Consultor Jurídico

Manchete

Transação penal

Moraes defende que presos possam
fazer acordo em audiências de custódia

Na transação, réu concorda em declarar-se culpado em troca de vantagem processual, como penas menores ou substituição por restrição de direitos.

corretor imóveis chave [Reprodução]

Reprodução

Cláusula irrevogável

Ter financiamento negado não justifica quebra de contrato de imóvel

Últimas notícias

21/02/2017

20/02/2017

Mais notíciasProcurar por data