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O fim da cláusula de exclusividade em contratos de atletas da luta

Tributação das doações em situação de calamidade pública

Polêmico artigo 19 do Marco Civil da Internet e dilema da moderação de conteúdo

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‘O Direito Penal e a execução penal acabaram virando a panaceia de todos os males’

Brasil deve aperfeiçoar avaliação e regulação do ensino jurídico, diz conselheiro do MEC

Congresso deve regular redes, mas legislação atual já pode ser aplicada, afirma Dias Toffoli

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Suspensão de prazos de ações envolvendo RS é estendida até o fim do mês

Livro sobre atuação em matéria criminal no STF e no STJ será lançado no dia 29

Defensores lançam campanha em defesa dos direitos da população de rua

ESTÚDIO CONJUR

Instituto Nelson Wilians lança campanha de doações na comunidade jurídica

Caminhos jurídicos e institucionais para o fomento da reciclagem no Brasil

Lewandowski e Alexandre de Moraes participam de evento na USP nesta 6ª (10/5)