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Opinião

Penhora e expropriação de bens com alienação fiduciária em execuções

Fernanda Rodrigues Endrissi, Luiza Haruko Ishie Macedo - 14 de maio de 2024 às 09:20

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Recomposição de prejuízos

Não cabe multa ao credor por venda de bem após apreensão autorizada

22 de abril de 2024 às 13:58

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Alcance do poder geral de cautela dos tribunais de contas na recente decisão do STF

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