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Direito de defesa

Se embargos de declaração modificarem decisão, parte contrária deve ser intimada

Segundo relator do processo no STJ, ministro Humberto Martins, julgamento pode ser anulado se parte não for notificada. Decisão é da Corte Especial.

Rosa Weber 2016 [Carlos Humberto/SCO/STF]

Carlos Humberto/SCO/STF

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