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Falta de base

Legalidade da prisão depende de fundamentos

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O fato de outros tribunais terem “reforçado” a decisão do juiz de primeira instância não significa que o entendimento esteja correto. A legalidade da prisão depende dos fundamentos da decisão que a decretou. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, não encontrou a indicação de fatos concretos que pudessem manter a prisão de um homem acusado de homicídio qualificado.

Em sua decisão (clique aqui para ler), o ministro rejeitou eventual argumento de que a decisão que manteve a prisão em flagrante foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. “Cabe ter presente, neste ponto, na linha da orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria, que a legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço advindo dos julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores”, disse.

“A motivação, portanto, há de ser própria, inerente e contemporânea à decisão que decreta o ato excepcional de privação cautelar da liberdade, pois - insista-se - a ausência ou a deficiência de fundamentação não podem ser supridas ‘a posteriori’”, completa.

O ministro lembrou entendimento do Supremo de que apenas a gravidade do crime não basta para manter a prisão cautelar. “O Supremo Tribunal Federal tem advertido que a natureza da infração penal não se revela circunstância apta, só por si, para justificar a privação cautelar do ‘status libertatis’ daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado”, afirmou. O ministro afirmou que o entendimento vem sendo aplicado em diversas decisões do STF ainda que o crime ao qual o acusado responde seja classificado como hediondo.

O ministro também afirmou que a mera suposição sem indicação de fatos concretos de que o acusado venha a exercer influência na produção de prova não é suficiente para manter a prisão em flagrante.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2009, 11h57

Comentários de leitores

2 comentários

Se fosse o caso, evidentemente que in dubio pro reo

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Esse argumento de que na dúvida deve decidir-se em favor da sociedade, a par de não ter registro histórico e representar uma expressão apócrifa em que usurpam o Latim numa tentativa de dar-lhe legitimidade histórica, é o absurdo que só passa pela cabeça de pessoas com espírito tirânico. O Estado não precisa desse tipo de argumento rasteiro para impor-se por meio de suas instituições.
Se esse fosse caso, haveria de prevalecer o princípio in dubio pro reo. Mas não é.
O caso — para quem leu a decisão do eminente Ministro Celso de Mello, que aliás mostra um fôlego incansável e uma pedagogia notável, pois não se cansa de dar lições às instâncias inferiores sobre como os direitos fundamentais do indivíduo devem ser interpretados e aplicados, já que são a única arma que a pessoa tem para escudar-se dos excessos cometidos pelo Estado — não é novo. Trata-se de prisão decretada sob o fundamento da gravidade do delito. Ora, a esse respeito a jurisprudência do STF é pacífica, segura, inabalável: seja o paciente rico ou pobre, banqueiro ou pedreiro, estudante ou vagabundo, a gravidade do delito não é causa que satisfaça os requisitos objetivos elencados na lei para autorizar a segregação cautelar, admissível apenas em situações excepcionais.
A prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é exceção. A regra é a liberdade. É isto que está dito na Constituição Federal. E é com base nesse preceptivo a decisão do STF.
Perfeito, sem tirar nem pôr.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

IN DUBIO PRO SOCIETATE

SANTA INQUISIÇÃO (Professor)

Ora, nos casos em que o STJ, o TJ e o juiz de primeiro grau entendem que a prisão é legal, o STF, em decisão monocrática, não pode dissentir da maioria absoluta. No mínimo, poder-se-ia argumentar que há dúvidas sobre a legalidade da prisão, caso que se resolve com o princípio "in dubio pro societate". E, na dúvida, DURA LEX SED LEX!

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