Criminal Justiça anula interrogatório policial feito à noite e sem advogado Interrogar o preso no período noturno sem a presença de advogado é crime de abuso de autoridade. Dessa forma, a 1ª...
Sem categoria Justiça reconhece legitimidade de operação de resgate em canil Por constatar diversas irregularidades que impactavam o bem-estar animal e o meio ambiente, a 1ª Vara Cível de Piedade (SP) negou...
Ministério Público Para Herman Benjamin, é pouco só evitar retrocessos na legislação "Estamos em uma situação de transformação em mendigos de lei." Essa é a visão do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal...
Administrativo Supremo autoriza importação de vacinas sem registro na Anvisa A defesa da saúde é incumbência não apenas da União, mas também de qualquer das unidades federadas. Assim, nesta terça-feira (23/2),...
Sem categoria Sega deve indenizar técnico do Corinthians por uso de imagem Os direitos de imagem do atleta só podem ser explorados por meio de contrato. Dessa forma, a 2ª Vara Cível de São Paulo...
Administrativo Sem constatar dolo, TJ-GO desconstitui condenação por improbidade O ato de improbidade administrativa pressupõe consciência e vontade, e sem o dolo é apenas uma ilegalidade. Dessa forma, a 4ª Câmara...
Administrativo Justiça nega prorrogação de contrato de concessão rodoviária Por entender que a prorrogação da concessão causaria prejuízos à sociedade, a 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal negou pedido liminar...
Administrativo Eleitoral Livres pede reconsideração de decisão sobre alegações de Bolsonaro Nesta sexta-feira (19/2), o movimento político Livres pediu à juíza Ana Lucia Petri Betto, da 6ª Vara Cível Federal de...
Trabalhista Petrobras deve indenizar funcionário por inalação de benzeno Por constatar o nexo causal entre a doença e a exposição decorrente dos serviços, a 57ª Vara do Trabalho do Rio...
Tributário Carta de fiança é válida para suspensão de débito tributário A fiança bancária constitui garantia equivalente ao depósito em dinheiro do montante integral e é válida para a suspensão do débito tributário....
Administrativo Trabalhista Justiça reintegra auditor-geral do BB alvo de ação disciplinar Devido a irregularidades formais na ação disciplinar, a 18ª Vara do Trabalho de Brasília determinou a reintegração do auditor-geral do Banco...
Empresarial Gol acende polêmica por votar em assembleia de sua controlada Na sexta-feira do último dia 5, durante uma assembleia geral da Smiles — controlada da Gol Linhas Aéreas que cuida...
Sem categoria Justiça nega indenização a governador do DF por reportagem Por não constatar extrapolação do direito de comunicação e de informação, a 7ª Vara Cível de Brasília negou pedido de indenização...
Administrativo Advocacia Judiciário OAB-DF questiona pagamento de celular a desembargadores A seccional da OAB no Distrito Federal deve acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra norma recente do Tribunal Regional...
Judiciário Ministério Público PGR contesta acesso de Lula a mensagens da “lava jato” Nesta quarta-feira (3/2), a Procuradoria-Geral da República apresentou embargos de declaração com efeitos infringentes que questionam decisão do ministro Ricardo Lewandowski,...
Criminal Judiciário Ministério Público Política “Lava jato” no Gaeco recupera controle institucional, dizem advogados Na última segunda-feira (1/2), a força-tarefa da "lava jato" passou oficialmente a integrar o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime...
Criminal Judiciário STF decide sobre direito ao esquecimento na próxima semana Na próxima quarta-feira (3/2), o Supremo Tribunal Federal terá sua primeira sessão judiciária do ano, para julgamento do Recurso Extraordinário 1.010.606, com repercussão...
Empresarial Justiça suspende dívida por rescisão de aluguel em shopping Por constatar a probabilidade do direito e o perigo de dano, a 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru (PE)...
Entrevista: Lenio Streck e Aury Lopes Jr., professores e advogados Há duas semanas, a ConJur publicou uma reportagem em que renomados advogados criminalistas defenderam com fervor a soberania absoluta dos...
Constitucional Criminal Criminalistas defendem soberania absoluta dos veredictos do Júri Em 1980, quando o Tribunal do Júri da cidade de Cabo Frio (RJ) absolveu Raul Fernando do Amaral (Doca) Street...
Administrativo Defensoria Pública da União pede adiamento do Enem Nesta sexta-feira (8/1), a Defensoria Pública da União apresentou novo pedido de tutela de urgência para o adiamento das provas do Exame...
Sem categoria TJ-SC confirma bloqueio de bens por superfaturamento Por constatar ajuste do valor do contrato acima do permitido por lei, o desembargador Luiz Fernando Boller, do Tribunal de Justiça...
Previdência Governo altera idades de recebimento da pensão por morte Uma portaria do Ministério da Economia desta terça-feira (29/12) alterou as idades para o tempo de recebimento da pensão por morte a partir...
Sem categoria Dona de brechó deve indenizar cliente por acusá-la de furto Acusar alguém de furto, sem provas, para terceiros gera indenização por danos morais. Dessa forma, a 7ª Vara Cível de Juiz de...
Sem categoria MPF-Cade vai investigar irregularidades no leilão da Oi Móvel Na última terça-feira (22/12), o Ministério Público Federal (MPF) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estabeleceu a abertura de procedimento administrativo...
Administrativo TJ-RJ revoga decisão que havia ordenado lockdown em Búzios Não cabe ao Poder Judiciário tomar decisões administrativas ou elaborar políticas públicas no lugar do Executivo. Com esse entendimento, o...
Administrativo Liminar que autorizava funcionamento da Havan no RS é suspensa Por constatar que a empresa tem atividade voltada para o comércio de itens diversos, e não apenas produtos alimentícios, o...
Empresarial Leis Webinário retoma debates inovadores sobre área securitária Nesta quarta-feira (9/12), o segundo webinar de lançamento do livro "Temas Atuais de Direito dos Seguros" foi transmitido pela TV ConJur. A obra marca os...
Leis Maranhão aciona STF para adquirir vacinas sem autorização da Anvisa Nesta terça-feira (8/12), o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), anunciou que seu estado ajuizou ação cível originária com pedido de...
Advocacia Eleitoral Judiciário Política Recorde de abstenção nas eleições acende debate sobre voto obrigatório O segundo turno das eleições municipais, no último domingo (29/11), registrou o recorde de 29,5% de eleitores ausentes. O número...
