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Ecos da ditadura

STF suspende ação contra acusados por morte de Rubens Paiva

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (29/9) Ação Penal contra cinco militares denunciados pelo Ministério Público Federal sob a acusação de terem participado da morte do deputado federal Rubens Paiva (foto), em janeiro de 1971. Na prática, a liminar suspende audiências marcadas para o início de outubro.

Os réus reclamavam que a denúncia não poderia ter sido aceita 43 anos depois do desaparecimento de Paiva. Eles alegaram que a decisão do juízo de primeiro grau afronta a autoridade do STF, que já decidiu pela validade da Lei da Anistia (Lei 6.683/79) em crimes de qualquer natureza praticados por motivação política, ao julgar a ADPF 153. No mérito, pedem a extinção do processo.

O advogado Rodrigo Roca, que defende os militares, afirma que a tese do Supremo tem eficácia vinculante em todo o país. Por isso, diz que os acusados não podem ser punidos pelos crimes imputados. “Não é difícil eles provarem que são inocentes. Mas é uma questão de princípio que seja resolvida a questão da Lei de Anistia. O que não pode é se aplicar para uns e para outros não”, afirma Roca.

A defesa diz ainda que a liminar evita “o desgaste físico e emocional” a que seriam expostos os acusados, “alguns septuagenários e com graves problemas de saúde”. Zavascki considerou que manter em andamento a denúncia seria “incompatível” com a análise já feita pelo STF sobre a aplicação da Lei de Anistia e pediu informações ao juiz federal que aceitou a acusação na 4ª Vara Federal Criminal do Rio.

A Ação Penal já havia sido suspensa por liminar do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar Habeas Corpus apresentado pelos acusados, mas, no exame do mérito, a medida acabou derrubada. Essa decisão está sendo questionada em recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Estratégia do MPF
A denúncia contra os militares faz parte de uma estratégia do MPF para reabrir casos do regime militar. A principal tese é que os crimes foram contra a humanidade e, portanto, não prescreveram nem são submetidos à Lei de Anistia. Até o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Janot, sustenta esse entendimento. A maioria das denúncias apresentadas, porém, foi até agora suspensa ou trancada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a liminar.

Rcl 18.686

* Texto atualizado às 18h05 do dia 29/9/2014.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2014, 16h22

Comentários de leitores

2 comentários

Vamos adimitir: o Judiciário é uma farsa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Veja-se o panorama do País. Acabei de ler uma notícia de que uma pessoa com problemas psiquiátricos foi condenada criminalmente por ter lançado supostas ameaças em face a um promotor de justiça, que não passaram de palavras de uma pessoa adoecida, enquanto criminosos de alta periculosidade, que cometeram crimes contra a Humanidade, estão rindo da cara das vítimas que mataram e torturaram enquanto são acobertas pelo próprio Judiciário que condena até o sujeito com problemas mentais apenas por palavras ditas em momento de alienação mental. Alguns ainda dizem, cinicamente, que estamos em um "Estado Democrático de Direito".

Parabéns, finalmente uma decisão lúcida

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Não se podia esperar outra coisa da Excelsa Corte, eis que a politicalha pernóstica e putrefata do governo vermelho, quer pregar uma estrela desbotada e vermelha (de sangue de tantos outros inocentes) nos anais da história do Brasil, porém posando de mártires, quando é sabido e ressabido, ao menos pelas mentes abertas e com um mínimo de bom senso e dignidade, que não houve luta alguma pelo estabelecimento da democracia na época do denominado "regime de exceção", mas sim um movimento terrorista para se implantar o comunismo sujo e degradante então praticado pela URSS e seus aliados, dentre eles Cuba. Portanto, a anistia tem que ser preservada em nome da própria decência e do princípio da isonomia, pois se o STF curvar-se genuflexamente a essa circense "começão da (in)verdade" (sim, começão, porque estão degustando o dinheiro público deslavadamente, e inverdade porque pregam a mentira pública e abertamente a uma parcela desinformada e ignorante da população), perderá por completo sua autoridade e confiabilidade, demonstrando que as leis no Brasil podem navegar ao gosto dos timoneiros de plantão no Palácio do Planalto em franco prejuízo à ordem legal e à segurança jurídica, com franca ameaça ao Estado Democrático de Direito.

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