ADI 2332: evolução jurisprudencial e segurança jurídica Em maio de 2018, após quase 17 anos de vigência da medida cautelar deferida em setembro de 2001, o Supremo...
Um panorama do substitutivo ao PL 10.887 No último dia 21, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), relator do Projeto de Lei nº 10.887/2018 — em que se...
Pode a lei alcançar condutas anteriores à sua vigência? Dizer que as normas sancionadoras trazidas pela Lei n. 8.429/1992 não poderiam retroagir para atingir fatos anteriores poderia soar um...
Administrativo Ação de improbidade pode ser condicionada a autorização de político? SpaccaInformativo recente de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deu conta de julgamento, concluído em 17/9/2020, que teve como discussão central...
Autoexecutoriedade ministerial e temor reverencial institucional Em caso recente, o Ministério Público Estadual, no âmbito de inquérito civil público, requisitou a serventia extrajudicial da averbação, na...
(In)oponibilidade da colaboração premiada em improbidade Noticiado na edição nº 674 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, publicado no dia 31 de julho,...
Administrativo Leniência, (in)disponibilidade e eficácia de direitos fundamentais SpaccaCaso bastante peculiar chamou nossa atenção a ponto de nos instar a sobre ele escrever na coluna desta semana: o...
Democracia brasileira não precisa de nova constituinte O grupo de estudos "O Direito em tempos de Covid-19", organizado pelo IDP, recebeu, em 26 de junho, o professor...
(I)legitimidade do MPF para ação de improbidade contra município Discussão atual e importante foi novamente enfrentada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na última terça feira (8/9)....
Advocacia Eleitoral Doações eleitorais não contabilizadas e ações de improbidade Casos recentes têm acenado para o que parece ser uma tendência da parte do Ministério Público: o ajuizamento de ações de...
Administrativo Cooperação técnica em leniência: sinal (ou esperança) de novos tempos SpaccaFoi alvo de ampla divulgação durante essa última semana o acordo de cooperação técnica1 assinado pelo Tribunal de Contas da...
Administrativo Criminal Um diálogo saudável entre as instâncias de responsabilização De grande importância decisão liminar proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na reclamação 41.557 (DJ de 6/7/2020), inclusive merecedora de atento...
Súmula 7 já faz vezes de repercussão geral no recurso especial Parece já ter sido assimilado o fato de que a aplicação do Direito não deve se resumir a um silogismo...
PL prevê quantificação do dano em liquidação posterior de condenação O Projeto de Lei n. 10.887/2018 propõe o acréscimo do artigo 18-A à Lei n. 8.429/1992, nele consagrando posição do...
Administrativo Perda da função e afastamento cautelar SpaccaO afastamento temporário previsto no artigo 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, não é grande novidade, espelhando o teor do...
A proposta para o artigo 21 da Lei de Improbidade Reza o artigo 21, I, da Lei n. 8.429/1992, que as sanções por ato de improbidade prescindem da efetiva ocorrência...
Administrativo Criminal Prescrição e independência entre as searas de responsabilização SpaccaLegenda O artigo 23, II, da Lei 8.429/1992, prevê a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade “dentro do prazo...
Administrativo Criminal Responsabilidade Civil Apuração de atos de improbidade por inquéritos policial e civil público SpaccaA apuração acerca da prática de ato de improbidade pode se dar de distintas maneiras — não excludentes e nem...
Administrativo Criminal Compliance público: o controle interno da probidade na administração SpaccaJá é uma realidade há algum tempo a importância das políticas de conformidade no âmbito privado. Desenvolvida com maior vigor...
Ainda os honorários sucumbenciais em improbidade administrativa SpaccaJá é bastante conhecido o entendimento jurisprudencial segundo o qual o artigo 18 da Lei n. 7.347/1985 seria aplicável às...
Administrativo Ressarcimento ao erário contra leniente em ação de improbidade SpaccaO texto desta semana foi inspirado em notícias dando conta de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que...
Administrativo STF oxigena debate legislativo sobre a culpa em improbidade SpaccaHá duas semanas, escrevemos sobre a Medida Provisória 966/2020 e sobre o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas...
Judiciário Szelbracikowski e Mudrovitsch: Os precatórios e a Covid-19 A vida dos credores da Fazenda Pública nunca foi fácil no Brasil. Para piorar, nesse período de grave pandemia decorrente...
Administrativo Início da prescrição em concurso de agentes públicos e privados SpaccaO artigo 23 da Lei n. 8.429/1992, como se sabe, prevê como termo inicial do prazo prescricional1 de cinco anos...
Administrativo A Medida Provisória 966/2020: responsabilidade e pandemia Spacca Na última madrugada do dia 13 para o dia 14 de maio, foi publicada a Medida Provisória n. 966/2020,...
Improbidade em razão de atos anteriores praticados pelo presidente SpaccaJá tivemos a oportunidade de tratar neste espaço de temas caros ao estudo da improbidade, como foro por prerrogativa de...
Administrativo Constitucional Criminal Eleitoral Justa causa e in dubio pro societate nas ações de improbidade Para quem é inocente, o só fato de ser réu numa ação de improbidade se revela sanção por demais gravosa....
Improbidade e responsabilidade ministerial SpaccaO Ministério Público, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, é instituição “essencial à função jurisdicional do Estado”, à...
Leniência: força maior, imprevisão, função social e boa-fé (parte II) SpaccaNo nosso último texto, estabelecemos as premissas segundo as quais, em nosso entender, seria possível pleitear reequilíbrio econômico-financeiro no âmbito...
Administrativo Leniência: força maior, imprevisão, função social e boa-fé (parte I) SpaccaO texto desta semana de nossa coluna, em primeira de duas partes, tem como objetivo analisar se, no contexto das...
