Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Foro privilegiado

TJ de MT reconhece foro privilegiado para ex-autoridades

Por 

Pelo menos quatro mil processos contra ex-prefeitos e ex-deputados que tramitam na primeira instância de Mato Grosso podem ser remetidos para o Tribunal de Justiça. O precedente foi aberto com a vitória do advogado Eduardo Mahon, em uma Reclamação feita em favor do ex-prefeito de Jaciara, Valdizete Martins Nogueira (PPS).

O TJ de Mato Grosso decidiu, por 18 votos a 4, que Nogueira — e qualquer ex-prefeito e ex-deputado que esteja sendo processado, só poderá ser julgado pela segunda instância. O relator da matéria, desembargador Orlando Perri, já havia concedido liminar suspendendo o processo-crime que tramitava naquela cidade. Agora, com o julgamento definitivo do caso, serão anulados todos os atos do processo na origem e remetidos ao Tribunal de Justiça para julgar a denúncia.

Nogueira chegou a ter a prisão decretada pela juíza Sílvia Anssi de Freitas, de Jaciara. A defesa dele pediu Habeas Corpus, que foi rejeitado.

“Depois começamos a estudar o caso e entramos com a Reclamação de Competência, que além de anular aquela sentença, definiu que ele só poderá ser julgado pelo tribunal”, explicou o advogado. Com a anulação deste processo, a defesa de Nogueira conseguiu zerar duas ações cíveis públicas, por improbidade administrativa e uma ação criminal, por desvio de verbas, que tramitavam contra o ex-prefeito.

Mahon afirmou que o TJ de Mato Grosso entendia que a Lei 10.628/2002, que modificou o artigo 84 do Código de Processo Penal para conceder foro privilegiado a ex-políticos, era inconstitucional. Mas, agora fixou nova regra. Segundo o advogado, a Lei 10.628 não é inconstitucional e não pode ser tratada dessa forma até definição do Supremo Tribunal Federal.

O advogado afirmou que mandará ofício aos partidos e à Associação dos Municípios de Mato Grosso, comunicando a decisão, uma vez que a Reclamação impetrada por ele poderá se estender a todos os casos de ocupantes de cargo público que não estão gozando de prerrogativa especial.

Eduardo Mahon fez apenas a ressalva: “não se sabe se o TJ terá condições físicas de receber e julgar todos os processos, em função do efeito em cascata da Reclamação. Todas as decisões de afastamento do cargo, prisão, bloqueio e indisponibilidade de bens, devem ser anuladas e revistas pelo Tribunal”.

Leia a sustentação do advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR XXX, MEMBRO DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO.

MEMORIAIS DE RECLAMAÇÃO 24580/2005

Relatoria: Des. Orlando Perri

VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA, brasileiro, casado e Ex-Prefeito de Jaciara-MT, atualmente internado na UTI do Hospital Jardim Cuiabá, nesta Capital, vem respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência por meio de seu patrono EDUARDO MAHON OAB/MT 6363, oferecer MEMORIAIS DO RECLAMANTE, rogando que o Maiorino Pretor Des. Dr. Orlando Perri seja acompanhado no seu entendimento liminar a avocar o processo-crime à jurisdição deste Egrégio Tribunal de Justiça. Considerando, ainda, estar suspenso o julgamento do HC 23962/2005 (Relator: Dr. Carlos Roberto Pinheiro), e o estado de saúde periclitante do Reclamante, acometido por ataque cardíaco e falência pulmonar, requer preferência e a humanidade de Vossa Excelência na atenção e compreensão das razões que seguem expendidas:

No dia 06 de maio de 2005, a MM. Juíza da 1ª Vara de Jaciara, Dra. Silvia Affe de Freitas, movida por requerimento ministerial, determinou a quebra de sigilos bancário e telefônico da Prefeitura Municipal daquela cidade, a fim de instrumentalizar investigação criminal realizada diretamente pelo Ministério Público acerca de suposto desvio de recursos públicos por parte do Ex-Prefeito, ora Reclamante;

Em 19 de maio de 2005, novamente vem à tona o Ministério Público, formalizando a Exordial Acusatória pelo delito previsto no art. 1º, I do Decreto-Lei 201/67. Da representação pela decretação de prisão preventiva e da denúncia, houve o deferimento da medida extrema e odiosa, numa só canetada. Em longo, mas não maçante arrazoado, esclarece a MM. Juíza de Direito Substituta Dra. Silva Renata Anffe que:

a) decidiu anteriormente nos autos não como magistrada e sim na condição de Diretora do Foro, mas mesmo assim, firma-se a competência por prevenção, de acordo com o art. 83 do CPP;

b) RECEBEU A DENÚNCIA sem ressalvas quanto à competência de 1ª Instância, designando para 14 de Junho audiência de interrogatório dos réus;

c) decretou a prisão preventiva dos denunciados com fundamento na garantia da ordem pública, nada mencionando quanto à garantia da instrução criminal.

Previsto está no REGIMENTO INTERNO deste Nobilíssimo Pretório Estadual, o processamento de Reclamação de Competência:

Compete ao Tribunal Pleno:

I – Processar e julgar originariamente:

(...)

t – as reclamações para a preservação de sua competência e garantia de suas decisões.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2005, 13h41

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/07/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.