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Há bis in idem na imputação concomitante de estelionato e crime contra economia popular

Reforma tributária: equivocada insistência na tributação das reservas técnicas

Ilegítima abusividade dos reajustes dos planos de saúde

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‘O Direito Penal e a execução penal acabaram virando a panaceia de todos os males’

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Congresso deve regular redes, mas legislação atual já pode ser aplicada, afirma Dias Toffoli

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STJ promove seminário sobre mercado de carbono nesta quinta-feira

Evento reúne representantes de cortes supremas de nove países em junho

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TCU promove seminário “Consensualismo na Administração Pública” em 4/6

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Oliveira e Olivi Advogados completa 20 anos de inovação e expansão