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AP 470

Réus podem ir à OEA e Brasil terá de acatar decisão

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A possibilidade de réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, recorrerem a órgãos de julgamento internacionais da Organização dos Estados Americanos existe e pode levar a interessantes discussões, em âmbito internacional, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que condenou 25 réus. Ao entregar seu voto revisado para a publicação do acórdão, que deverá ser feita nesta sexta-feira (19/4), o ministro Celso de Mello diz que é possível que o processo chegue à Corte Interamericana de Direitos Humanos e que o Brasil terá de acatar a decisão, seja qual for.

José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou em entrevista à Folha de S.Paulo, na última semana, que irá recorrer de sua condenação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Dirceu foi condenado por formação de quadrilha e corrupção ativa a dez anos e dez meses de prisão. O ex-ministro afirma que o STF não apenas o condenou sem provas, como não levou em contra a “contraprova” que sua defesa fez no processo. E, por isso, promete levar o caso às cortes internacionais de Direitos Humanos.

Um trecho do voto do decano do Supremo, Celso de Mello, revela que o recurso a que se refere Dirceu é possível. O voto traz a discussão travada durante o julgamento sobre a competência dos organismos internacionais em relação às decisões da Justiça brasileira. O debate foi provocado por uma preliminar levantada pela defesa dos réus Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado. Os dois pediram a suspensão do processo alegando que o julgamento deveria esperar o resultado da denúncia apresentada por eles à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por cerceamento de defesa. O pedido foi rejeitado por unanimidade e Fischberg e Quadrado, que eram sócios da corretora Bônus Banval, foram condenados por lavagem de dinheiro.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello afirma que o fato de haver um procedimento em trâmite na comissão da OEA não impunha a suspensão do processo. Mas foi além, e disse que o Brasil se submete, sim, por vontade própria, às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

De acordo com o ministro, pessoas físicas ainda não têm legitimidade para instaurar processo perante a Corte da OEA. A legitimidade se restringe aos Estados que compõem o órgão internacional e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão é a chave para que o caso venha a ser julgado internacionalmente.

A Corte pode receber qualquer processo no qual a Convenção Americana de Direitos Humanos não tenha sido respeitada — exatamente o que alegam alguns réus. Para que o caso chegue ao tribunal internacional, os condenados devem recorrer à Comissão Interamericana, que faz a análise dos casos e elege quais devem ser submetidos à Corte. A Comissão funciona, na prática, como um filtro. Já há o processo de dois réus em análise no órgão. E Dirceu promete levar seu caso para lá. 

Segundo o ministro Celso de Mello, nada impede que, esgotada a jurisdição interna, a Comissão submeta o caso à Corte Interamericana, “em ordem a permitir que esta exerça o controle de convencionalidade”. No voto, o decano ressalta: “Não custa relembrar que o Brasil, apoiando-se em soberana deliberação, submeteu-se à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que significa, considerado o formal reconhecimento, por parte de nosso país, da competência da Corte (Decreto 4.463/2002), que o Estado brasileiro comprometeu-se, por efeito de sua própria vontade político-jurídica, 'a cumprir a decisão da Corte em todo caso' de que é parte (Pacto de São José da Costa Rica, Artigo 68). ‘Pacta sunt servanda’...”.

Trocando em miúdos, o Brasil, tem, sim, de cumprir as determinações da corte internacional. Ainda de acordo com o ministro, o Brasil não pode justificar, com base em “regras domésticas, o inadimplemento de suas obrigações convencionais, sob pena de cometer grave ilícito internacional”.

Noutro trecho da discussão, que comporá o acórdão, Celso de Mello rememora que no final do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, por meio do Decreto 4.463, 8 de novembro de 2002, o país reconheceu como obrigatórias a jurisdição e a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, “em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção (Pacto de São José da Costa Rica)”.

Segundo o ministro, esse fato “legitima o exercício, por esse importante organismo judiciário de âmbito regional, do controle de convencionalidade, vale dizer, da adequação e observância, por parte dos Estados nacionais que voluntariamente se submeteram, como o Brasil, à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana, dos princípios, direitos e garantias fundamentais assegurados e proclamados, no contexto do sistema interamericano, pela Convenção Americana de Direitos Humanos”.

Clique aqui para ler o trecho do voto do ministro Celso de Mello.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2013, 19h38

Comentários de leitores

42 comentários

O real e o surreal

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Real: a Corte Internacional tem sua competência e seus limites, não atuando como mera instância revisora de tribunais nacionais. Também real: o Ministro Joaquim Barbosa não presidiu fase inquisitorial; RELATOU a AP 470. Inquérito não tem bilateralidade, nem ampla defesa, nem (no Brasil) condução judicial: é da Polícia e do Ministério Público, cuja denúncia o encerra e, recebido, abre o processo judicial. O que poderia ser discutido seria o duplo grau jurisdicional e a ampla defesa; existiu defesa (também real): a discussão mostrará se foi ampla. O duplo grau seria com os Embargos que os condenados estão interpondo e, se não satisfatório, a instância suprema exclusiva foi constitucionalmente imposta para excluir agentes políticos federais de submissão a graus e instâncias inferiores e de entes federativos, garantia desejada pelos políticos. Surreais são a prerrogativa virar perseguição e os temores e acusações de que o STF é composto por "gratos" ao Executivo que os escolheu e ao Legislativo que os aprovou; ou por "golpistas" tementes e deslumbrados ante a imprensa e a opinião pública: com a maioria dos Ministros indicada nos últimos 10 anos, os placares na própria AP 470 mostram que muitos(dos dois lados) é independente, conscienciosa e capaz para aplicar o Direito, mesmo que seja com hermenêutica inovadora, como foram inovadores os mensalões (do PSDB, do DEM, do PT...),que não eram apenas crimes individuais ou grupais de corrupção, mas golpes de Estado e contra a independência dos Poderes, ao"comprarem" um para submetê-lo a ocupantes de outro, com a tecnologia que o M.Valério patenteou e vendeu a todos eles. Este país é surreal!

Mumbo jumbo e CIDH.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Sim, é exatamente esse o sentido da expressão, mas nunca a vi com essa grafia. No dicionário Oxford britânico, que inclusive traz a exata expressão "legal mumbo jumbo" como exemplo, também consta a grafia com "u":
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http://oxforddictionaries.com/definition/english/mumbo%2Bjumbo/>.
Naquela página do Merriam-Webster, a expressão também aparece como "legal mumbo jumbo", no exemplo: "we were confused by all the legal mumbo jumbo".
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Há uma página interessante na Wikipedia a respeito da palavra e suas origens:
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http://en.wikipedia.org/wiki/Mumbo_jumbo_(phrase)
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Pode ser que o autor da definição no Urban Dictionary tenha cometido um erro de digitação, pois uma busca por "mambo jambo" no Google remete a músicas do estilo musical mambo. Admito que acho a origem da palavra bastante curiosa, pois como substantivo próprio, no século 18, o vocábulo referia a um ídolo supostamente cultuado na África. Estudar etimologia sempre acaba sendo interessante! Já conhecia o Urban Dictionary, e digo que é possível achar palavras e definições muito engraçadas lá, sendo uma ótima maneira de passar o tempo, hehehe. A criatividade humana torna as línguas muito dinâmicas. Para conhecimento de novas palavras, o http://dictionary.reference.com/ é outro site excelente. Não é aberto como o Urban Dictionary, mas vale a pena conferir.
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Mas voltando ao assunto, li alguns comentários dizendo que a CIDH irá absolver mensaleiros. É um afirmação errônea, pois a CIDH não é corte revisora do STF, nem tribunal de apelações. Não é uma quarta instância. O máximo que aquela Corte poderia fazer é determinar a realização de novo julgamento, caso seja constatada alguma violação, mas nunca caberia a ela intervir no mérito do caso e absolver qualquer um.

De novo?

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/49767/lei+de+anistia+decisao+do+stf+leva+brasil+a+primeira+condenacao+internacional+por+crimes+na+ditadura.shtml

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