Advocacia Leis Responsabilidade Civil Criminalização exacerbada viola Declaração dos Direitos Humanos Um advogado e uma estudante de direito foram alvos de notícias estranhas. O primeiro, que já havia declarado ser um...
Leis Tributário Multas não razoáveis e desproporcionais devem ser anuladas Encontra-se em andamento na Câmara Federal o projeto de lei 7.544/10, do deputado Julio Delgado (PSB-MG) que altera a lei...
Tributário Apenas data comemorativa para o contribuinte não modifica nada O Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2010 publicou a Lei 12.325, de 15 de setembro de...
Judiciário Tributário Venda de imóvel pode ter tributação injusta no Imposto de Renda Qualquer pessoa física que vender um imóvel que possua há vários anos pode ser vítima de uma tributação injusta no...
Advocacia A advocacia não é a profissão das certezas, mas das esperanças Em 11 de agosto comemoramos o Dia do Advogado, data em que foram criados os cursos jurídicos no Brasil e...
Judiciário Tributário Fisco ignora leis e a Constituição para prejudicar o contribuinte Uma pequena indústria paulista foi recentemente multada pelo fisco estadual em mais de R$ 3 milhões porque entregou informações em...
Tributário Fisco Federal cobra imposto indevido e age contra a lei Recentemente um contribuinte foi multado pela Receita Federal por se recusar a entregar documentos relacionados com indicação dos procedimentos realizados,...
Tributário Estado pode conceder benefícios independentemente de convênio Inúmeras empresas estão sofrendo autos de infração sobre ICMS a pretexto da utilização de incentivos fiscais que seriam “ilegais” porque...
Tributário Multas fiscais abusivas desafiam limites da proporcionalidade A legislação tributária brasileira contem inúmeros casos de multas absurdas, totalmente em desacordo com o determinado pelo artigo 150, inciso...
Política Tributário RETROSPECTIVA 2009: Ano termina com carga tributária alta e sem reforma Este texto sobre Política Fiscal faz parte da Retrospectiva 2009, série de artigos sobre os principais fatos nas diferentes áreas do Direito...
Tributário Ao cobrar ISS erradamente município comete pirataria tributária A Prefeitura de São Paulo vem lavrando autos de infração contra empresas sediadas em outros Municípios, exigindo pagamento do imposto...
Tributário Governo cobra imposto a mais, não devolve e joga o dinheiro fora Quem trabalhou bastante e sofreu retenção do Imposto de Renda na fonte além do que deveria pagar, não consegue receber...
Tributário Não se faz Justiça com lançamentos injustos nem desfile de viatura Como é público e notório, a arrecadação tributária teve queda nos últimos meses e não necessitamos de grandes pesquisas para...
Comercial Consumidor Criminal Empresarial Polícia Tributário Consumidor não pode ser fiscalizado em investigação a importadores Recente noticiário dá-nos conta de que a Receita Federal pretenderia intimar pessoas físicas que adquiriram mercadorias de determinada empresa acusada...
Administrativo Criminal Internacional Polícia Tributário Empresas não podem ser investigadas só porque vendem artigos de luxo O artigo 5º da Constituição Federal vem sendo sistematicamente ignorado em inúmeros procedimentos de fiscalização, especialmente na área federal. O...
Tributário Incentivos da MP 449 ao pagamento de dívidas beneficiam a todos Em dezembro de 2008 o Presidente da República baixou a Medida Provisória n. 449, composta de 66 artigos, 14 dos...
Ambiental Comercial Judiciário Leis Ministério Público IPI + IPVA + ICMS = tributação indevida sobre veículos Os proprietários de veículos vem sendo espoliados por todos os governos deste país há muitos anos, como as montadoras sempre...
Leis Previdência Trabalhista Tributário Decreto presidencial que onera aviso prévio é inconstitucional Através do Decreto 6.727 o presidente da República resolveu que o aviso prévio indenizado passa a ter incidência das contribuições...
Tributário Do ponto de vista tributário, 2008 foi o ano do rato Este texto sobre Direito Tributário faz parte da Retrospectiva 2008, série de artigos em que são analisados os principais fatos...
Tributário MP 449: governo diz “perdoar” mas quer apenas enganar A recente Medida Provisória 449 foi amplamente anunciada como uma espécie de presente, um ato de generosidade do governo. Uma...
Empresarial Tributário Se documento é emitido, Fisco não pode autuar contribuinte Uma pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços mantém sua sede em outro município e possui alguns clientes...
Administrativo Comercial Empresarial Tributário Fisco de São Paulo ignora lei e ameaça contribuinte Uma empresa de São Paulo foi autuada pela fiscalização do ICMS porque adquiriu materiais de construção (tintas) de comerciante que...
Tributário Fisco federal cobra imposto de quem nada deve Determinada pessoa física recebeu intimação para explicar sua declaração de imposto de renda. Comprovou que naquele exercício foi assalariado de...
Leis Política Aniversário da Constituição: 20 anos de sonhos e esperanças Brasília, noite de 5 de outubro de 1988. Quando o deputado Ulisses Guimarães ergueu o braço exibindo o exemplar da...
Advocacia Criminal Judiciário Ninguém pode ser advogado sem idoneidade moral Nesta segunda-feira, 22 de setembro, os conselheiros da OAB-SP devem decidir se o jornalista Pimenta Neves pode ou não ser...
Tributário Constituição faz vinte anos com insegurança tributária A Constituição “cidadã” que está completando duas décadas representa os anseios da sociedade brasileira ao regular o Estado Democrático de...
Judiciário Tributário Quem jurou cumprir a Constituição não pode descumpri-la Às vésperas de seu aniversário de 20 anos a Constituição Federal continua sendo ignorada ou desrespeitada e os mais graves...
Administrativo Advocacia Judiciário Tributário Secretaria da Receita Federal começou bem sua gestão Lina Maria Vieira, ocupando há menos de um mês a chefia da Secretaria da Receita Federal, está com sua agenda...
Administrativo Advocacia Criminal Judiciário Leis Quando o juiz sente medo, toda a sociedade corre perigo Foi extremamente grave a declaração de um juiz federal em 15 de maio perante uma CPI na Câmara dos Deputados....
Judiciário Tributário PEC apresentada em fevereiro é farsa carnavalesca Quanto mais nos aprofundamos nos estudos da nova PEC sobre reforma tributária apresentada em fevereiro pelo governo federal, mais nos...
