chamada de Nova Lei de Drogas, que torna crime o porte de drogas ilícitas pra consumo próprio. Em Recurso Extraordinário, a Defensoria Pública de São Paulo alega que o dispositivo viola o princípio da privacidade e criminaliza a autolesão, o que é inconstitucional.

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que concorda com o pedido. Para ele, “a criminalização da posse de drogas para uso pessoal conduz à ofensa à privacidade e à intimidade do usuário. Está-se a desrespeitar a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde”.

Fachin concorda com o ministro Gilmar, mas apenas em relação à maconha. Manteve, nos termos da atual legislação e regulamento, a proibição do uso e do porte para consumo pessoal de todas as demais drogas ilícitas. Também deixou como está a proibição em relação à produção e distribuição da maconha. No caso concreto, absolveu o recorrente, flagrado com 3 gramas de maconha dentro de um presídio, por atipicidade da conduta.

O ministro Fachin propôs também, por causa “do interesse público relevante” e para a “manutenção e ampliação do debate com pessoas e entidades portadoras de experiência e autoridade nesta matéria”, a criação de um Observatório Judicial sobre Drogas na forma de comissão temporária, a ser designada pelo presidente do STF, para acompanhar os efeitos da deliberação da Corte no caso.

Para o ministro, “quando se está diante de um tema de natureza penal, é prudente judiciosa autocontenção da Corte, pois a atuação fora dos limites circunstanciais do caso pode conduzir a intervenções judiciais desproporcionais, seja sob o ponto de vista do regime das liberdades, seja sob o ponto de vista da proteção social insuficiente”.

O ministro Barroso concordou com Fachin e votou para que seja descriminalizado apenas o porte de maconha. De acordo com ele, criminalizar o uso de maconha viola a intimidade privada, direito fundamental previsto pela Constituição. E afirma que o ato não gera interferência em direitos de terceiros. Ele definiu o consumo com a frase “ninguém tem nada com isso”. “É preciso não confundir moral com o direito. Há coisas que a sociedade pode achar ruim, mas não são ilícitas”, disse.

A criminalização da maconha, segundo ele, também fere a autonomia individual e o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Ele afirma que o principal bem jurídico afetado pelo consumo da maconha é própria saúde do usuário. E cita que o Estado não pune, por exemplo, o suicídio. “A criminalização não protege a saúde porque afasta o usuário do sistema de saúde. Ele é tratado como criminoso”, declarou, lembrando que só três países na América Latina, além do Brasil, criminalizam o uso pessoal: Suriname e as Guianas.

Até que o Legislativo se manifeste sobre o tema, o ministro Barroso sugeriu a criação, pelo Supremo, de um parâmetro quantitativo referencial para distinguir o traficante do usuário, que seria a posse de até 25 gramas, ou até seis plantas fêmeas, como acontece no Uruguai. O ministro Fachin, porém, defendeu que essa atribuição é do Congresso Nacional. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2015, 18h56

Comentários de leitores

19 comentários

Sérgio

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Fato concreto, uma moça com criança de colo, pediu uma ajuda, uns trocados. A pessoa disse: vai pedir ao PAI da criança, já que ele na hora do bem bom, é quem ficou todo feliz.

Quando as pessoas estão BEBENDO, FUMANDO, todas felizes. (dinheiro NÃO FALTA para sustentar o vício)

Entretanto, quando ficam DOENTES, a POPULAÇÃO quem PAGA a CONTA. (para DOENÇA - FALTA DINHEIRO).

Em que Paraíso esses senhores vivem?

Neli (Procurador do Município)

Em que Paraíso esses senhores vivem?Que Brasil ficará para as gerações futuras?Não se pode andar pelas ruas hoje que há o cheiro empesteado de maconha, com a conivência de todos.E ainda vai liberar mais ainda ? Uma pena !Pobre Brasil do amanhã! Sem educação(formal ou não)...

O STF integra o Legislativo? Ou o extinguiu?

Samuel Cremasco Pavan de Oliveira (Advogado Autônomo)

Então ficamos assim: pode fumar um baseadinho à vontade, mas não pode respeitar o postulado da separação de poderes, fundamento básico da República.
Por que o STF não manda fechar logo aquele caro negócio chamado Congresso Nacional? Pra quê 513 representantes do povo e 81 representantes das Unidades da Federação se bastam 11 sábios para decidirem os rumos do País???

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