Academia Criminal Fins da pena: limites à administrativização da multa criminal De acordo com o jurista espanhol Jesús-María Silva Sánchez, “o direito penal, que reagia a posteriori contra um fato lesivo...
Criminal Competência originária na execução penal de condenações O artigo 668, parágrafo único, do Código de Processo Penal estabelece que “Se a decisão for de tribunal superior, nos...
Civil O princípio da insignificância na jurisprudência dos tribunais superiores O princípio da insignificância, também denominado bagatela própria, surge no Direito Civil derivado do brocardo “de minimis non curat praetor”,...