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Foro privilegiado

TJ de MT reconhece foro privilegiado para ex-autoridades

Por 

PROC. 11600/2003 – DES. MUNIR FEGURI

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — JUÍZO DECLINATÓRIO DE COMPETÊNCIA — REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA — PROCEDÊNCIA — COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR EX-PREFEITO POR PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 10.628/02 QUE ALTEROU O ART. 84 CPP — ADIN 2797 PENDENTE DE JULGAMENTO — RECURSO IMPROVIDO. É o Tribunal de Justiça competente para processar e julgar ex-prefeito por ato de improbidade administrativa, enquanto não for julgado inconstitucional o art. 84, § 1º do CPP.

Excelência, a Defesa do Reclamante teve o cuidado de consubstanciar, por esta oportunidade, o entendimento desse Órgão Especial com um levantamento bastante detalhado de como o tema está sendo entendido nos Estados da Federação. Assim, montamos tabela ilustrativa a fim de poder emparelhar o entendimento deste Pretório com os demais. Certos de que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso certamente continuará na vanguarda do direito nacional, decidindo com independência, mas observando a coerência do sistema processual brasileiro.

Perceba Vossa Excelência que o Reclamante esmerou-se por pesquisar a aplicação do art. 84 do CPP em todo o país, de modo a formar entendimento sistêmico, coordenado e coerente sobre o tema. Que os Tribunais Superiores são unânimes em acatar a imediata incidência da norma processual penal objurgada, não resta nenhuma dúvida. Processos de 2004 e 2005, em TODAS AS HIPÓTESES, sejam reclamações, mandados de segurança, habeas corpus, recursos especiais ou extraordinários, medidas cautelares, enfim na miríade de possibilidades disponíveis no direito processual, tem-se pletora de decisões favoráveis, seja no mérito, seja na concessão reiterada de liminares. Atento à esteira de vanguarda que, aos pouco, torna-se majoritária no Brasil, juízes singulares têm declinado da competência, com vistas ao novel art. 84 do CPP.

A bem da verdade, assim que a Lei 10.628/2002 foi editada e promulgada, o meio jurídico não a recepcionou plenamente. Ocorre que, passado o tempo, no seio dos Tribunais de todo o país, questões de ordem foram levantadas para rediscutir o que já haviam decidido e, frente essa providência administrativa, a grande maioria dos sodalícios estaduais e federais alteraram a sua postura inicial, para garantir o foro de prerrogativa, até o julgamento definitivo da ADI/2797/STF.

Para que Vossas Excelências tem uma idéia, apenas no ano de 2005 (de janeiro a junho), o Superior Tribunal de Justiça julgou cerca de 13 (treze) ordens de habeas corpus ou recursos ordinários constitucionais, onde reconhece competentes os Tribunais Estaduais ou Federais para processar e julgar ex-prefeitos. Vejamos os números de referência, apenas do ano de 2005 e o último processo de dezembro de 2004: RHC 17.539, HC 39.395, HC 41.705, HC 37.015, RHC 16.596, HC 41.770, HC 39.246, RHC 17.092, HC 38.094, HC 39.616, HC 40.269, HC 39.843, HC 38.152, HC 35.853.

Como um breve exemplo de procedimento honesto, técnico e inatacável, ainda mais recentemente em maio de 2005, o culto Juiz de Direito mato-grossense Dr. Alberto Ferreira de Souza, em ação civil de improbidade administrativa 409/02, posicionou-se pela imediata e inconteste aplicação do art. 84 do CPP, atingindo reflexamente a competência singular para o julgamento do Ex-Governador Edison Freitas Oliveira, despachando procedimento respectivo ao colegiado competente. Manejou dois irretorquíveis julgados da Instância Superior. Vejamos a decisão interlocutória:

Civil Pública — improbidade administrativa.

Versam os autos civil pública colimando ressarcimento do erário estadual mercê das conseqüências advindas de improbidade administrativa, aforada pelo Ministério Público local, contra Edison Freitas Oliveira [ex-Governador desta unidade federeda] e Gaspar Turíbio Jacobina. Juntou documentos. Posta a substância, decido.

Porque absoluta a incompetência deste Juízo, urge seja, ex officio, declarada, em estrita vassalagem ao disposto no art. 113 do pergaminho processual. Com efeito, à saciedade, os autos dão-nos conta de que a prática verberada restou, em tese, perpetrada em 13/09/1990, pelo então Governador do Estado, o requerido Edison Freitas Oliveira.

Impende, pois, perscrutar, se faz-se presente o pressuposto de admissibilidade da relação processual, dizendo com a competência do juízo. Consoante assentamos alhures, estamos que não. Deveras, de lege lata [art. 84, §§ 1º e 2º do CPP c/c art.105, I, “a” da Carta da República], a competência pela prerrogativa de foro, em razão do exercício de função pública, mercê de ação decorrente de improbidade administrativa praticada por ex-Governador, vem de ser afeta ao Superior Tribunal de Justiça, prorrogando-se em relação a eventuais litisconsortes [outros – vis atrativa].

Ora, a Lei nº 10.628/02 diz que a ação de improbidade será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, ainda que a ação judicial seja proposta após a cessação do exercício da função pública.

A lei está sendo examinada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI 2797], cuja liminar foi indeferida, impondo-se, até o julgamento final [mérito], seja de todo observada, porquanto, à evidência, continua em pleno vigor. Intelecção que não venha de quadrar a dito estado de coisas, para além de inovar na ordem jurídica, em subido menoscabo ao Estado Democrático de Direito, faz tabula rasa do princípio do juiz natural, com manifesta vulneração às clausulas pertinentes, dispostas no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal.

Ação de improbidade. Ex-Governador de Estado. Posse como Deputado Federal. Lei nº 10.628, de 24/12/02. Competência do Supremo Tribunal Federal. 1. Devem os autos da presente ação de improbidade, proposta contra ex-Governador de Estado, atual Deputado Federal, ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal diante da Lei nº 10.628, de 24/12/02, e da Decisão monocrática proferida pelo Supremo Tribunal Federal (McRCL nº 2.381-8, Relator o Ministro Carlos Ayres Britto, DJ de 15/10/03), confirmada pelo Plenário, em 06/11/03, ao desprover agravo regimental do Ministério Público Federal.

Segundo a orientação adotada, o referido diploma deve ser cumprido até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade respectiva, na qual foi indeferido o pedido cautelar de suspensão.

2. Agravo regimental desprovido. [AGP 2589, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 14.06.2004, p. 00152] AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, VISANDO À APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ALEGADAMENTE PRATICADOS POR EX-GOVERNADOR DE ESTADO, HOJE SENADOR DA REPÚBLICA. Enquanto não sobrevier o julgamento de mérito da ADI 2.797, é desta colenda Corte, nos termos do artigo 84, § 2º, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 10.628/2002), a competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa a ser ajuizada em face de Senador da República. Agravo regimental desprovido [Rcl 2.381/MG – Rel. Ministro Carlos Britto].

Logo, faltante pressuposto de constituição válida da relação processual, determino a remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça.

Cuiabá, 12 de maio de 2.005. Alberto Ferreira de Souza, Juiz de Direito

Os Tribunais acompanham a tendência dominante, acolhendo corrente jurisprudencial nacional. Citem-se casos paradigmáticos 200283000066329/TRF-4, 200370050001910/TRF-4, 200304010132297/TRF-4, 200304010289060/TRF-4, 200372040045014/TRF-4, 200304010464014/TRF-4 e 200305000003570/TRF-5, afora inúmeros arestos estaduais que são impossíveis de serem aqui transcritos, dada a brevidade que se espera nos Memoriais.

Excelência, decisões de primeira, segunda instâncias e de foros superiores foram referidas. A jurisprudência mais atualizada inclina-se irretorquivelmente à admissão constitucional do art. 84 do CPP. Quer demonstrar o Reclamante que, em atenção ao princípio da economia processual, entende ser o TJMT o foro competente para processá-lo e julgá-lo, sem ter que criar uma aresta entre o pretório estadual e os colegiados superiores. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso destaca-se, há muito tempo, por ser fiel depositário do entendimento garantista do processo penal constitucional, partindo-se da análise dos julgados de 1988 em diante.

Pode-se citar, sem receio algum, que Des. Shelma Lombardi de Kato, Des. Flávio Bertim, Des. Paulo Lessa, Des. Manoel Ornellas, Des. Donato Fortunato Ojeda, formaram durante anos um quinteto brilhante para toda a jurisprudência nacional. Agora, na condição de doutores em Processo Penal, temos significativo reforço técnico com os Drs. Rui Ramos Ribeiro, Omar Rodrigues, José Luiz de Carvalho e Paulo da Cunha. O TJMT dá aulas de direito penal, nas oportunidades das sessões das Câmaras Criminais singulares ou reunidas. Da mesma forma, pode-se afirmar dos demais pretores afetos à esfera cível, festejados pela comunidade jurídica militante em Mato Grosso, pelo inquestionável rigor técnico que só recomenda ainda mais o Egrégio Sodalício.

Por fim, frente a tantos e tais entendimentos nestes Memoriais do Reclamante seja o Relator da matéria no TJMT, nobilíssimo julgador Des. Orlando Perri, apoiado em sua decisão liminar íntegra e coordenada com a realidade nacional dos Tribunais Superiores. Requer, por fim, o recebimento da presente Reclamação de Competência para, já no mérito, AVOCAR OS PROCESSOS CRIMINAIS que eventualmente corram na Comarca de Jaciara e os cíveis conexos a eles, cessando por completo as medidas constritivas de liberdade e os entraves patrimoniais decretados pela instância ora Reclamada, preservando-se o Juiz Natural que é o próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso e, por fim, anulando-se todos os atos decisórios da MM. Juíza Reclamada.

Termos em que

Pede e Espera Deferimento.

Cuiabá, 11 de Julho de 2005.

EDUARDO MAHON

OAB/MT 6.363

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2005, 13h41

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