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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

O Valor Econômico informa que o governo de São Paulo publicou na terça-feira (30/1) um decreto que revoga inúmeros benefícios fiscais concedidos aos contribuintes paulistas ao longo dos últimos anos. Dentre os setores afetados pelo Decreto 51.520 estão o de informática e o de alimentos, além das microempresas, que perdem a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir desta quinta-feira (1/2). Ao todo, são revogados 22 artigos do Decreto 45.490, norma anterior que tratava do tema.

Guerra fiscal

As companhias brasileiras começaram a aproveitar a verdadeira guerra fiscal travada entre os governos europeus na disputa pela instalação de empresas que não são meras subsidiárias, mas sim holdings e tradings. Os locais estrategicamente escolhidos reúnem condições favoráveis de logística e infra-estrutura, mas também vantagens tributárias capazes de neutralizar ao menos parte do Imposto de Renda (IR) que, segundo a legislação brasileira, deve ser pago também sobre todos os lucros do exterior, mesmo que ainda não tenham sido distribuídos. A informação é do Valor Econômico.

Custos de cartórios

A lei que possibilita a realização de divórcios e inventários em cartório deu largada à corrida pela fixação dos preços do novo serviço. Tribunais estaduais, responsáveis pela normatização dos cartórios, estão discutindo as novas tabelas de emolumentos cobrados pelo serviço, processo que começa a ser acompanhado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Reportagem do Valor informa que o temor é que as novas regras não garantam a queda dos custos ou até aumentem os preços cobrados atualmente.

Lucro no exterior

O uso de tratados internacionais para redução de carga tributária começou a ser alvo de discussão entre fisco e contribuintes no ano passado, quando dois casos importantes foram julgados pelo Conselho de Contribuintes. O precedente mais comemorado pelos tributaristas, favorável às empresas, é o julgamento do processo relacionado ao grupo Ambev e originado de uma autuação que cobrou Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Eagle, empresa brasileira controlada pela fabricante de bebidas. A fiscalização cobrou da Eagle tributos devidos sobre R$ 791 milhões obtidos em 2001 por sua subsidiária indireta Jalua, situada na Espanha, informa o Valor.

Blitz da PF

A Polícia Federal (PF) realizou na terça-feira (30/1) operação para desmontar uma quadrilha de tráfico internacional de drogas. Ao todo, são 80 mandados de busca e prisão temporária e preventiva em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, onde 20 integrantes do grupo devem ser presos. De acordo com nota da PF, a cocaína era trazida de países vizinhos ao Brasil e transportada para os Estados Unidos, Portugal, Espanha, Inglaterra, Alemanha, Suíça e para a África, dentro de contêineres levados em navios cargueiros. A informação é do DCI.

Envolvidos no esquema

A Polícia Federal indiciou mais seis deputados investigados por suspeita de envolvimento no esquema dos sanguessugas. Os deputados Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Ildeu Araújo (PP-SP), João Batista Ramos (PP-SP), Marcos Abramo (PP-SP) e Lino Rossi (PP-MT) são acusados pela PF de ter praticado os crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e corrupção passiva. As penas para tais práticas podem ultrapassar dez anos de prisão, informa a Folha de S. Paulo.

Nova regra

Foi publicada na terça-feira (30/1) no Diário Oficial da União a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece requisitos de segurança para transporte remunerado de cargas por motocicleta e motoneta. Segundo o DCI, a resolução entra em vigor em seis meses a partir da data da publicação. De acordo com a resolução, os veículos poderão instalar dispositivos para transporte de cargas, desde que respeitadas as dimensões máximas fixadas pelo Contran e as especificações dos fabricantes dos veículos.

Teto dos magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta quarta-feira (31/1), em sessão extraordinária, para voltar a debater a questão dos magistrados com vencimentos acima do teto da categoria (R$ 22,1). Reportagem do Jornal do Commercio informa que os conselheiros devem debater as justificativas enviadas pelos tribunais de Justiça.

Aumento de salário

Os deputados estaduais de Alagoas aprovaram reajuste de 60% nos próprios salários. Já a partir deste mês, os subsídios dos parlamentares passarão de R$ 6.000 para R$ 9.635,25, o valor máximo previsto pela Constituição. Segundo a Folha de S. Paulo, os deputados aprovaram também o aumento da verba destinada à contratação de assessores -de R$ 17 mil para R$ 50,8 mil mensais.

Mulher na direção

A advogada Cléa Carpi da Rocha deverá ser a primeira mulher a assumir um cargo de direção no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ela concorre à secretaria geral da entidade na chapa única encabeçada por Cezar Brito à sucessão do atual presidente Roberto Busato. A eleição será nesta quarta-feira (31/1) e a posse, amanhã. A informação é do Jornal do Commercio.

Suposta irregularidades

O Ministério Público Estadual entrou na quarta-feira (30/1) na Justiça com Ação Civil por improbidade administrativa contra o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci e pediu liminarmente o seqüestro de seus bens. A acusação lista 12 supostas irregularidades em sua gestão como prefeito de Ribeirão Preto, em 2002. A informação é de O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2007, 10h25

Comentários de leitores

1 comentário

A decisão referente à Eagle consiste no recurso...

Felipe de Paula (Estudante de Direito)

A decisão referente à Eagle consiste no recurso 148709 no Conselho de Contribuintes, de cuja ementa segue trecho: "LUCROS ORIUNDOS DE INVESTIMENTO NA ESPANHA – Nos termos da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda entre Brasil e a Espanha, promulgada pelo Decreto nº 76.975, de 1976, em se tratando de lucros apurados pela sociedade residente na Espanha e que não sejam atribuíveis a estabelecimento permanente situado no Brasil, não pode haver tributação no Brasil. Não são também tributados no Brasil os dividendos recebidos por um residente do Brasil e que, de acordo com as disposições da Convenção, são tributáveis na Espanha."

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