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Próprio remédio

Precatórios podem ser penhorados para pagamento de dívidas, decide TJ-SP

Entendimento é o de que medida garante a execução fiscal com créditos da Fazenda, abrevia as fases da execução e não se confunde com compensação.

Velho em hospital [Reprodução]

Reprodução

Previsto na lei

Hospital tem de aceitar acompanhante para idoso internado

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31/08/2015

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