irretroatividade da lei penal TJ-SP dispensa exame criminológico para progressão de regime José Higídio - 28 de novembro de 2024 às 16:51
demora prejudicial Por falta de infraestrutura, juiz dispensa exame criminológico 14 de outubro de 2024 às 19:21
NUNCA RETROAGE Ministro afasta exame criminológico para progressão de regime 5 de setembro de 2024 às 14:17
Opinião É constitucional a obrigatoriedade do exame criminológico? César Dario Mariano da Silva - 20 de agosto de 2024 às 15:22
lotando as cadeias Exame criminológico é inviável e vai barrar progressões de regime José Higídio - 22 de abril de 2024 às 08:52
