Tributário Por um contencioso administrativo tributário unificado e descentralizado O rearranjo das competências tributárias dos entes estatais promovido pelo novo sistema constitucional de tributação do consumo tende a ocasionar...
Tributário Prazo da ação rescisória no cumprimento de sentença de indébito tributário Recentemente, acompanhamos o julgamento dos Temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal, ambos relacionados aos limites da coisa julgada...
Tributário A reforma da tributação do consumo e o contencioso tributário Em julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que altera...
Judiciário Tributário A verdade material no processo administrativo fiscal A "verdade" é um tema que sempre se fez presente nas discussões filosóficas, constituindo-se, assim, num de seus problemas fundamentais....
Tributário Mandado de segurança coletivo: alcance subjetivo da coisa julgada Por expressa determinação constitucional, os direitos líquidos e certos violados ou ameaçados por ato de autoridade (tributária inclusive) podem ser...
Administrativo Judiciário Tributário Tribunal Administrativo e decisões transubjetivas do STF e STJ O debate acerca da necessária racionalidade do sistema tributário nacional, tido por complexo, não envolve apenas a legislação tributária atinente...
Judiciário Tributário Exigência de garantia integral em embargos à execução fiscal Disciplinada pelos enunciados contidos na Lei nº 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, a ação executiva promovida pela Fazenda Pública para...
Academia Advocacia Judiciário Tributário Interlocutória antecipada parcial de mérito, execução e recurso A crise de inadimplemento [1] instaurada na relação jurídica de direito material entre fisco e contribuinte por ocasião do não...
Administrativo Leis Tributário Prevenção de conflitos entre a Fazenda Pública e o contribuinte As iniciativas estatais implementadas com vistas a evitar a instauração de conflitos entre sujeito passivo e Fazenda Pública, a partir...
Leis Tributário Recorribilidade em casos de impugnação ao cumprimento de sentença Em artigos anteriores [1] veiculados nesta coluna, consignou-se que a sentença de procedência exarada em ação de repetição de indébito...
Academia Administrativo Civil Judiciário Leis Tributário Voto de qualidade no contencioso tributário federal A introdução [1] do artigo 19-E na Lei 10.522/2002 [2] pela Lei 13.988/2020, que visou modificar o artigo 25, §...
Academia Tributário A imparcialidade do julgador administrativo tributário Dentre muitos dos temas que se mantêm controversos nas discussões acadêmicas está aquele atinente à imparcialidade do julgador, como algo...
Administrativo Política Tributário Reforma do contencioso tributário (parte 3) Para encerrar a série dedicada à delimitação dos contornos de uma possível reforma do contencioso administrativo tributário, enfrentaremos, por agora,...
Tributário Entre agonia, ceticismo e esperança Em 23 de fevereiro foi celebrado o Ato Conjunto nº 1/2022 entre os presidentes do Senado e do Supremo Tribunal...
Tributário Reforma do contencioso tributário (parte 2) Sob o pretexto de colaborar com as discussões acerca da reforma do sistema de contencioso tributário brasileiro, veiculamos aqui, no...
Tributário Reforma do contencioso tributário O Senado e o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de buscar soluções para o aperfeiçoamento do vigente modelo de...
Impugnação à negativa de seguimento ao recurso excepcional No contencioso judicial tributário, muitas teses são sedimentadas por meio de precedentes firmados em julgamentos de recursos (especial e extraordinário)...
Pedido de revisão de dívida inscrita e precedentes vinculantes O Código Tributário Nacional, por veicular normas gerais atinentes à exigibilidade do crédito tributário, constitui o fundamento último de validade...
Relações entre as ações anulatória de débito e executiva fiscal Ajuizada a ação anulatória de débito fiscal, não se verificando nenhuma das causas suspensivas de exigibilidade prescritas no artigo 151...
Embargos à execução fiscal e compensação tributária A teor do que dispõe o artigo 16, §3º, da Lei nº 6.830/80 (lei de execuções fiscais — LEF), o...
Meios repressivos de controle processual da legalidade tributária A edição do ato constitutivo do crédito tributário (lançamento em sentido lato) dá oportunidade à identificação de um tipo específico...
Efetividade do processo: o problema do contencioso tributário Façamos, por ora, um parêntese nas digressões de cunho técnico-jurídico-processual a que está vocacionada esta coluna para voltarmo-nos à análise de...
Ações tributárias declaratórias negativas: aspectos procedimentais As ações tributárias antiexacionais que se submetem ao rito comum — ação declaratória negativa, ação anulatória de débito fiscal e ação...
Ações tributárias antiexacionais preventivas A reboque das conclusões constantes do texto veiculado nesta mesma ConJur em março, passaremos a explorar alguns pontos que confirmam a...
Opinião: Processo de positivação, ações e conflitos tributários Atos (condutas) violadores de direitos subjetivos constituem o núcleo daquilo que se costuma denominar "fenômeno jurídico-conflituoso". No plano tributário não...
