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Jurisprudência Fiscal

Anulação judicial de decisão administrativa e outras questões tributárias

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Mary Elbe Queiroz e Elmo Queiroz [Spacca]Uma discussão judicial sobre o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de tributos, quando se trata de uma entidade que perde a imunidade, gerou o cancelamento de uma decisão administrativa.

A causa teve início em ação popular cujo objetivo era anular acórdão do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais que, concordando com o julgamento de Delegacias da Receita Federal (DRJ), tinha desonerado a autuação de uma entidade de educação que perdeu a imunidade. Aplicada na solução do caso a regra geral da decadência tributária: “o prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º e 173, I do CTN, independentemente de antecipação ou não de pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91, dispositivo esse que previa prazo de decadência de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias”.

Mas o autor popular, com o qual aderiu a União, objetou que a autuação deveria ser mantida sem nenhum reconhecimento de decadência, ante o específico caso de perda de imunidade, devendo a contagem decadencial ser diferente, pois “o termo inicial da decadência, tratando-se de entidade imune, seria o primeiro dia do exercício seguinte ao que houve o afastamento da imunidade tributária (no caso, 1º/01/2005, considerando que o Ato Cancelatório foi proferido em 2004)”.

Houve sentença anulando o acórdão do Carf porque “uma vez reconhecida que a entidade não faz jus à imunidade, somente a partir de tal reconhecimento torna-se possível a constituição do crédito e, consequentemente, passa a ser contado o prazo decadencial”.

Porém, em apelação tal decisão foi reformada por Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo aduzido que “a decisão do CARF não importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. Pelo contrário, a ilegalidade apontada pelo autor ampara-se em mero desacerto que poderia resultar da prevalência de uma tese jurídica sobre outra, mas não de uma ilegalidade”.

Contudo, ainda ocorreu outra reviravolta, já que a Seção do TRF-4 deu provimento a Embargos Infringentes para anular o acórdão do Carf, e manter a autuação original sem decair o crédito tributário, fundamentando-se na impossibilidade de correr prazo decadencial enquanto o fisco estivesse limitado pela imunidade; assim ementado:

EMBARGOS INFRINGENTES 5027999-11.2012.4.04.7100 (julgado em 30.07.2015)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO POPULAR. ILEGALIDADE DE ACÓRDÃO DO CARF. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CABIMENTO.

1. O prazo decadencial para o fisco efetuar o lançamento de ofício de tributos em face de ato cancelatório de imunidade tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que proferido o ato. Assim, incorreu em ilegalidade o CARF ao emprestar entendimento contrário à regra prevista no art. 173, inc. I, do CTN, causando vultoso prejuízo ao erário, de modo que caracterizada a hipótese de cabimento da ação popular.

2. Embargos infringentes acolhidos. 


Decisões variadas
a) No Acórdão 9303-003.011 (publicado em 20.4.2015), a CSRF do Carf decide que não cabe aplicar correção monetária em pedido de ressarcimento de IPI, independentemente do tempo transcorrido para o fisco conceder o direito, pois a possibilidade dessa correção, veiculada no Recurso Repetitivo do STJ (REsp 993.164), só cabe se houver resistência do fisco, situação que não se iguala a demora: “a interpretação de que o tempo transcorrido entre o pedido de ressarcimento e o despacho decisório, per si, constituiria oposição administrativa indevida amplia o escopo dos termos do recurso repetitivo, na tentativa de criar direitos que nem o legislador e tampouco os Tribunais Superiores tiveram intenção de criar”.

b) No Acórdão 3401-002.877 (publicado em 18.6.2015), Turma do Carf mantém autuação de IOF, que tratou como mútuo o que pessoa jurídica considerou como antecipação de lucros para sócio, porque a contabilização não observou formalidades essenciais; assim ementado: “para a caracterização da distribuição antecipada de lucros deve ser apurado balancete para demonstrar a possibilidade de tal distribuição. Além disso, não basta que haja saldo na conta de Reserva de Lucros do Patrimônio Líquido da empresa, é necessário que a distribuição seja prevista em contrato social e que haja deliberação dos sócios acerca de tal antecipação. A forma como as operações foram contabilizadas no ativo da contribuinte demonstram a natureza de mútuo”.

 é advogada e professora, pós-doutora em Direito Tributário pela Universidade de Lisboa, e doutora pela PUC-SP; mestre em Direito Público pela UFPE; presidente do Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e Finanças Públicas do Brasil; presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários; membro imortal da Academia Brasileira de Ciências Econômicas, Políticas e Sociais; membro do Conselho Jurídico da Fiesp (Conjur); sócia do escritório Queiroz Advogados Associados e Palestrante da FocoFiscal.

 é advogado, sócio do escritório Queiroz Advogados Associados e diretor do Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e Finanças Públicas do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2015, 8h00

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