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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta quinta-feira

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A edição desta quinta-feira do jornal DCI publica que o Cade aprovou por unanimidade a operação de transferência dos direitos de exploração de minas de cobre que pertenciam à Mineração Itamaracá, empresa ligada ao grupo inglês Anglo American Brasil, para a Companhia Vale do Rio Doce. Com a aprovação, a Vale poderá fazer pesquisas em áreas nos municípios de Marabi, Paraupebas e Curinópolis, que ficam na região de Carajás, no Pará.

Dívida fiscal

Especialistas em questões tributárias afirmam que o programa de pagamentos de débitos fiscais do ICMS (PEP) do governo do estado de São Paulo é muito satisfatório. O PEP tem como objetivo por um fim nas dívidas antigas do imposto no estado. Sérgio Presta, especialista em direito tributário do escritório Veirano Advogados disse que o programa é bom para todos os níveis de endividamento. "Para quem quer fugir dos juros e multas em qualquer quantia é muito bom". A informação é da Gazeta Mercantil.

Compra suspensa

Um pedido de vista do conselheiro Ricardo Cueva suspendeu o julgamento, no Cade, da compra da Agip pela BR Distribuidora, feita em agosto de 2004. A Secretaria de Acompanhamento Econômico havia sugerido sinal verde para o negócio, que não ameaçaria a livre concorrência, publica a Gazeta Mercantil.

Tempo de espera

O Conselho Nacional de Justiça deve colocar na pauta de setembro um projeto de resolução criando limites máximos de prazo para os julgamentos da segunda instância da Justiça de todo o país, publica a edição desta quinta do jornal Valor Econômico. Ainda em elaboração, o projeto trará uma espécie de tabela a ser seguida para obrigar os desembargadores a julgar os processos mais antigos e aliviar a pauta. O conselheiro Alexandre Moraes está aguardando informações dos tribunais com os tempos médios de julgamentos na segunda instância para basear a tabela com os prazos máximos.

Dono da marca

A marca “Bisnaguita” continua com a empresa Plus Vita. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A ação foi proposta por um estudante. Ele alegou que, sua irmã, também estudante, criou a “Bisnaguita” em aula de um curso da PUC e inclusive registrou os direitos autorais na Biblioteca Nacional. A empresa, porém, afirmou que esse registro foi feito em 1997, enquanto o depósito da marca no INPI pela Plus Vita foi feito em 1994 e o registro concedido em 1998. Os dados são do jornal Valor Econômico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2006, 10h16

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