Criminal Ministério Público Willer Tomaz: Violação à intimidade do investigado Acreditem, o artigo 5º, inciso XLVII, "b", da Constituição, não proíbe penas perpétuas. Vai além: proíbe a estigmatização eterna da...
Constitucional Judiciário Willer Tomaz: STJ e gratuidade da justiça aos necessitados De extrema relevância jurídica e social, a gratuidade da justiça está afetada ao Tema 1.178 do Recursos Repetitivos (REsp 1.988.687/RJ,...
Criminal Willer Tomaz: Devolução da competência criminal originária Em sessão administrativa de 7 de outubro de 2020, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que...
Criminal Willer Tomaz: Uma faca, dois gumes e a execução penal O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30 de junho, ao julgar o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 848.107, afetado...
Criminal Willer Tomaz: Juiz das garantias no processo penal acusatório Por meio da Lei nº 13.964/2019 (pacote "anticrime"), o legislador federal alterou profundamente o artigo 3º do Código de Processo Penal...
Criminal Leis Willer Tomaz: Incoerências do pacote anticrime A progressão de regime no cumprimento da pena sofreu profundas alterações pelo pacote anticrime (Lei 13.964/19) e ainda gera confusão...
Criminal Judiciário Willer Tomaz: Detração no recolhimento noturno e na folga A 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.155), pacificou a interpretação...
Criminal Judiciário Willer Tomaz: Não pagamento de multa e extinção da punibilidade Em 26/8/2015, a 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº...
Administrativo Civil Criminal Willer Tomaz: Independência das esferas penal, cível e administrativa A Lei nº 14.230/2021 reformou a LIA (Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/1992) e nela incluiu o artigo 21, §4º, que...
Constitucional Leis Política Willer Tomaz: Livre iniciativa para explorar jogos de azar O RE 966.177/RS põe à mesa do Supremo Tribunal Federal questão eminentemente político-constitucional relativa à atipicidade material da exploração ou...
Administrativo Tributário Willer Tomaz: Um fantasma à solta no Carf É certo que o fundamento do "processo" administrativo tributário não é o direito das partes, mas sim a verificação da possibilidade...
Opinião: A polícia pode acessar dados de celular sem autorização? Essa é uma pergunta que tem gerado dúvidas para quem trabalha com o processo penal. Isso por um motivo relevante,...
Willer Tomaz: A imunidade tributária a templos religiosos Acaba de ser vetado pelo presidente da República o artigo 8º da Lei nº 14.057/2020, que alterava a Lei da...
Advocacia Criminal Judiciário Willer Tomaz: Soberania dos veredictos não é uma regra absoluta Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em processo que discute se a soberania dos veredictos do tribunal...
Criminal Leis Willer Tomaz: prisão temporária é uma exageração inconstitucional Prender para averiguar. Uma anomalia jurídica[1] no sistema moderno de processo penal. Uma estupidez[2], um flagrante arbítrio, uma discrepância na...
Judiciário Leis Ministério Público Willer Tomaz: O casamento ilícito entre Estado-juiz e Estado-acusador A República não precisa de fazer-se terrível, mas de ser amável; não deve perseguir, mas conciliar; não carece de vingar-se,...
Advocacia Criminal Escritórios Leis Willer Tomaz: No caso Lula, STJ terá de corrigir arbitrariedades Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça julgará, em sede de Recurso Especial, o mérito de um caso da...
Administrativo Leis Willer Tomaz: STJ é guardião da segurança jurídica Das mais relevantes questões políticas e da necessidade de gestão da Justiça no século passado, nasceu o Superior Tribunal de...
Criminal Judiciário Leis Willer Tomaz: Prisão antecipada e o sentimentalismo das massas Hitler tinha um canário. Um belo dia, morreu-lhe o canário. E, qual uma criança pequena, Hitler chorou copiosamente. Sim, o...
Eleitoral Judiciário Willer Tomaz: Uma Justiça sem casuísmos evita conflitos O Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (14/3), em sessão do Plenário, no AgReg no Inq 4.435/DF, firmou o entendimento...
