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Manchete

Prerrogativa absolutista

Decreto de indulto que reduz pena viola
a Constituição, decide TRF da 4ª Região

Corte Especial derrubou dispositivo que concedia benefício a quem teve penas substituídas por restritivas de direito e havia cumprido 1/4 da condenação.

Rodrigo Janot [Fellipe Sampaio/SCO/STF]

Fellipe Sampaio/SCO/STF

Relações trabalhistas

Janot vai ao STF contra lei que libera terceirização de atividade-fim

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27/06/2017

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26/06/2017

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