Administrativo Leis Mudrovitsch e Pupe: Improbidade e perda da função pública SpaccaO parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, ao enunciar as sanções passíveis de aplicação em razão...
Administrativo Leis Opinião: Decreto 9.830/2019 traz segurança jurídica e governança SpaccaNo último dia 11, sobreveio o aguardado Decreto 9.830, regulamentando o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito...
Criminal Judiciário Opinião: Transação em improbidade em nome da segurança jurídica Em nosso texto anterior[1], abordamos a questão da (im)possibilidade de transação em sede de ação de improbidade administrativa, enunciando nossa...
Administrativo Leis Opinião: Improbidade e transação são institutos excludentes? SpaccaA regência atual da improbidade administrativa lança, na literalidade do artigo 17, parágrafo 1º, da Lei 8.429/1992, disposição contundente: “é vedada...
Administrativo Leis Mudrovitsch e Pupe: Ainda o paradoxo dos atos ímprobos culposos Em texto anterior[1], escrevemos neste privilegiado espaço sobre a proposta trazida pelo Projeto de Lei 10.887/2018 de supressão da modalidade culposa...
Administrativo Leis Opinião: No Brasil, a lei de improbidade pune até quem é honesto SpaccaTema recorrente que cerca as discussões sobre a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) reside no caráter aberto de seus dispositivos....
Administrativo Leis Opinião: O fim da defesa preliminar nas ações de improbidade SpaccaO título do escrito desta semana é propositalmente ambíguo: incursionaremos não apenas na finalidade subjacente à defesa prévia, ou defesa...
Administrativo Leis Opinião: (Im)prescritibilidade de ressarcimento por improbidade SpaccaComo amplamente repercutido, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da sessão do dia 8 de agosto de 2018, julgou o...
Administrativo Empresarial Leis Opinião: Legitimidade e desconsideração em ações de improbidade SpaccaReza o artigo 3º da Lei de Improbidade atualmente em vigor (Lei 8.429/1992) que as disposições do diploma alcançam aquele “que,...
Opinião: Julgamento antecipado do mérito em ação de improbidade SpaccaNo anterior Código de Processo Civil de 1973, o artigo 131 atribuía ao juízo o chamado “livre” convencimento motivado, dando-lhe...
Empresarial Leis Mudrovitsch e Pupe: Cultura da conformidade no âmbito empresarial SpaccaNo texto anterior, introduzimos a importância de uma cultura de conformidade como mecanismo de prevenção de ilícitos e, especialmente, de...
Criminal Empresarial Leis Mudrovitsch e Nóbrega: Cultura da conformidade no meio empresarial SpaccaComo vimos no artigo anterior, eventos não tão remotos têm servido de lembrete constante dos riscos a que submetida toda...
Administrativo Leis Mudrovitsch e Nóbrega: História normativa da coibição à improbidade SpaccaNo texto anterior, introduzimos o objetivo desta coluna, que abordará o tema da improbidade administrativa a partir da possível iminente...
Administrativo Mudrovitsch e Nóbrega: Introdução ao debate sobre improbidade SpaccaIniciamos esta coluna por sua apresentação: com periodicidade semanal, seus autores, com formação acadêmica primordialmente nas searas constitucional e processual,...
Leis A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento pelo STF Na próxima quarta-feira (13/3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal se reunirá para decidir questão relevante no âmbito da fixação...
Opinião: Projeto de plea bargain é inócuo para mudar sistema penal A justiça penal negociada no Brasil não é uma novidade. A lei dos juizados especiais, de 1995, passou a viabilizar...
Leis A transferência de processos penais e a cooperação internacional Parece haver consenso na comunidade jurídica que o Direito Penal e o Direito Processual Penal clássicos não conseguem dirimir problemas...
Leis Acordo de leniência, uma história em construção Recentemente, mereceu atenção julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em razões obiter dicta, assentou a invalidade de...
Criminal Empresarial “Lava jato” acelera discussão sobre crimes de pessoas jurídicas Os eventos que cercam a operação “lava jato”, como a intensa cobertura jornalística, a diversidade de precedentes judiciais impactantes gerados...
Judiciário Controle concentrado de constitucionalidade estadual pede nova ordem O federalismo brasileiro é recorrentemente objeto de intensa reflexão pela doutrina. Nesta mesma coluna, em 11 de fevereiro de 2017,...
Leis O que vincula no efeito vinculante? CPC e transcendência de motivos 1. Cediço que o parágrafo 2º do artigo 102, aliado ao parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.868/1999, atribui às decisões emanadas...
Eleitoral Papel de marqueteiros em campanha eleitoral passa por mudanças SpaccaO filme Our Brand is Crisis (2015) retrata os bastidores da campanha presidencial boliviana de 2002, especialmente sob o ponto...
STF como guardião da narrativa do romance da operação “lava jato” Recentemente, foram publicados vários balanços acerca da quantidade de operações deflagradas pela Polícia Federal no ano de 2015. Somando esses...
Leis Medidas cautelares penais e o conforto argumentativo do Judiciário Antes do início do século XXI, a utilização de medidas cautelares de índole pessoal era rara no bojo de procedimentos...
