Tributário Não cumulatividade na incidência monofásica do PIS/Cofins SpaccaO princípio constitucional de não cumulatividade é uniforme quanto ao tratamento da plurifasia, ao exigir que seja compensado o que...
Tributário Interpretação literal das isenções é garantia de segurança jurídica SpaccaQuestão ainda intrigante para a doutrina consiste em estabelecer a correta e adequada interpretação do art. 111 do Código Tributário...
Tributário Tributação das emissões e negociações dos títulos de CBio SpaccaNesta semana, dentre as últimas etapas para implantação da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), do “Acordo de Paris”, para reduzir...
Autovinculação do lançamento tributário e controle de revisão SpaccaO lançamento tributário é um ato administrativo que gera, por força do princípio de legalidade, para todos os agentes da...
Tributário Imunidades e incentivos fiscais do ICMS não podem ser tributados SpaccaO Brasil não pode mais adiar o início de uma reforma tributária, que poderá ser feita por leis ordinárias ou...
Tributário Tributação da mulher na Constituição: o salário-maternidade no STF SpaccaNa mesma semana em que o Fórum Econômico Mundial (WEF) divulgou o Global Gender Gap Report 2020, o Ministro Dias...
Extinção da punibilidade de crimes tributários e garantismo SpaccaO Brasil tem hoje um enorme passivo tributário, fruto de uma litigância que não cessa de evoluir. Apenas em dívida...
Tributário CFEM não pode incidir sobre etapa de industrialização mineral SpaccaComo já antecipamos em coluna anterior sobre o tema,[1] a Constituição delimita o critério material para cobrança da Compensação Financeira pela...
Tributário Tributação da energia elétrica deve ser única e voltar para União SpaccaDiante da importância estratégica da energia elétrica para a produção e para o desenvolvimento nacional, sua tributação merece ser repensada...
Tributário Coisa julgada administrativa como precedente e segurança jurídica SpaccaTodos sabemos dos limites de alegação da “coisa julgada administrativa” como precedente em matéria tributária, de restrita ou nenhuma eficácia...
Tributário Opinião: segurança jurídica e isonomia na relação Brasil-OCDE O Governo Brasileiro reafirmou oficialmente seu propósito de ingresso e criou o Conselho para a preparação e o acompanhamento do...
Tributário Desigualdade e tributação da mulher prejudicam desenvolvimento SpaccaRecentemente, foi lançado em São Paulo o movimento Women in Tax, capitaneado, dentre outras, pelas Professoras Tathiane Piscitelli (FGV-SP) e...
Leis Tributário Reforma tributária infraconstitucional precisa avançar SpaccaNão obstante a enorme expectativa por uma urgente reforma do sistema tributário que gere maior segurança jurídica, reduza a complexidade...
Leis Tributário Regime do ITCMD nas doações de bens, créditos e direitos SpaccaNo Brasil, estamos a retomar debates sobre o alcance da reforma tributária. São propostas que vão de panaceias até mesmo...
Tributário Limites à revisão de coisa julgada após decisão do Supremo SpaccaO novo Código de Processo Civil, nos artigos destinados à execução de sentença contra a Fazenda Pública, criou nova hipótese...
Leis Tributário Opinião: Lei do bem é duplo incentivo a pequenas e microempresas Muito se questiona, nos tempos atuais, de revolução tecnológica e proliferação de novos negócios via “startups”, se o governo brasileiro...
Leis Tributário Tributação das cooperativas nos contratos de integração vertical SpaccaO artigo 1º, parágrafo único, da Lei 13.288/2016, ao dispor sobre contratos de integração vertical, regula as obrigações e responsabilidades nas relações...
Tributário Os avanços da Carta de Direitos dos Contribuintes para a reforma SpaccaO Direito Tributário da América Latina ganhou, recentemente, um importante documento para a proteção dos direitos dos contribuintes nas relações...
Leis Tributário É constitucional o IPI incidente na revenda do produto importado SpaccaEstá em pauta no Supremo Tribunal Federal uma disputa que merece a atenção de todos, no Recurso Extraordinário 946.648/SC, quanto...
Leis Tributário A Constituição é o único caminho para a estabilidade e a democracia SpaccaChegamos! Esperamos a Constituição como o vigia espera a aurora. Bem-aventurados os que chegam. (…) A Nação nos mandou executar...
Leis Tributário Limites do ITBI nos casos de sociedades com atividades imobiliárias SpaccaOperações societárias com a aquisição total de patrimônios, ou seja, de universalidades, não limitadas à mera transferência de bens imóveis...
Leis Tributário É inconstitucional cobrar ISSQN no município do tomador de serviço SpaccaA cada nova lei, a insegurança tributária em nosso país devasta o ambiente de negócios, deteriora o pacto federativo e...
Administrativo Leis Opinião: Privatização das estatais exige lei conforme a Constituição Dentre as grandes questões em curso no país, tem-se aberto o debate sobre as privatizações do controle societário de empresas...
Tributário Cobrança da nova CFEM deve observar limites constitucionais SpaccaA Constituição de 1988 delimitou a materialidade da incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), segundo a...
Tributário Sanções tributárias devem respeitar garantia de culpabilidade SpaccaRecentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedentes fundamentais em matéria de Direito Tributário Sancionador e de Direito Penal Tributário, com...
Leis Tributário Isenção e alíquota zero têm proteção contra mudanças legislativas SpaccaO Direito Tributário é repleto de mitos e de falsos problemas. Dentre tantos, está aquele de saber se a redução...
Leis Tributário A simplificação fortalece a urgência de uma reforma tributária SpaccaA “simplificação fiscal” figurou em recente lista de 15 pontos que seriam as prioridades legislativas do governo. Via-se ao lado...
Tributário Heleno Torres: Taxa de ressarcimento ao SUS é inconstitucional Encontra-se na pauta do Supremo Tribunal Federal o julgamento sobre o chamado “ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS)”, previsto...
Tributário MP de royalties de mineração está repleta de inconstitucionalidades SpaccaEstá em discussão legislativa a Medida Provisória 789/2017, sobre as mudanças do regime geral de royalties de mineração. Assim, a...
Tributário Guerra do ICMS está mantida nos casos de subvenções para investimento SpaccaRecentemente, causou espécie o veto presidencial à redação final dos artigo 9º e 10 do substitutivo da Câmara dos Deputados 5,...
