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Direitos na guerra

Reino Unido pode ser responsabilizado por mortes durante invasão do Iraque

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Dessa vez, o Reino Unido escapou. Mas a decisão anunciada nesta terça-feira (16/9) pela Corte Europeia de Direitos Humanos abriu o precedente tão temido pelos britânicos. O tribunal decidiu que, quando um país invade outro durante um conflito armado, pode ser responsabilizado por prisões arbitrárias e outros atos cruéis e ter de pagar indenização para os prejudicados. Quer dizer: a Inglaterra pode ter de desembolsar fortuna para indenizar capturados e mortos pelos ingleses durante invasões no Oriente Médio.

O entendimento firmado pela corte foi o de que, mesmo que existam leis específicas para prisioneiros de guerra (Convenções 3 e 4 de Genebra), a Convenção Europeia de Direitos Humanos não pode ser posta de escanteio. Os Estados europeus precisam conciliar a maior flexibilidade das regras para prisões em conflitos com os direitos básicos de toda pessoa.

O julgamento, que é definitivo, aconteceu na reclamação feita por um iraquiano chamado Khadim Reasaan Hassan, que tenta responsabilizar o governo do Reino Unido pelo desaparecimento do seu irmão, Tarek, após a invasão do Iraque em 2003. No caso concreto, no entanto, a corte decidiu que não houve violação de nenhum direito fundamental e descartou mandar o governo britânico pagar indenização (clique aqui para ler a decisão, em inglês).

Hassan ocupava um cargo de alto escalão durante a ditadura de Saddam Hussein. De acordo com seus relatos, as tropas lideradas pelos americanos começaram a prender aliados de Saddam em abril de 2003. Com medo de ser preso, ele fugiu. No mesmo mês, o exército britânico foi até sua casa e prendeu seu irmão. Nesse ponto, tanto o governo do Reino Unido como Hassan concordam. É a partir daí que a história passa a ter duas versões.

Hassan diz que seu irmão foi preso como refém. Segundo ele, sua família contou que os soldados britânicos comunicaram que Tarek ficaria preso até que Hassan se entregasse. Já o governo britânico alega que Tarek foi preso como prisioneiro de guerra e ficou detido de acordo com a Convenção 3 de Genebra, que regulamenta o tratamento a prisioneiros de guerra. Ele foi levado para um campo comandado pelos Estados Unidos.

Os britânicos alegam que o irmão de Hassan foi solto um mês depois, em maio, quando ficou comprovado que ele não tinha participação nem na ditadura de Saddam e nenhum envolvimento com guerra. A questão é que Tarek nunca voltou para casa. Em setembro do mesmo ano, ele foi encontrado morto com oito balas no peito. Segundo Hassan, ele estava com as mãos amarradas com fios de plástico e tinha evidentes sinais de tortura.

A disputa chegou a ser discutida nas cortes de Justiça da Inglaterra, mas foi arquivada. O Judiciário inglês considerou que, como Tarek ficou preso num campo comandado pelos Estados Unidos, os tribunais do Reino Unido não teriam jurisdição para julgar o conflito. Diante da recusa, Hassan recorreu à Corte Europeia de Direitos Humanos.

A reclamação dele chegou à corte em 2011. Ele alegou que seu irmão foi preso injustamente, sem qualquer processo contra ele, torturado e morto por tropas britânicas. Se seguisse o trâmite normal dos outros processos no tribunal europeu, o caso teria sido julgado primeiro por uma câmara parcial e só iria para a câmara principal da corte em caso de apelo. Mas, devido à importância da discussão e às consequências do julgamento, a reclamação foi enviada direto para ser julgada em caráter definitivo pela câmara principal.

Portas fechadas
Os pedidos de indenização de supostas vítimas de guerras e os prejuízos que podem causar aos cofres públicos vêm preocupando o Reino Unido já há algum tempo. Em março de 2013, o Parlamento britânico aprovou uma lei para permitir que os tribunais façam julgamentos secretos, sem a presença de uma das partes, justamente para permitir que o governo apresente informações sigilosas e se livre de indenizações

Antes de a lei existir, os britânicos reclamavam que, em muitos casos, o governo preferia indenizar uma pessoa que se dizia ter sido vítima de tropas da Inglaterra no Iraque e no Afeganistão, por exemplo, do que revelar algo que fosse colocar em risco a segurança nacional. Segundo o governo, era melhor pagar o preço em dinheiro do que arriscar perder a troca de informações absolutamente secretas com o governo dos Estados Unidos na luta contra o terrorismo.

Com a mudança legislativa, o governo pode pedir que a parte e seu advogado deixem a sala de audiência para apresentar dados sigilosos em sua defesa. Os trechos da decisão baseados em informações secretas também não podem ser disponibilizados para os envolvidos. Ou seja, um cidadão acusado pode ficar sabendo pelo que foi denunciado só na hora do veredicto. A única proteção oferecida pela lei é a possibilidade de se nomear um representante para o acusado, que deve ser escolhido de uma lista feita pelo governo. Esse representante não é o advogado da parte e está submetido ao sigilo.

Os julgamentos de portas fechadas são altamente criticados pela comunidade jurídica na Inglaterra, que cada vez mais aposta na transparência como aliada. Ainda assim, até a Suprema Corte do Reino Unido, o único tribunal a ter seus julgamentos transmitidos ao vivo pela internet, já decidiu que pode também fazer audiências secretas quando membros do governo tiverem de revelar informações consideradas sensíveis

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2014, 10h43

Comentários de leitores

3 comentários

Panos quentes

João pirão (Outro)

A empreitada da ocupação do Iraque tem dado mais dor de cabeça do que benefícios para os países invasores. Pensavam que Hussein ia deixar os poços de petróleo jorrando. Ilusão de invasores! Além de começar quase de zero as explorações aumentou-se os custos de operação pelo uso de mercenários para dar segurança à produção. A primeira vítima das guerras é a verdade. Logo, Há que abrir um parêntese quando uma mídia passa uma "informação". P. ex.: Dizer que Israel quer a paz é uma falácia, pois com a guerra é que tem conseguido empurrar a população palestina para uma faixa de terra densamente povoada, senão a maior do Mundo, ocupando terras que não teria conseguido se fosse na paz.

Terrorismo atualizado

DE MOURA (Policial Militar)

Na verdade quem são os terroristas? Invadir países com desculpas de intervenção de paz e se apropriar de suas riquezas e deteriorar suas culturas e valores sentimentais é um ato inapropriado para quem diz ser propagador da paz mundial,onde,utiliza-se o mesmo uso covarde da BOMBA ATÔMICA no JAPÃO e aceitado até hoje pela opinião publica...

Guerra é guerra!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É sempre assim. Os vencedores na guerra nunca pagam e nunca pagarão pelos crimes de guerra que cometerem. Uma condenação dessa natureza seria como a consagração da derrota, o que é incompatível com a vitória alcançada.
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Guerra é guerra. Por mais se façam convenções para impor limites, instituir regras (regras para matar uns aos outros), nunca são só soldados que morrem. Ao contrário, morrem mais civis do que soldados.
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Haja vista o conflito na faixa de Gaza. Morrem civis dos dois lados, mas sempre mais de um lado do que do outro. Um dos lados usa estabelecimentos civis para armazenar armas. O outro lado ataca esses estabelecimentos para destruí-las. No meio estão os civis que morrem.
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Alguns vão sustentar que se os civis permitem o armazenamento, então são coniventes, aliados à causa dos que usam esse estratagema. Outros vão alegar que os civis não podem impedir que usem seus estabelecimentos para tal fim. A verdade é que sempre haverá um pretexto para justificar a matança em larga escala de civis. Os terroristas também usam o mesmo tipo de argumento. Alegam que o povo, por dar sustentação e apoiarem as ações de seus governos, tornam-se também inimigos, e sob esse pretexto atacam os civis indefesos.
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Quem ganha a guerra faz o que quer. Sempre foi assim. Desde tempos imemoráveis.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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