Consultor Jurídico

Manchete

Menor de idade

Prescrição de crime tributário é calculada
a partir da conduta, não da consumação

TJ-SP extinguiu punibilidade de réu acusado de cometer fraudes aos 17 anos. Denúncia foi oferecida após seis anos da inscrição de débito na dívida ativa.

Notas de dinheiro [Reprodução]

Reprodução

Coeficiente populacional

Revisão de repasse do FPM não pode beneficiar um só município

Últimas notícias

24/04/2017

23/04/2017

Mais notíciasProcurar por data