Consultor Jurídico

Colunas

Academia de Polícia

O terrorismo mundial na França e sua não criminalização no Brasil

Por 

Os tristes eventos da sexta-feira passada (13/11), em Paris, deixaram 129 mortos e 368 feridos, em ataques atribuídos a integrantes do Estado Islâmico, que atiraram e provocaram explosões nas imediações do Stade de France (onde ocorria um jogo amistoso entre as seleções de futebol francesa e alemã, com a presença do presidente francês, François Hollande), na casa de espetáculos Bataclan, nos restaurantes Le Petit Cambodge, Le Carillon, Casa Nostra e La Belle Equipe, no bar Comptoir Voltaire, além de ruas da cidade.

A resposta francesa foi intensificar ataques aéreos na cidade de Raqqa, na Síria, principal base do EI, com destruição de campo de treinamento, depósito de armas, decreto de estado de urgência por 12 dias, adoção do controle de fronteiras, aumento do efetivo das forças policiais, da aduana e de magistrados.

A radicalização de grupos separatistas e nacionalistas e os conflitos étnicos têm aumentado mundialmente. Há pouco mais de um mês, em 10 de outubro de 2015[1], uma explosão no centro da capital turca de Ancara, provocada por dois homens-bomba, matou quase cem pessoas e feriu outras duzentas.

As consequências dos atentados poderiam ser piores, se não fosse pelo forte policiamento, alertas contidos em informes de inteligência e esforços incessantes da França e demais países na repressão ao terrorismo, por meio de combate contra células terroristas locais e as abrigadas, principalmente, no norte da África e do Paquistão, Iraque, Síria, Afeganistão, Iêmen, Península Arábica, Nigéria e Somália[2].

É de bom alvitre controlar os ânimos e não superdimensionar os fatos em relação aos demais fenômenos de criminalidade mundial. Embora, em apenas um ano, as mortes decorrentes de ataques terroristas tenham aumentado 61%[3], o homicídio é responsável por 40 vezes mais mortes (437 mil vidas perdidas no mundo, em 2012) em comparação com a ação do terrorismo (11 mil mortes em 2012).

O Mapa da Violência no Brasil (2015[4]) divulgou que ocupamos o 11º lugar no ranking dos países com maior proporção de mortes violentas (28,7) para cada 100 mil habitantes, no total de 40.077 homicídios (dados de 2012). Os dados estatísticos demonstram que o Brasil tem quase quatro vezes mais mortes por homicídios, em comparação com as mortes causadas por ações terroristas no mundo inteiro, no mesmo período de um ano. É claro que, por aqui, houve o avanço da criminalidade comum e que o nosso flagelo é a atuação das organizações criminosas (Orcrims).

A perda de vidas pela ação do próprio homem é lastimável e preocupante, independentemente de qual rótulo receba (genocídio, aborto, homicídio, atentado terrorista), impondo a ação do Estado imediata e contundente, em qualquer hipótese. O Ocidente e o Oriente apresentam, pois, graves problemas no trato da segurança pública e preservação da vida.

Seria imprudente, contudo, menosprezar que parcela considerável do financiamento às ações do terrorismo advém de atividades ilícitas ligadas ao crime organizado, e é inafastável a constatação de que o terrorismo e o crime organizado andam de mãos dadas.

A ligação (nexo) entre ambos é perceptível na união para desestruturar o governo de um país, no compartilhamento de treinamento, táticas e métodos, inclusive de recrutamento de sicários, na utilização dos mesmos canais de lavagem de dinheiro, rotas e sistema financeiro paralelo e no relacionamento em simbiose para aquisição de material bélico cobrança/pagamento de "pedágios" e taxa de proteção, que constituem a nova base do conceito de crime-terror nexus.

A Europa, a África e os Estados Unidos vivem num constante estado de tensão, em razão de ataques terroristas orquestrados, de difícil detecção, embora dezenas de eventos fatais já tenham sido evitados pelas forças de segurança pública. As nações vitimizadas têm se unido na busca de uma solução que contemple a harmonia entre garantias e liberdades individuais com a necessária mitigação do rol de direitos do cidadão com o fim maior de preservação de vidas, entre eles o direito à privacidade e à livre circulação.

Não é de hoje que o nível de alerta de segurança, em países europeus, se encontra bastante elevado, apesar do visível comprometimento das autoridades locais em patrulhar e assegurar a regularidade de acesso a monumentos, aeroportos, transporte e áreas públicas. São conhecidos, por exemplo, o aporte do parque tecnológico e bélico, o treinamento de forças especiais, as restrições a bagagens e objetos distantes dos proprietários, a fiscalização em áreas aeroportuárias, inclusive com limites para transporte de líquidos, objetos cortantes e outros que gerem combustão, além dos recentes equipamentos que detectam traços de explosivos em roupa.

Tem-se observado que os usos de explosivos e armas longas são uma constante nesses ataques, perpetrados por homens-bomba, treinados e cada vez mais jovens, muitos nacionais dos países vitimizados e com dupla nacionalidade, o que demonstra uma opção tática das organizações terroristas (ORTs) pela infiltração de seus membros na sociedade, com um forte preparo psicológico para se manterem encobertos e fiéis aos propósitos, ideologia e crenças do movimento.

As ORTs agem por meio de "soldados", com quase nenhuma relevância na estrutura da organização, de forma que a sua perda não gere qualquer impacto na cadeia de comando, e possam ser facilmente substituídos. As suas famílias são indenizadas e mantidas pelo EI, como fazem as Orcrims em relação aos parentes de seus integrantes presos. Instalam-se em países onde o Estado é fraco, deteriorado, com fraturas internas, dissidências e forças policiais e militares desestabilizadas, realocando-os em suas fileiras. Nos “países-alvo", recrutam jovens marginalizados, fragilizados, abertos à propaganda terrorista e à cegueira ideológica, bem como estrangeiros e descendentes que não se adaptaram aos costumes da sociedade local nem se sentem ou não foram a ela integrados.

Essa verdadeira tática de guerrilha, de inserção lenta e gradual de membros das ORTs em solo europeu, africano ou norte-americano, potencializa os seus danos (área afetada e vítimas) quando os "soldados" se suicidam com os explosivos que carregam no corpo, mochilas ou coletes especialmente preparados para tal. Ademais, preservam o sigilo quanto aos responsáveis pela logística, recrutamento e planejamento da ação terrorista.

As políticas públicas e estratégias de prevenção, investigação e repressão não têm sido suficientes para controlar a infiltração e a ação dos membros das ORTs nas nações vitimizadas ou potencialmente alvo de seus planos de busca de poder, de controle territorial, ideológico e religioso, de difusão de medo e caos e de desestabilização do governo e Estado.

Por suposto, uma medida temporária e pontual não resolverá o problema dos atentados terroristas. A sociedade precisa ser educada, diante do novo contexto mundial, a se proteger, informar, observar e lidar com os fatos que se apresentem potencialmente violadores da sua liberdade e direito à vida.

Nesse ponto, o engajamento da sociedade é uma recomendação da estratégia global de contraterrorismo da Assembleia-Geral da ONU[5]:

"10. Encoraja a sociedade civil, incluindo organizações não governamentais, para se engajar, conforme o caso (...) através da interação com os Estados-membros e do sistema das Nações Unidas, e incentiva os Estados-membros, a Counter-Terrorism Implementation Task Force (CTITF)[6] e suas entidades a melhorar o engajamento com a sociedade civil ..." (tradução livre).

Adicionalmente à cooperação internacional, regional e da sociedade civil, o Estado, permanentemente, deve desenvolver novas técnicas investigativas e incentivar pesquisas para melhoria das tecnologias que possam ser combinadas nas ações antiterroristas. O empenho mundial diferenciado deve ser buscado, em especial, na repressão ao tráfico de drogas e armas, financiamento ao terrorismo[7], lavagem de dinheiro e controle migratório.

No que toca ao financiamento do terrorismo, inúmeros estudos e investigações apontam o tráfico de drogas como a atividade criminosa de maior rentabilidade para as ORTs, sem desconsiderarmos que o Estado Islâmico domina, no Iraque, parte da indústria petrolífera (Mossul) e importantes plantas de processamento de gás natural (Shaar e Baiji). Fontes de energia e mercado de drogas constituem a base da economia do terror do EI.

O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), em relatório de fevereiro de 2015, alertou para o possível financiamento ao terrorismo pelo desvirtuamento da caridade obrigatória islâmica, o zakat, no percentual de 2,5% anual sobre rendimentos e bens, a princípio destinado a pobres, endividados, viajante necessitados, recém-convertidos ao Islam e aos que lutam pelas causas de Allah.

O jornalista Tom Porter (2014) apurou que os jihadistas usaram o dinheiro do tráfico de drogas para comprar veículos blindados, mísseis superfície-ar e fuzis AK-47 de ex-integrantes das Forças Armadas que abandonaram a Líbia com a deposição do ditador Muammar Gaddafi, falecido em 2011[8].

Por tais razões, é que o Secretário de Defesa dos EUA, Chuck Hagel, em entrevista veiculada pela NBCNews, em 21 de agosto de 2014, já se referia ao EI como uma ameaça maior do que 9/11, sendo muito mais que um grupo terrorista, que une ideologia com estratégia sofisticada e destreza tático-militar, e tremendamente bem financiado (tradução livre).

É fato que os "narco-jihadistas" recebem comissões em dinheiro para permitirem o transporte de drogas nos territórios sob seu domínio (no-man's land) [9]:

"A droga que sai[10] do Brasil [entenda-se da América do Sul] em direção à Europa é um dos principais pilares do financiamento de jihadistas e terroristas na África. Documentos da ONU, obtidos pelo Estado com exclusividade, mostram que 15% de cada 50 euros gastos na Europa com cocaína terminam com os jihadistas que controlam um 'pedágio' na região do Sahel (...)

A relação entre a droga sul-americana e o jihadismo é confirmada tanto pela Interpol quanto pela agência antidroga dos EUA, a DEA [Drug Enforcement Administration]. A rota acabou colocando lado a lado improváveis parceiros. Segundo Michael Braun, ex-agente da DEA, cartéis sul-americanos passaram a pagar milhões aos islâmicos para garantir a passagem [da droga].

(...) o dinheiro também serve para 'comprar' a aliança de recrutas com salários e o pagamento de 'heranças' para as famílias de jovens que optaram por atentados suicidas em nome do grupo".

Para a UNODC[11] (United Nations Office on Drugs and Crime), agência da ONU contra drogas e crime, o tráfico de drogas, sem dúvida, concede financiamento para a insurgência e para aqueles que usam a violência terrorista em várias regiões do mundo. Em alguns casos, as drogas têm sido até a moeda usada na prática de atentados terroristas, como foi o caso nos atentados aos quatro trens de Madri, que feriram cerca de 1.800 pessoas e mataram outras 191, em 11 de março de 2004[12].

A ligação entre o crime organizado e o terrorismo, conforme o relatório anual sobre drogas de 2015 da ONU[13], “em que o tráfico de droga parece desempenhar um papel fundamental — representa uma grave ameaça, como enfatizado por recentes resoluções do Conselho de Segurança que exigem esforços redobrados para impedir que os terroristas se beneficiem dos lucros do crime organizado transnacional".

No caso brasileiro, em que pese os esforços das Nações Unidas e as condolências dadas às nações vitimizadas, ainda se faz necessária a aprovação de instrumento legislativo que criminalize o terrorismo, seu planejamento, ações, financiamento, capitalização e suporte logístico. Mais de uma década depois dos atentados de 11 de setembro de 2001, nos EUA, e a ratificação de inúmeras convenções internacionais[14] de combate ao terrorismo, pouco se avançou na apreciação de projetos legislativos[15] que se encontram no Congresso Nacional.

Em síntese, a resposta mundial ao terrorismo depende de a) estreitamento da cooperação internacional e regional, b) da participação da sociedade civil, c) de novas tecnologias, d) apuração de técnicas investigativas, e) treinamento de forças especiais de contraterrorismo, f) ênfase na área de inteligência, g) descapitalização das ORTs por meio do congelamento de ativos, h) repressão ao tráfico de drogas e armas, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, i) aperfeiçoamento do controle migratório e j) aprovação de legislação que criminalize os atos das organizações terroristas pelos países integrantes da ONU.

Finalizo este breve ensaio e rendo minhas homenagens às vítimas de tão pesarosos eventos e seus familiares, orando para que essa barbárie se finde um dia, certo de que, por mais que as instituições tenham um longo caminho a trilhar, é o ser humano quem precisa, verdadeira e urgentemente, transcender ao ódio, às diferenças e à ganância por poder e dinheiro, a fim de que se garanta a paz, a tolerância religiosa e cultural, o perdão, o respeito a todos, a integração e a convivência pacífica entre os povos.

*Texto alterado às 16h25 do dia 18/11/2015 para atualização de informações.


[1] http://www.publico.pt/mundo/noticia/explosoes-em-ancara-durante-manifestacao-pela-paz-fazem-30-mortos-1710733.
[2] A referência não é exauriente. Pode-se mencionar o Anti-Balaka (República Centro-Africana), Movimento de Unificação Islâmica (Líbano), Forças Democráticas Aliadas (República Democrática do Congo), Tigres do Tamil (Sri Lanka). O Índice Global de Terrorismo 2014 (GTI - Global Terrorism Index) aponta 13 países com risco de aumento de atividade terrorista: Angola, Bangladesh, Burundi. República Centro-Africana, Costa do Marfim, Etiópia, Irã, Israel, Mali, Mexico, Myanmar, Sri Lanka e Uganda.
[3] http://www.visionofhumanity.org/sites/default/files/Global%20Terrorism%20Index%20Report%202014_0.pdf.
[4] http://brasil.elpais.com/brasil/2015/05/13/politica/1431542397_442042.html
[5] Item 10 da Resolução 68/276 de 13 de junho de 2014. Disponível em: http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/68/276. Item 10: "Encourages civil society, including non-governmental organizations, to engage, as appropriate, in efforts to enhance the implementation of the Strategy, including through interaction with Member States and the United Nations system,  and encourages Member States and the Counter-Terrorism Implementation Task Force and its entities to enhance engagement with civil society in accordance with their mandates, as appropriate, and to support its role in the implementation of the Strategy".
[6] O CTITF Office é órgão integrante do Centro de Contraterrorismo das Nações Unidas (UN Counter-Terrorism Centre - UNCCT) e tem entre suas funções: a) assegurar a coordenação e coerência nos esforços globais de combate ao terrorismo do sistema das Nações Unidas; b) mobilizar e gerir os recursos extraorçamentários para as iniciativas CTITF de apoio à prestação da assistência técnica para a implementação da estratégia e seus quatro pilares; c) trabalhar em coordenação com as organizações internacionais relevantes, regionais, sub-regionais sobre questões-chave de combate ao terrorismo; d) preparar um relatório consolidado em nome do secretário-geral, numa base bienal com uma avaliação sobre os progressos realizados na implementação da estratégia; e) disponibilizar meios para promover o diálogo entre as autoridades de combate ao terrorismo dos Estados-Membros para promover a cooperação internacional, regional e sub-regional e maior divulgação do conhecimento da estratégia.
[7] Também financiam o terrorismo outras atividades ilícitas como sequestros, contrabando e assaltos a bancos. Recentemente, diplomata iraquiano denunciou ao Conselho de Segurança da ONU o tráfico de órgãos e de artefatos arqueológicos saqueados pelo EI. Disponível em: http://veja.abril.com.br/noticia/mundo/estado-islamico-trafica-orgaos-para-se-financiar.
[8] PORTER, Tom. Cocaine Funding Isis: Drug Smuggling Profits Islamic State-Linked Jihadists in North Africa. 20 nov. 2014. Disponível em: http://www.ibtimes.co.uk/cocaine-funding-isis-drug-smuggling-profits-islamic-state-linked-jihadists-north-africa-1475824.
[9] CHADE, Jamil. O Estado de S. Paulo. Internacional. Droga sul-americana financia jihadistas. 1 fev. 2015. Disponível em: http://internacional.estadao.com.br/noticias/geral,droga-sul-americana-financia-jihadistas-imp-,1627690.
[10] Talvez a referência adequada fosse dizer que "passa" pelo Brasil, utilizado como corredor de trânsito.
[11]"Drug trafficking and the financing of terrorism". Disponível em: https://www.unodc.org/unodc/en/frontpage/drug-trafficking-and-the-financing-of-terrorism.html. "Indeed drug trafficking has provided funding for insurgency and those who use terrorist violence in various regions throughout the world, including in transit regions. In some cases, drugs have even been the currency used in the commission of terrorist attacks, as was the case in the Madrid bombings".
[12] http://www.elmundo.es/elmundo/2005/05/24/espana/1116891875.html.
[13] Disponível em: https://www.unodc.org/documents/wdr2015/World_Drug_Report_2015.pdf. "The nexus between organized crime and terrorism — in which illicit drug trafficking appears to play a role - poses a serious threat, as emphasized by recent Security Council resolutions calling for redoubled efforts to prevent terrorists from benefiting from transnational organized crime."
[14]Convenção para prevenir e punir os atos de terrorismo configurados em delitos contra as pessoas e a extorsão conexa quando tiverem eles transcendência internacional; Convenção internacional sobre a supressão de atentados terroristas com bombas; Convenção internacional para a supressão do financiamento do terrorismo; Convenção interamericana contra o terrorismo.
[15] PLS 236/2012 (projeto do novo Código Penal), PLS 762/2011, PLS 499/2013, PL 2016/2015 (em regime de urgência).

 é delegado da Polícia Federal, mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília, especialista em segurança pública e defesa social e professor da Academia Nacional de Polícia. Foi assessor de ministro do Superior Tribunal de Justiça e da Secretaria da Segurança Pública do Distrito Federal.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2015, 8h05

Comentários de leitores

7 comentários

Em bom tempo

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Em bom tempo as notas esclarecedoras do doutor Rodrigo, não podemos esperar pela morte de centenas de pessoas para proteger ao menos juridicamente nosso povo. Sabe-se, há muito que na fronteira existem celulkas terroristas, assim como a relutência do governo em reconhcer como tal as FARCS. De outro lado, um estado compromeitdo com a vida e com os direitos fundamentais não pode ser vir de entreposto de lavagem de dinheiro tão somente porque não se está matando aqui, mas sim acolá. Para os que acreditam que a situação não merece amparo ou que é simples fruto do tráfico de drogas, lembro que EL pune com morte que consome drogas e suas receitas vem do petroleo roubado, do sequestro e da extorsão, condutas que foram consideradas crime contra a humanidade, ou só o são quando praticada por militares?

Terrorismo mundial na França ...

José Segreto Filho (Advogado Associado a Escritório)

Caro Dr. Rodrigo.
Anteriormente comentei os artigos: Bélgica é punida por manter criminoso violento em regime especial; Não é Estado nem é Islâmico e Troca de dados fiscais ajudará no combate ao terrorismo. Numa das assertivas embora concorde com a troca de dados fiscais, coloquei que tem que haver punição severa intimidativa ao extremo, começando, diante da evidência de indícios suficientes de autoria criminal de terrorismo, ou de criminoso violento, impiedoso na pratica de mal injusto e grave contra inocentes, e a sociedade em geral, com a suspensão das garantias constitucionais do indivíduo, inclusive, das constantes de tratados ou convenções internacionais, indicado pelos indícios. Seguindo-se penas restritivas de liberdade exasperadas, regime de tempo integral fechado, sem suspensão condicional, sem progressões ressociativas, ou outras regalias (perdão, indulto, anistia), muito porque esse biotipo que usa arma de guerra explosivos indiscriminadamente não vai apresentar nenhum requisito essencial indispensável a um processo de ressocialização. Quanto ao desinteresse de nossas autoridades políticas, que seguem discutindo sexo dos anjos no processo legislativo, porque não querem punir os "movimentos sociais," ora clandestinos, mas que geram votos e podem incorrer eventualmente em ação típica, a maioria, hoje, com o poder de mando na administração pública, usaram comprovadamente dessa modalidade e podem vir eventualmente utiliza-las amanhã, daí o desestímulo a regulamentação punitiva exasperada para a coibição da prática criminosa violenta.

Drogas e movimentos sociais

Leonardo Serrat de Oliveira Ramos (Advogado Sócio de Escritório)

Quantos terroristas são financiados via Uruguai? O financiamento aos grandes crimes é subproduto da política de criminalização de drogas, que há muito está falida. Outro problema é que no Brasil está se tentando por meio dos projetos de lei atualmente existentes criminalizar movimentos sociais, onde trancar rua já vira potencial terrorista.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/11/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.