Heleno Taveira Torres

Tributário

Mulheres e tributação: garantias de licença-maternidade e estabilidade nos tribunais administrativos

Recentemente, no Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), após...

Nova lei paulista de transação tributária: melhoria das relações com o Fisco estadual

Recentemente, foi publicada a Lei Estadual nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, que introduziu no estado de São...

Empresarial Societário Tributário

Planejamento tributário depende da aplicação do direito privado

Como será demonstrado, não há fundamento legal em nosso sistema jurídico que permita a adoção da teoria da ausência do...

Constitucional Tributário

Segurança jurídica da coisa julgada nas decisões do STF

Muito tem sido dito sobre o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito dos Temas 881 e 885, quanto...

Ambiental Política Tributário

Arrecadação cessante e indenização a ente por dano ambiental

Acidentes ambientais, seja qual for a gravidade, devem receber ampla atenção por parte das autoridades e, com máxima celeridade, eficiência...

Ambiental Judiciário Tributário

Tributação e risco: dedução de despesas em caso de dano ambiental

O dever de reparar abriga diversas consequências no mundo jurídico, inclusive de ordem tributária. Por isso, tema de notável expressão,...

Tributário

O ICMS-Difal está sujeito à anterioridade

Encontram-se em julgamento no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078,[1] sobre o regime do...

Academia Advocacia Judiciário

Heleno Torres: Democratização da ciência jurídica

O Consultor Jurídico (ConJur) chega aos seus 25 anos de bons serviços prestados à comunidade jurídica. Temos muitos motivos para...

Política Tributário

Mudanças da tributação no setor de combustíveis: da ordem ao caos

Por meio da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, tivemos a criação do regime monofásico dotado...

Tributário

A Cide sobre remessas ao exterior deve ser declarada inconstitucional

Espera-se que a repercussão geral do RE nº 928.942/SP (Tema 914) que está em julgamento no STF ponha fim à...

Tributário

Direito a isenções tributárias em ano eleitoral

Neste momento econômico de graves dificuldades para o setor produtivo e para os contribuintes em geral, o emprego de incentivos...

Heleno Torres: Constitucionalidade do voto de qualidade no Carf

Estão na pauta do Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade, que são as de nº 6.399, 6.403 e 6.415,...

O novo modelo de tributação dos combustíveis

Com a edição da Lei complementar nº 192/2022, entra em vigor o regime monofásico do ICMS-combustíveis, com alíquotas uniformes, que...

Mutação na jurisprudência do STF sobre imunidade recíproca

Questão importante do nosso constitucionalismo consiste em saber quando ocorre, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, um caso de típica...

Imposto e fome no Brasil e a Agenda 2030 da ONU

A segurança alimentar é um desafio global e o Brasil tem exercido papel fundamental no abastecimento interno e internacional de...

Cide-royalties não pode incidir sobre remessas de direitos autorais

Nos tempos recentes, a tecnologia tem fomentado uma economia disruptiva e sem fronteiras. Isso facilita o acesso a conteúdos, cria...

Heleno Torres: Selic nas declarações de inconstitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento do Recurso Extraordinário 1.063.187, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 962),...

Tributário

Tributação de dividendos e outros erros da “reforma” que pode esperar

SpaccaNada mais inoportuno do que o pacote de medidas, que se autointitula de "reforma tributária", diante da gravíssima crise econômica...

Sigilo fiscal do Rerct e a proteção da confiança pelo STF

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), criado pela Lei nº 13.254/16, para declaração espontânea dos ativos, recursos,...

Proposta para tributação dos crédito de descarbonização

O crédito de descarbonização (CBIO) corresponde a uma tonelada de gás carbônico evitada na atmosfera, calculada a partir da diferença decorrente...

O STF e o voto de qualidade no processo administrativo fiscal

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal começará a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6415, em conjunto com as...

Tributário

Fisco é serviço público prioritário e exige vinculação de receita

SpaccaA Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019, com acréscimos das PEC nº 187/2019 (extinção dos fundos) e 188/2019...

Tributário

A tributação das vacinas no federalismo sanitário brasileiro

SpaccaPadre Vieira, no seu magnífico Sermão de Santo Antônio, recorda que os tributos devem ser como o “sal”, existir para...

Tributário

Controvérsias sobre o ICMS nas operações do e-commerce

SpaccaApesar da crescente importância do comércio eletrônico, a incidência do ICMS nas operações interestaduais de mercadorias ainda guarda muitas controvérsias,...

Tributário

ICMS sobre gás natural importado: quem pode ser seu sujeito ativo?

SpaccaEstão na pauta do Supremo Tribunal Federal desta semana as Ações Cíveis Originárias nºs 854, 1076 e 1093, propostas pelo...

Captura de competências municipais por obrigações acessórias

No último dia 27 de agosto, para perplexidade de qualquer estudioso de Direito Constitucional ou Tributário, o Senado Federal aprovou...

Scaff e Torres: Confisco dos fundos de apoio à ciência

O governo paulista enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 529/20, o qual, dentre outras atribuições e remanejamentos...

A saga do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

SpaccaNo Projeto de Lei 3.887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços — CBS, decorrente da...

Tributário

A reforma tributária mais urgente é infraconstitucional

Tenho insistido que o Brasil não pode mais adiar o início de uma reforma tributária, que poderá ser feita por...

Heleno Torres: O Conselho Nacional de Justiça e os cartórios

Está em curso no Conselho Nacional de Justiça um pedido de providências que pode trazer um grave impacto nas relações...