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Sonegação fiscal

Direito ao silêncio não elimina necessidade de defesa apresentar contraprova

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O direito ao silêncio não pode ser utilizado como ferramenta para a defesa deixar de apresentar contraprova a uma evidência colhida na fase de investigação e, assim, obter absolvição.  Com esse entendimento, o juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal de São Paulo, condenou a três anos e seis meses de reclusão em regime aberto dois empresários por sonegação de imposto que chegou a R$ 2,3 milhões.

No caso, a prova produzida na fase pré-processual chegou ao julgamento sem que a defesa exercesse seu direito ao contraditório. Sendo ônus do acusado apresentar contraprova, não se manifestaram de nenhuma forma. O juiz lembra que isso por si só não é motivo para condenação, porém “uma empresa regularmente estabelecida poderia facilmente articular alguma justificativa oponível à pretensão punitiva do Estado. Contrariamente ao que faria o bom administrador, os acusados não apresentaram qualquer reação, mínima que seja, à Fiscalização. Nada! Não justificaram os acusados, já naquela fase primeva da apuração, o cipoal de irregularidades apontadas pelo Fisco”.

Desde a fase de investigação do processo a defesa montou sua estratégia baseada no direito ao silêncio. Com isso, visava conseguir anular o processo amparada no artigo 155 do Código Processual Penal, que estabelece que o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, salvo no caso de prova não repetível. Durante o julgamento, quando chamados a interrogatório perante o juiz, os réus permaneceram em silêncio.

Dolo evidente
A única prova do processo foi a autuação da Receita Federal, que segundo o juiz apresentou material abundante. “Foram juntados documentos variados, notas fiscais, extratos bancários, livros fiscais da empresa, todos examinados e os dados cruzados por técnicos da Receita Federal, profissionais experientes e com formação para esse mister”, escreveu Mazloum em sua decisão. O juiz entendeu que a prova constituía “materialidade delitiva”.

“O nemo tenetur [direito ao silêncio], só por só, não desconstrói a prova produzida na fase inquisitiva, não tapa o dolo que é claro como a luz do sol e que evidencia-se nos autos. A denúncia descreve de forma minudente a conduta dos acusados, que na condição sócios administradores realizaram objetiva e subjetivamente as diversas ações típicas comprovadas nestes autos, não vingando a esbatida tese de inépcia da denúncia”, apontou Mazloum.

A pena de reclusão em regime aberto foi substituída por duas ações restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e 50 salários mínimos), além de reparação de danos morais no valor R$ 100 mil para cada um, destinados à educação, tendo em vista que a sonegação de tributos constitui delito que retira verbas que poderiam ser aplicadas na educação.  

Clique aqui para ler a sentença. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2015, 7h01

Comentários de leitores

4 comentários

Decisão Correta

Flizi (Outros)

O ônus da prova é da acusação, e o acusado tem direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere). Ocorre que a defesa deve ter consciência da conveniência de exercer o direito ao silêncio. Se não há qualquer prova nos autos, é razoável a defesa entender que a melhor estratégia não é tentar provar a inocência (mesmo sem ônus da prova, nada impede a defesa de produzir provas), mas simplesmente ver a acusação não se desincumbir de seu ônus. Todavia, se existem provas nos autos (um conjunto de indícios permite concluir uma prova), a marcha processual caminha para uma condenação. É nesse momento que é conveniente para a defesa apresentar a sua versão dos fatos, no intuito de lançar dúvidas sobre a acusação (in dubio pro reu), ou, verificada a absoluta robustez das provas, confessar o crime e apresentar circunstâncias que eventualmente reduzam a pena.
O direito ao silêncio, em algumas circunstâncias, pode ser um tiro no pé. Os advogados precisam ser profissionais, entendendo isso, para não prejudicarem seus clientes.

Rafael F. G.

Hugo Leonardo S.S. (Advogado Associado a Escritório - Consumidor)

Então nobre colega criminalista, já que, segundo sua visão, os cidadãos realmente foram "duramente" prejudicados pela cólera punitiva de nosso Estado, então por favor me responda: se o caso em questão se trata de um crime fiscal, onde, (em certo sentido) mais que em outros crimes, há uma necessidade de realizar um esforço probatório considerável para pautar uma acusação, sendo a postura do magistrado a "mais absurda possível", qual seria o grande trabalho para os acusados apresentarem extratos que demonstram a quitação dos débitos fiscais, livros empresarias, extratos bancários, ou qualquer elemento material mínimo de contra prova?
Com todo o respeito, mas por causa de uma postura rasa como essa que, não somente a classe dos advogados é mal vista por aquela figura estereotipada do mentiroso e enganador, como também o direito à presunção de inocência, muito importante para a manutenção da democracia, é tão mal visto pelo cidadão comum.
Não digo que as pessoas do caso em questão não mereciam ser defendidas da melhor forma possível, porém não acho válido gastar energia se indignando em uma situação onde os réus perderam por não querem (não terem mesmo) apresentar uma contra prova à acusação que foi muito bem munida. Diariamente no Brasil muitas pessoas, de fato sofrem abusos de juízes, que decretam prisões preventivas sem justificativa, ou invertem o ônus da prova em desfavor do réu, isso é de fato para se indignar, o que não é o caso desses dois empresários.
Bem, esse é o meu posicionamento.

Onde chegaremos?

Rafael F. G. (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

O raciocínio me parece absurdo. Logo tu "Brutus" que deveria zelar pelos direitos e garantias fundamentais do acusado, acaba por sepultá-los. Basicamente se diz que o direito ao silêncio gera prejuízos ao titular, já que não se dignou a contraditar prova produzida em fase pré-processual (com função muito bem delimitada de instrumentalizar a denúncia, apenas; de modo que a fórmula do "cotejando", "corroborando", é um claro indício da inexistência de provas judicializadas o suficiente para condenar o indivíduo).
Por mais experts que sejam os técnicos subscritores dessa prova (o que teoricamente lhes emprestaria maior respeitabilidade), a prova não deixa de ter sido produzida sem a participação do acusado, logo, sem contraditório.
Ao fim, a já frágil redação do art. 155, CPP, que autoriza a condenação quando não for "exclusivamente" (ovo da serpente) baseada em prova pré-processual, fica ainda mais enfraquecida.
Um abraço para todos aqueles que, neste mesmo barco sem rumo, estão sujeitos à processo criminal, acreditando, no entanto, que a longa manus que estão criando nunca os alcançará e que o processo penal protege direitos alheios/ilegítimos/de bandidos. Afinal, imagina-se inocentemente que existam direitos e direitos, e que abrindo mão dos direitos alheios, não estaria dos seus próprios... O alerta já vem sendo tocado há anos...

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