Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mortes e prisões

Corte europeia admite responsabilidade dos europeus por guerra do Iraque

Por 

Os países da Europa que participaram da guerra no Iraque terão de prestar contas por mortes durante a invasão. A Corte Europeia de Direitos Humanos está admitindo sua competência para julgar a responsabilidade por violação de direitos fundamentais de cidadãos iraquianos. O entendimento que começa a se consolidar no tribunal é o de que, mesmo fora do continente europeu, cada Estado continua obrigado a respeitar a Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Nesta quinta-feira (20/11), a corte mandou a Holanda pagar 25 mil euros (cerca de R$ 80 mil) de indenização para a família de um iraquiano que foi morto por tropas holandesas. A indenização não é exatamente pela morte, mas sim pela falha dos holandeses em apurar as causas do incidente fatal. O julgamento é definitivo. Em setembro, a mesma corte decidiu que, quando um país invade outro durante um conflito armado, pode ser responsabilizado por prisões arbitrárias e outros atos cruéis e ter de pagar indenização para os prejudicados.

No caso da Holanda, o tribunal aceitou que as dificuldades para apurar uma morte durante um conflito militar são maiores. Ainda assim, essa apuração deve esclarecer todos os fatos para que se constate se houve violação do direito à vida, garantido no artigo 2º da Convenção Europeia de Direitos Humanos. O dispositivo não estabelece o direito à vida como absoluto, mas especifica que não há violação da garantia apenas quando a morte for resultado do uso da força absolutamente necessária em legítima defesa, para impedir a fuga de um preso ou reprimir uma revolta.

O Iraque foi invadido pelos Estados Unidos em março de 2003. Pouco depois, alguns países mandaram tropas para auxiliar os norte-americanos para ajudar na formação de um novo governo iraquiano. A Holanda manteve militares no Iraque de julho de 2003 a março de 2005.

A morte do civil iraquiano Azhar Sabah Jaloud aconteceu em abril de 2004. Ele estava dentro de um carro que aparentemente se recusou a parar num posto militar de inspeção. Segundo relatos, um militar holandês e um iraquiano dispararam contra o carro. Jaloud foi atingiu várias vezes e morreu uma hora depois.

Chegaram a ser feitas investigações para apurar a responsabilidade pela morte de Jaloud, mas sequer foi concluído de que arma partiram os tiros que o atingiram. A Justiça militar na Holanda considerou que houve um mal entendido e que o soldado holandês agiu em legítima defesa, da maneira como havia sido treinado.

A conclusão não convenceu a Corte Europeia de Direitos Humanos. Os juízes apontaram falhas graves na investigação. Para eles, o direito à vida do iraquiano foi violado e sua família deve ser indenizada.

Clique aqui para ler a decisão em inglês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2014, 14h42

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/11/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.