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Jurisdição efetiva

Com estabilidade de antecipação de tutela, TJ converte liminar em resolução de mérito

Regra defendida pela processualista Ada Pellegrini e depois incluída no novo CPC foi aplicada pelo tribunal de SP para cancelar cláusulas de testamento.

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Gasolina mais cara

TRF-1 derruba decisão que impedia aumento de imposto do combustível

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