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Administrativo Ministério Público Lei pernambucana não pode restringir movimentação de procuradores É inconstitucional, por afronta à liberdade de locomoção e à proporcionalidade, norma de lei do estado de Pernambuco que exige...
Constitucional STF isenta prestador de serviços de energia por faixas de domínio Empresas prestadoras de serviços de energia elétrica estão isentas de contribuição pecuniária por ocupação e uso de faixas de domínio...
Tributário STF retoma discussão de modulação do ICMS pelo mesmo grupo Foi retomado na sexta-feira (10/12) o julgamento, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o fim da cobrança...
Administrativo Constitucional STF começa a julgar transferência de concessão sem nova licitação O julgamento sobre a constitucionalidade de norma que regulamenta a transferência de concessões e de seu controle societário (artigo 27 da...
Constitucional Criminal PGR deve informar providências em notícia-crime contra Bolsonaro O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste, "de forma pormenorizada"...
Criminal Caminhoneiro Zé Trovão continuará preso, decide 1ª Turma do STF O caminhoneiro Marco Antonio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, vai permanecer preso. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em...
Administrativo Nunes Marques pede destaque em julgamento sobre linguagem neutra O julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a utilização da chamada linguagem neutra na grade curricular no material didático de...
Civil Supremo forma maioria para proibir despejos até março de 2022 O Supremo Tribunal Federal formou maioria no Plenário Virtual para referendar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso estendendo até...
Trabalhista STF adia decisão sobre inclusão de parte na execução trabalhista Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, de uma...
Sem categoria Senado aprova Mendonça como novo ministro do STF por 47 a 32 André Mendonça é o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na vaga do ministro aposentado Marco Aurélio Mello. Sua...
Política CCJ do Senado aprova indicação de André Mendonça ao Supremo A primeira etapa para a indicação do ex-ministro André Mendonça para uma vaga no Supremo Tribunal Federal foi cumprida. Por...
Judiciário Política Relatora na CCJ aprova indicação de Mendonça para vaga no STF "André Mendonça honrou a administração pública como servidor dedicado e diligente, e constata-se o seu notório saber jurídico e reputação...
Judiciário Defensoria pode atuar em ações de pessoas jurídicas, decide STF Pela Constituição, a Defensoria Pública goza de autonomia e tem regime próprio e sua função é atender aos necessitados, inclusive...
Advocacia Exigência de inscrição na OAB para defensor é inconstitucional É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Com este entendimento, o...
Entrevista: Paulo Gonet Branco, vice-procurador-geral Eleitoral O vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco, costuma dizer que o Ministério Público Eleitoral — o qual ele representa junto ao...
Administrativo STF fixa regra para pagamento de serviço hospitalar por ordem judicial O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem...
Criminal André Moura é condenado pelo STF a 8 anos de prisão No primeiro julgamento de ação penal de autoridade com foro no Plenário da Corte depois de sete anos, o Supremo...
Constitucional Judiciário Política Resistência do Senado a indicação reflete fraqueza do governo Na história recente da República, nenhuma indicação do presidente da República para o Supremo Tribunal Federal demorou tanto para ser...
Administrativo Juíza afasta diretora de instituição por maus tratos a adolescentes A necessidade de organização e de controle interno de unidade de reeducação de menores infratores não pode servir como justificativa...
Administrativo Constitucional Lei estadual não pode definir percentual de comissionados Lei estadual não pode destinar determinado percentual dos cargos em comissão para serem ocupados por servidores efetivos. Esse foi o...
Administrativo Constitucional Executivo não pode usar conta de depósitos quando não é parte É inconstitucional lei do estado do Ceará que autoriza a utilização, pelo Executivo, de 70% do saldo da conta única...
Judiciário Política STF pauta inquérito sobre interferência de Bolsonaro na PF A controvérsia em torno do depoimento — presencial ou por escrito — do presidente Jair Bolsonaro no inquérito que apura sua...
Tributário STF tem maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL...
Criminal STF inicia julgamento de ações contra o ex-deputado André Moura O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (23/9) três ações penais, em conjunto, contra o ex-deputado André Moura....
Constitucional Criminal STF volta a julgar no Plenário casos criminais de autoridades com foro Quase um ano depois de o ministro Luiz Fux anunciar, em outubro do ano passado, que o Supremo Tribunal Federal...
Constitucional Eleitoral Dívidas de partidos são de diretórios estaduais e municipais, diz STF As dívidas contraídas por diretórios estaduais ou municipais de partidos políticos devem ser arcadas por eles mesmos e não pela...
Criminal Alexandre nega revogação de prisão preventiva de Zé Trovão O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido da defesa de Marco Antônio Pereira Gomes, conhecido como...
Constitucional STF derruba mais leis estaduais proibindo usina nuclear e lixo atômico Não cabe aos estados a edição de leis que disponham sobre atividades nucleares de qualquer natureza, transporte e utilização de...
Administrativo DF pode reter contribuições previdenciárias para compensar depois O Distrito Federal está autorizado a reter as contribuições previdenciárias mensais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinando...
