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Limites da informação

Linha Direta se livra de indenizar personagens de reportagens

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Quando uma reportagem é feita de forma regular, sem excessos e respeitando a honra das pessoas não cabe o dever de indenizar. A consideração foi feita pelas 1ª e 6ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negaram dois pedidos de indenização por danos morais contra a TV Globo. Nos dois casos a emissora foi representada pelo advogado Luiz Camargo de Aranha Neto

No primeiro caso, o desembargador Magno Araújo, da 6ª Câmara de Direito Privado, negou pedido de indenização a Sandra Cirello Montouro, que teve sua história divulgada pelo programa Linha Direta. Santra foi condenada criminalmente por ter participado do assassinato do ex-marido.

O programa foi ao o ar no dia 8 de março de 2001. Na época da reportagem, Sandra estava sendo processada criminalmente, mas ainda não tinha sido condenada. Na ação de indenização por danos morais, alegou que a Globo extrapolou os limites da informação, denegriu sua imagem e que a reportagem influenciou a decisão do Tribunal do Júri para condená-la por ter participado do assassinato do ex-marido.

Sandra que o caso ganhou contornos de escândalo, induzindo os telespectadores a acreditar que ela fosse garota de programa e pessoa sem caráter. Segundo ela, documento que assinou autorizando a emissora a usar sua imagem foi obtido sob coação.

A primeira instância não acolheu os argumentos. A defesa apelou ao Tribunal de Justiça paulista, mantendo as alegações. O relator do caso, desembargador Magno Araújo, manteve a sentença. “No caso sub judice não se vislumbra a sustentada quebra do dever de bem informar, que pudesse dar ensejo à indenização pleiteada pela autora por danos causados à sua imagem”, entendeu.

Para o desembargador, o programa Linha Direta não “veiculou nenhuma informação diversa da que fora oficialmente apurada pela Polícia e pelo Poder Judiciário, ‘tanto que a ré acabou sendo condenada pelo crime de que foi acusada’”.

“A autora, a propósito, sequer mostrou interesse na produção de prova oral que pudesse ratificar a afirmação de que fora coagida a firmar autorização para que a ré veiculasse sua imagem no programa Linha Direta ou mesmo de que suas declarações, quando não omitidas, foram deturpadas de forma a induzir o telespectador a formar juízo negativo a seu respeito”, considerou o relator.

A decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo foi unânime. Sandra Cirello Montouro ainda pode recorrer.

Remédio falso

Em caso semelhante, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP negou provimento à Apelação Cível interposta por Leo Mauro Conti. apontado no próprio Linha Direta como provável autor de homicídio de uma pessoa ligada à falsificação de remédios.

Em sua decisão, o desembargador Elliot Akel, afirma que a reportagem veiculada “não extrapolou seu objetivo de levar ao conhecimento do público fato de extrema gravidade, objetivamente considerado, relativo à noticiada falsidade de medicamentos.”

O relator concluiu que não houve dano moral, uma vez que a imagem do autor da ação foi relacionada a fato verdadeiro e que era objeto de investigação criminal de ampla publicidade.

Leia abaixo a íntegra das duas decisões

Apelação Cível 288.668-4/4-00

Íntegra da decisão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 288.668-4/4-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é apelante SANDRA CIRELO MONTOURO sendo apelado TV GLOBO LTDA:

ACORDAM, em Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VITO GUGLIELMI e PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 02 de fevereiro de 2006.

MAGNO ARAUJO

Presidente e Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação com Revisão n° 288.668.4/4-OO — SÃO PAULO

Apte.: SANDRA CIRELO MONTOURO (AJ)

Apda.: TV GLOBO LTDA

EMENTA:

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM SOBRE CRIME EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. LIMITES DE INFORMAÇÃO NÃO ULTRAPASSADOS.RESSARCIMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização por danos morais julgada improcedente pela r. sentença de fls. 156/159, cujo relatório adoto.

Inconformada, bate-se a autora pela procedência do pedido enfatizando que a ré, excedendo os limites da informação, causou-lhe danos morais ao veicular no programa “Linha Direta” reportagem sobre crime de que é acusada. Insiste haver a ré divulgado fatos desabonadores de seu comportamento e deturpado suas declarações a respeito do referido crime, induzido o telespectador a acreditar que era uma “garota de programa” e pessoa sem qualquer caráter, fatos que lhe ofenderam a honra e que influenciaram negativamente em seu julgamento pelo júri popular (fls. 162/165).

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

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Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2006, 7h00

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