Consultor Jurídico

Thais de Laurentiis

A Constituição mulher (licença maternidade, Carf e vinculatividade)

Thais de Laurentiis

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é advogada, sócia do escritório Rivitti e Dias Advogados, doutora e mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP (com período na Sciences Po/Paris), especialista pelo Ibet, graduada pela Faculdade de Direito da USP, árbitra no CBMA, professora do mestrado profissional do IBDT, professora de Direito Tributário em cursos de pós-graduação e extensão universitária e ex-conselheira titular do Carf na 1ª e da 3ª Seção de Julgamento.

Tributário

A Constituição mulher (licença maternidade, Carf e vinculatividade)

Eu-Mulher Uma gota de leite me escorre entre os seios. Uma mancha de sangue me enfeita entre as pernas Meia...

Tributário

Sanções pelo descumprimento de obrigações acessórias na jurisprudência do Carf

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Tributário

Pagamento de tributos e o direito de desistir conforme a Lei 14.689/2023

O ano de 2024 se iniciou da forma que sonhavam aqueles que trabalham com o contencioso administrativo fiscal federal: com...

Advocacia Tributário

Legitimidade ativa para restituição do IRRF sobre remessas ao exterior

A prática do Direito Tributário nos mostra que determinados assuntos são como a fênix, figura da mitologia grega capaz de...

Civil Empresarial Tributário

Glosa de despesas por notas fiscais inidôneas: arbitramento ou lucro real?

A tributação com base no lucro real pressupõe a existência de escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, lastreada...

Sem categoria Tributário

Depreciação acelerada na cultura canavieira: o que a CSRF decidiu

O agronegócio é historicamente um setor de destaque na economia nacional, tendo sido responsável por 24,8% do PIB brasileiro no...

Administrativo Política Tributário

Lei 14.689/23: voto de qualidade, multas e retroatividade

O Carf tem sido objeto de muitas discussões, sendo que a principal delas tem relação com a forma de solução...

Administrativo Empresarial Tributário

Escrituração contábil das empresas optantes pelo Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime simplificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas (ME)...

Administrativo Tributário

Multa por falsidade e multa agravada em pedidos de compensação

Em março desse ano, apreciando o RE 796.939 (Tema 736) e a ADI 4.905/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou...

Competência da Receita para auditar controladas no exterior

A legislação brasileira de tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior gera diversas controvérsias e desafios, tanto para...

Administrativo Internacional Leis Tributário

Isenções de clubes de futebol: Bundesliga ou Batalha dos Aflitos?

É notório que o futebol passou de ócio para negócio, em razão das elevadas cifras envolvidas nas negociações com jogadores...

Constitucional Leis Tributário

Imunidade das entidades de educação e limite de uso do superávit

SpaccaNa coluna de hoje, trataremos de um debate interessante relacionado aos limites da concessão da imunidade para entidades de educação....

Administrativo Leis Tributário

As cinzas e o processo administrativo fiscal “de pequeno valor”

Na última Quarta-Feira de Cinzas, foi publicada a Portaria MF nº 20/2023. Trata-se de mais um degrau na escalada de...

Tributário

Multa isolada por não recolhimento de estimativas mensais

Na coluna de hoje abordaremos uma questão bastante peculiar a respeito da penalidade por descumprimento da obrigação de recolhimento de...

Administrativo Empresarial Leis Tributário

Aluguel de prédios e máquinas e direito ao crédito de PIS/Cofins

A legislação de regência da Contribuição ao PIS e da Cofins permite a apuração de créditos (como nos demais casos,...

Administrativo Leis Tributário

Dedutibilidade das despesas com pagamentos variáveis a diretores

De acordo com Friedrich Müller, consagrado jurista alemão, uma norma pode se tornar obsoleta, mesmo sem alteração em seu texto,...

Administrativo Tributário

Consultas fiscais e a autovinculação da administração pública

É curioso como o acaso guarda caminhos inesperados para todas as ocasiões da vida de uma pessoa, inclusive para uma...

Empresarial Internacional Tributário

Lucros de controladas no exterior, tratados e debate no Carf

Desde 1995, quando foi editada a Lei nº 9.249, as regras de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas...

Consumidor Leis Tributário

Energia consumida x contratada e os créditos de PIS/Cofins

A contribuição ao PIS e a Cofins são contribuições sociais, especificamente da subespécie das contribuições destinadas à seguridade social que,...

Administrativo Tributário

Garantia contra mudanças de critério jurídico

A pandemia, felizmente, está cada vez mais distante de nós. Contudo, alguns de seus efeitos parecem ter vindo para ficar,...

Tributário

Empate favorável ao contribuinte e seu impacto nos grandes temas

O artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, o qual determina que em caso de empate no julgamento do processo administrativo...

PIS/Cofins no ‘software importado’: um primeiro precedente do Carf

Entre a gama de controvérsias que permeiam a tributação da exploração econômica do software no Carf, desponta o regime de...

Despesas na importação e o conceito de ‘insumos’ para o PIS/Cofins

Nesta coluna, o tema dos créditos da contribuição ao PIS e da Cofins com despesas portuárias na importação e exportação já...

Os processos vinculados e sua sistemática de julgamento pelo Carf

No linguajar comum, vínculo é o que ata, o liame, o que estabelece um relacionamento ou dependência. Já no linguajar...

Coisa julgada administrativa e a nova ferramenta do Carf

Em sessão de julgamento de setembro de 2021, justamente no mês em que ocorreu o lançamento da obra "Efeitos das...

Novos debates acerca do PIS/Cofins sobre exportações indiretas

É conhecida a alcunha do Supremo Tribunal Federal de guardião da Constituição, haja vista a competência que lhe foi atribuída...

A correção monetária dos créditos de PIS/Cofins, o STJ e o Carf

Na coluna desta semana debateremos questão que voltou à pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): a possibilidade de...

Sobre os limites à revisão do despacho decisório

O processo administrativo fiscal (PAF), destinado precipuamente a reger a determinação e exigência dos créditos tributários, é ricamente disciplinado pelo...

A restituição do PIS e Cofins no regime de substituição tributária

Durante a pandemia, foram tantos os julgados do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, que alguns não foram objeto de...

Os rendimentos de ativos garantidores das provisões técnicas

No último dia 26 de abril, a ministra Rosa Weber deferiu o pedido de tutela provisória para suspender a eficácia...