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Condenado que não tem como praticar crime pode recorrer em liberdade

Entendimento embasou Habeas Corpus de condenado envolvido em denúncias de desvio de dinheiro público por meio de contratos com Oscips no Paraná.

Ricardo Lewandowski [Fellipe Sampaio /SCO/STF]

Fellipe Sampaio /SCO/STF

Prazo excedido

Lewandowski suspende afastamento do ex-presidente do TJ-BA

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