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Natureza alimentar

Precatórios podem ser fracionados
para pagar honorários de advogados

Pagamentos têm natureza autônoma e podem ser levantados separadamente em precatórios, inclusive via Requisição de Pequeno Valor, decide Supremo.

Henrique Eduardo Alves [Reprodução]

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Harmonia entre os poderes

Por determinação do deputado Henrique Alves (PMDB), Câmara
ajuíza ADI contra julgamentos penais pelas turmas do Supremo

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