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Esfera civil

Lei da Anistia não impede que grupo cobre indenização de coronel Ustra

A Lei da Anistia, que abrange crimes políticos ocorridos entre 1961 e 1979, não pode ser estendida à esfera civil e, assim, não proíbe que pessoas suspeitas de cometer atos ilícitos durante esse período sejam alvo de processos que cobram indenização. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso do coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra.

Com um placar disputado (3 a 2), o colegiado avaliou nesta terça-feira (9/12) que nada impede o andamento de uma ação na qual ex-presos políticos tentam receber indenização de Ustra. A Turma não analisou o mérito da discussão, que voltará à primeira instância da Justiça paulista.

Em 2005, o grupo alegou que o coronel (foto) praticou atos de torturas enquanto comandou o DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informações) em São Paulo, entre 1970 e 1974. Os autores são da mesma família: um casal de membros do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), uma irmã da mulher e os filhos. Todos disseram ter sido vítimas de perseguições e torturas por parte da repressão política no auge do regime militar.

O pedido foi aceito em primeira grau em relação aos três primeiros autores, mas rejeitado quanto aos filhos do casal, que, na época, eram crianças. O coronel recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo e, sem sucesso, ele alegou ao STJ que não haveria interesse processual, especialmente em função da Lei da Anistia (Lei 6.683/79).

Quando o caso foi levado pela primeira vez a julgamento na 3ª Turma, em agosto, a ministra relatora Nancy Andrighi concordou com o argumento de Ustra, sendo seguida pelo ministro João Otávio de Noronha. O recurso foi suspenso depois de pedido de vista apresentado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino e foi retomado nesta terça. Sanseverino votou em sentido oposto e acabou recebendo apoio de outros dois colegas.

Ecos da ditadura
A validade da Lei da Anistia ainda deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal depois que o ministro Teori Zavascki suspendeu Ação Penal contra militares acusados de participar da morte do deputado Rubens Paiva, em 1971.

A denúncia faz parte de uma estratégia do Ministério Público Federal para reabrir casos do regime militar, com base na tese de que os crimes foram contra a humanidade — e, portanto, imprescritíveis — e que o desaparecimento de pessoas consiste em crimes permanentes. Em janeiro, a Justiça Federal em São Paulo considerou prescrita a suposta responsabilidade de Brilhante Ustra no desaparecimento de um estudante em 1972. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.434.498

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2014, 21h27

Comentários de leitores

8 comentários

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Observador.. (Economista)

Parabéns pela análise.Terrorismo sempre foi e sempre vai ser crime contra a humanidade.
Aqui, simplesmente, nosso MiniVer decreta que nunca ocorreram tais atos.
E que os que lutavam para implantar uma ditadura comunista eram democratas.
Assim se tenta reescrever a História.
Mas se esqueceram que com Internet e suas diversas ferramentas, o MiniVer só controla a mente dos militantes mais radicais,dos que se locupletam com o poder (qualquer que seja este)e dos mais desassistidos e desinformados.

Dia de São Nunca

Alex Wolf (Estudante de Direito)

Os terroristas só pensam em encher os bolsos. Vêem valores em tudo. Mas, no caso em tela, receber do Cel Ustra, vão receber no dia de São Nunca. Esses terroristas não tem vergonha na cara. Para eles, tudo de um preço, ou seja, um investimento.

Estratégia diversionista

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Há uma evidente estratégia diversionista. Enquanto facções remanescentes ou vinculadas aos que pretendiam implantar uma “ditadura do proletariado” no País se apropriam/locupletam descaradamente de bens e recursos públicos em níveis nunca antes imaginado dos cofres públicos, o passado é revirado não obstante decisão clara e inequívoca prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, convalidando a Lei da Anistia, cujo objetivo foi pacificar a Nação, evitando manter as “feridas abertas” eternamente.

Quem sabe se dá uma espiada no Estatuto de Roma que elenca as condutas tipificadas como “crime contra a humanidade” em seu Artigo 7.º, §1.º, quando praticadas de “acordo com a política de um Estado ou de uma organização” num “ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque”; quem sabe se descobre que os sequestros que atingem o âmago do ser humano e seu status libertatis e no mais íntimo de sua dignidade pessoal, também é “crime contra a humanidade” ...
O “Estatuto de Roma” foi promulgado no Brasil pelo Decreto n.º 4.388, de 25 de setembro 2002.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm

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