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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta quinta-feira

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O jornal Valor Econômico publica, na edição desta quinta-feira (3/8), que o administrador judicial do Banco Santos, Vânio Aguiar, está sob a mira dos credores. Eles pediram nesta semana ao juiz da 2ª Vara de Falências de São Paulo, Caio Mendes de Oliveira, sua destituição do cargo. Os pedidos devem ser apreciados na semana que vem.

Regras de leilões

Os empresários do setor de energia mobilizam esforços junto ao governo para obter mudanças nas regras dos leilões de usinas de geração de energia. Eles querem que o critério de valor máximo passe a ser por projeto e não mais pelo valor global como é hoje. A proposta foi apresentada pela Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base a 60 empresários dos setores energético e de infra-estrutura, e debatida com o ministro de Minas e Energia, Silas Rondeau. A informação é do DCI.

Prova de pagamento

A companhia Unilever Bestfoods Brasil deve apresentar ao Poder Judiciário prova de que os vencedores de uma promoção feita pela empresa em 2002 de fato receberam seus prêmios. A determinação, segundo reportagem publicada pelo DCI, é da 3ª Vara Federal Cível de São Paulo em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal.

Ponto ao consumidor

A Tim Sul está obrigada a informar expressamente os consumidores que migrem da tecnologia TDMA para a GSM sobre a relação de benefícios que não serão mantidos ou que sofrerão alterações, além de todas as novas condições vigentes. A empresa deve comprovar o cumprimento da decisão em dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A liminar tem efeitos em Santa Catarina. Os dados são do DCI.

Títulos do Papatudo

De acordo com o jornal DCI, o subprocurador-geral da República Edinaldo de Holanda Borges se manifestou pela manutenção da prisão de Artur Falk, controlador da Interunion Capitalização, empresa responsável pelo Papatudo. Borges enviou ao Superior Tribunal de Justiça parecer sobre pedido de Habeas Corpus de Artur Falk, que teve a prisão decretada, na semana passada, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ele foi condenado a nove anos e dois meses de reclusão pelos crimes de gestão fraudulenta e emissão de títulos sem lastro.

Refis 3

Empresas com ações judiciais que questionam a constitucionalidade de alguns impostos federais podem tentar aderir ao novo programa de parcelamento de dívidas com a União, o "Refis 3". A conclusão foi feita após discussão de advogados tributaristas que abordaram o tema na sede do escritório Siqueira Castro Advogados, no centro do Rio. O dados são do jornal Gazeta Mercantil.

Contas em jogo

O estado de Goiás pode ter suas contas bloqueadas caso não pague ações ordinárias de antecipação de tutela no valor atualizado de R$ 1,5 bilhão. A afirmação é do advogado Uarian Ferreira, especialista em direito empresarial e representante de seis clientes detentores de títulos do estado, informa o jornal Gazeta Mercantil.

Tudo começou no fim da década de 50, quando o então governador Mauro Borges lançou o plano de desenvolvimento econômico de Goiás, que previa, entre outros, investimentos na ordem de 33 bilhões de cruzeiros que, em valores corrigidos pelo IGP-DI totalizariam em R$ 1,97 bilhão entre 1961 e 1965. Entretanto, um déficit de mais de 2 bilhões de cruzeiros (R$ 119,3 milhões) impediu tais investimentos. Sem dinheiro, a saída foi emitir títulos para captar recursos.

Ferreira afirma ter ganho na Justiça, em primeira instância, direito ao ressarcimento, no qual seu valor unitário chegaria a R$ 6 milhões. "O estado avaliou esse valor e disse ainda que restam 250 títulos, que totalizaria R$ 1,5 bilhão. Acontece que meus clientes não querem a parte deles em dinheiro, mas sim que esses bônus sejam realizados em créditos compensatórios de ICMS", conta o advogado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2006, 10h14

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