Consultor Jurídico

Manchete

"Modulação permanente"

Não cabe ação rescisória contra sentença baseada em jurisprudência que mudou

Ao decidir sobre créditos de IPI de insumos isentos, STF fixa que sua nova posição não pode motivar ações contra decisões transitadas em julgado.

Técio Lins e Silva [Reprodução]

Reprodução

Conferência dos Advogados

Técio Lins e Silva critica STF por não admitir HC em vez de recurso

Últimas notícias

23/10/2014

22/10/2014

Mais notíciasProcurar por data