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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu, na terça-feira (11/9), o julgamento do pedido de providência que trata da possibilidade de os magistrados agendarem atendimento a advogados. A suspensão ocorreu logo após a apresentação do voto pelo relator, conselheiro Rui Stoco. O conselheiro entendeu que o órgão não deveria conhecer o pedido, porque o recurso, de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), foi protocolado fora do prazo legal. A suspensão se deu por pedido de vistas do conselheiro Técio Lins e Silva. A informação é do Jornal do Commercio.

Crédito de ICMS

O Valor Econômico informa que uma indústria de eletroeletrônicos começou a pressionar fortemente o governo paulista para que seja alterada a regra de ICMS no estado, em uma tentativa de eliminar a vantagem competitiva que as empresas localizadas no Paraná têm hoje em relação ao produto fabricado em São Paulo. Fabricantes já usam o argumento de deixar o estado rumo ao vizinho como forma de pressão. De acordo com a reportagem, o assunto ainda é tratado discretamente pelas empresas e a argumentação, por enquanto, não passa de uma simples ameaça.

Uso do amianto

Apesar da polêmica que cerca a utilização do amianto — que pode gerar doenças pulmonares, as vendas do mineral ultrapassaram 140 mil toneladas no primeiro semestre, um crescimento de 40% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram comercializadas 104 mil toneladas. Grande parte do amianto produzido no Brasil, aproximadamente 90%, é utilizado pela indústria de fibrocimento (construção civil) para fabricar telhas e caixas-d'água. A informação é do DCI.

Questão trabalhista

De acordo com o DCI, o Tribunal Superior do Trabalho planeja regulamentar, nas próximas semanas, o uso do princípio da transcendência. Esse novo instrumento deve permitir que os 21 ministros da Corte possam escolher os processos que serão analisados ou que haja uma comissão apenas destinada a fazer a seleção dos casos que devem ser levados adiante.

Eleições na AMB

A comissão de juízes que coordena o processo eleitoral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sorteou, na terça-feira (11/9), os números das chapas que concorrem ao pleito. A chapa MRD-AMB para e pelos magistrados ficou com o número 10, e a chapa Compromisso com a magistratura, com o número 20. A reunião serviu também para definir o modelo de cédula que será utilizado na votação. Além disso, foi autorizado o envio dos e-mails e endereços dos associados aos representantes das chapas concorrentes. A informação é do Jornal do Commercio.

Foro privilegiado

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a Procuradoria-Geral da República ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Iconstitucionalidade contra a lei de Minas que estende o foro privilegiado a cerca de 2 mil autoridades estaduais e municipais. Aprovada em julho pela Assembléia, apesar do veto do governador Aécio Neves (PSDB), a norma restringe a atuação do Ministério Público.

Caso Renan

A maioria dos 81 integrantes do Senado declarou à Folha de S. Paulo que votará na sessão fechada desta quarta-feira (12/9) pela cassação do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Se os 41 parlamentares mantiverem, no voto secreto, a posição manifestada publicamente, Renan será o primeiro ocupante do cargo a perder o mandato. Aliados e adversários dele dizem apenas que a votação será apertada, mas não arriscam prognóstico sobre o desfecho.

Máfia dos sanguessugas

O Ministério Público Federal denunciou, na terça-feira (11/9), à Justiça Federal em Mato Grosso mais cinco ex-deputados, não reeleitos em 2006, e uma ex-assessora parlamentar acusados de pertencer à máfia dos sanguessugas. Do início de julho até terça-feira, a Procuradoria denunciou 21 ex-congressistas por participação no esquema.

Foram denunciados os ex-deputados Neuton Lima (SP), Vanderlei Assis (SP), João Correia (AC), João Grandão (MS) e Edna Macedo (SP). Eles devem responder por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção e fraude em licitação. Eles negam envolvimento com o esquema de venda de ambulâncias. A informação é da Folha de S. Paulo.

CPI do apagão

A CPI do Apagão Aéreo da Câmara descobriu, na terça-feira (11/9), que a empresa aérea Gol se valeu na Justiça do mesmo documento elaborado pela Anac em fevereiro para justificar a liberação de Congonhas para aviões de grande porte, em uma ação movida pelo Ministério Público Federal em março. O objetivo da ação era o de interditar a pista. Também se confirmou a informação de que a empresa participou da elaboração do recurso encaminhado pela agência ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a Justiça afirma que foi anexado ao processo um documento sem valor legal, que proibia o pouso em São Paulo de aviões com reverso travado.

Mesmo sexo

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o desembargador Roberto Wider concedeu pensão ao companheiro de um servidor do Tribunal Regional Eleitoral que morreu. Segundo o colunista, é a primeira vez que a Justiça Eleitoral reconhece uma união entre pessoas do mesmo sexo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2007, 10h24

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