Administrativo Advocacia Judiciário Ministério Público Política Justiça mantém pagamento de auxílio-moradia a membros do MPF A competência para impugnar ato do Procurador-Geral da República é do Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, a 22ª...
Advocacia Comercial Empresarial Judiciário Tributário Empresa em recuperação pode parcelar dívida fiscal Empresas em recuperação judicial têm direito a parcelarem seus débitos tributários federais em 84 meses, mesmo sem a regulamentação da...
Advocacia Judiciário Trabalhista Primeira Semana da Conciliação Trabalhista vai até sexta-feira A primeira edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista começou nesta segunda-feira (16/3) com o objetivo de acelerar processos e...
Advocacia Tributário 20,6 mil escritórios aderem ao Simples para redução de tributos A possibilidade de escritórios de advocacia aderirem ao Supersimples foi bem recebida pela comunidade jurídica. De acordo com dados da...
Advocacia Empresarial Escritórios Mercado Jurídico Felsberg Advogados muda sede paulistana para Av. Cidade Jardim O Felsberg Advogados deixou a Av. Paulista e transferiu sua sede paulistana para a Av. Cidade Jardim. De acordo com...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Política Pedido de acesso a delações durante inquérito gera polêmica Mesmo antes de o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki aceitar os pedidos de abertura de inquérito contra políticos...
Administrativo Advocacia Comercial Criminal Empresarial Judiciário Política Trabalhista Tributário Governo não deve exagerar nas multas das empreiteiras O governo federal não deve exagerar nas multas que aplicará às empreiteiras envolvidas nos esquemas de corrupção com a Petrobras...
Administrativo Advocacia Ambiental Judiciário Juiz nega indenização a pescadores afetados por Belo Monte Atos administrativos são presumidamente legítimos, verídicos e legais. Assim, quem alegar irregularidade de ato estatal deverá prová-la nos autos do processo. Foi o...
Advocacia Consumidor Judiciário Idoso pode trocar plano de saúde coletivo por um individual Idoso que tem plano de saúde coletivo cancelado tem direito a migrar para um plano individual com as mesmas condições...
Administrativo Advocacia Criminal Empresarial Judiciário Ministério Público Polícia Política Advogados discordam sobre legalidade dos acordos de leniência Para evitar novos casos de corrupção, o governo quer incluir nos acordos de leniência com as empresas investigadas na operação...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Política Pedido de Renan para ser ouvido antes de investigação é criticado A declaração do presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deveria ter ouvido os políticos...
Advocacia Judiciário Leis Tributário Energia e telefonia não podem ter alíquota maior de ICMS, diz PGR Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional,...
Advocacia Ambiental Judiciário Resolução ambiental do BC não isenta bancos por danos Venceu no último sábado (28/2) o prazo para as instituições financeiras de grande porte implementarem a Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA), exigida...
Advocacia Judiciário Tributário É preciso provar dolo do agente para configurar sonegação fiscal A utilização de créditos de notas fiscais de empresas declaradas inidôneas, por si só, não configura crime fiscal ou qualquer...
Advocacia Judiciário Trabalhista TRT-2 condena faculdade por reduzir em 50% salário de professora A redução de salários contraria a Constituição Federal e toda a principiologia do Direito do Trabalho. Com base nesse entendimento,...
Entrevista: Reinhard Zimmermann e Jan Peter Schmidt, juristas SpaccaZimmermann (esq.) e Jan Schmidt (dir.) O Poder Judiciário brasileiro faz uso peculiar das cláusulas gerais do Código Civil, como...
Advocacia Eleitoral Judiciário Política Responsabilidade Civil Ataques políticos em debate eleitoral não geram indenização Mesmo que sejam agressivos e não polidos, os ataques políticos feitos em debates eleitorais não geram danos à honra e...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Registro de atos infracionais justifica prisão preventiva, diz STJ O menor de idade que comete o que é descrito na lei como crime ou contravenção penal, pratica, segundo o...
Advocacia Judiciário Tributário TJ-SP julgará lei que permite protesto de certidão de dívida ativa O Legislativo não pode emendar projeto de lei para incluir matéria estranha ao texto. Com base nesse entendimento, o desembargador...
Administrativo Judiciário Leis Política “PEC da Bengala tem objetivo pouco republicano”, diz Apamagis Embora seja apresentada como uma medida para refletir o aumento da expectativa de vida dos brasileiros no funcionalismo público, a PEC...
Administrativo Advocacia Empresarial Judiciário Política Responsabilidade Civil Petrobras é ré de arbitragens sigilosas que envolvem bilhões A divulgação das investigações de esquemas de corrupção na Petrobras pela operação “lava jato” fez com que a estatal congelasse...
Advocacia Criminal Internacional Judiciário Justiça brasileira pode usar provas obtidas legalmente no exterior A Justiça brasileira pode usar provas obtidas no exterior em processos penais, desde que elas tenham sido obtidas legalmente, de...
Advocacia Criminal Judiciário Denúncia deve detalhar participação de acusados no crime Embora seja admitida a denúncia genérica em crimes de autoria coletiva e em crimes societários, é preciso descrever de que...
Administrativo Advocacia Comercial Empresarial Judiciário Responsabilidade Civil Usina deve provar perdas para receber indenização, decide STJ As omissões, contradições e obscuridades que autorizam os embargos de declaração são da decisão judicial com ela mesma, e nunca...
Administrativo Advocacia Judiciário Ministério Público Responsabilidade Civil Defensoria só pode ajuizar ação coletiva em nome de hipossuficientes A Defensoria Pública só pode mover Ação Civil Pública em nome de hipossuficientes. Com base nesse entendimento, o juiz federal...
Administrativo Advocacia Judiciário Tributário Nova portaria do Carf exigirá que processos acabem no prazo legal O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) irá editar portaria que obrigará os conselheiros a receber o processo, relatá-lo e...
Administrativo Advocacia Comercial Criminal Empresarial Judiciário Política Petrobras pode ter ações canceladas se não apresentar balanço Caso a Petrobras não apresente o balanço auditado do exercício de 2014 até 31 de março (o prazo legal), ela...
Administrativo Advocacia Criminal Empresarial Judiciário Ministério Público Polícia Responsabilidade Civil “Acordos de leniência geram insegurança jurídica”, diz advogado “Acordos de leniência são fonte de insegurança jurídica no país”, afirma o advogado Sebastião Tojal, professor de Direito Administrativo da Faculdade...
Administrativo Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Responsabilidade Civil Processo do Jecrim só vai para Justiça Comum se citação falhar Um processo do Juizado Especial Criminal só pode ser remetido à Justiça Comum após serem esgotadas todas as tentativas de...
Advocacia Judiciário Tributário Receitas desvinculadas não geram restituição, decide STF A desvinculação de receitas decorrentes de contribuições sociais estabelecida por Emenda Constitucional não contraria a Carta Magna. E, mesmo se...
