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in dubio pro reo

Criminal Player

A Lei 14.836/24 e o empate no julgamento: in dubio pau no reo?

Aury Lopes Jr., Alexandre Morais da Rosa, Vítor Paczek - 12 de abril de 2024 às 08:00

é pro reo

In dubio pro societate não existe no Direito Penal, diz ministro do STJ

Danilo Vital - 8 de dezembro de 2023 às 08:49

artigos

Há bis in idem na imputação concomitante de estelionato e crime contra economia popular

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