Administrativo Judiciário Leis Tributário PGFN publica edital com critérios de refinanciamento de dívidas A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou na segunda-feira (2/11) um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis...
Criminal Judiciário Leis Tributário STF fixa teses sobre envios de informações pela Receita ao MP O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou nesta quarta-feira (4/12) duas teses em relação ao compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e...
Administrativo Criminal Leis Política Decreto protege identidade de denunciante da administração pública Impedir que seja compartilhada a identidade do denunciante para evitar retaliações. Este é o objetivo do decreto, publicado nesta quarta-feira...
Eleitoral Judiciário Leis TSE começa a julgar recurso de cassação da senadora Selma Arruda O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral começou a julgar, nesta terça-feira (3/12), um recurso em que a senadora Selma Arruda...
Judiciário Leis Tributário Carf mantém multa de R$ 1 bilhão da Samarco por imposto de renda A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na terça-feira (3/12), uma cobrança de cerca de R$...
Criminal Judiciário Leis Política 2ª Turma do STF torna Renan Calheiros réu no caso Transpetro A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (3/12), por maioria, pelo recebimento de uma denúncia contra o senador Renan...
Criminal Judiciário Leis Juiz homologa delação de hacker de autoridades O juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, homologou o acordo de delação premiada do estudante de direito...
Judiciário Leis Locador pode reajustar aluguel mesmo após anos de inércia A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança...
Ambiental Criminal Anvisa aprova regulamentação do uso medicinal da maconha A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na manhã desta terça-feira (3/12) a regulamentação do uso medicinal...
Advocacia Criminal Judiciário Leis Ministério Público Conheça os sete ganhadores do 16º Prêmio Innovare em 2019 Sete finalistas receberam, nesta terça-feira (3/12) o Prêmio Innovare em cerimônia realizada no Supremo Tribunal Federal. Ao todo, 617 práticas de todos...
Empresarial Judiciário Leis Tributário Comprador de produto isento da zona franca não tem crédito de IPI O comprador de produto isento oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido de IPI. O...
Sem categoria Lula pede que Fachin reconsidere decisão que manteve julgamento A defesa do ex-presidente Lula apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (2/12), um Habeas Corpus em que pede que o...
Administrativo Empresarial Judiciário Leis Tributário Dedutibilidade com despesas de royalties sujeita-se à franqueada O limite de dedutibilidade das despesas com pagamento de royalties ao exterior pelo uso do direito de marca e de...
Criminal Judiciário Leis Tributário STJ analisa requisitos para instauração de CPI para sonegação fiscal A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar semana passada um processo em que se discute os requisitos...
Criminal Judiciário Leis Gilmar autoriza investigação de Flávio Bolsonaro pelo MP-RJ Após entendimento firmado pelo Plenário, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, revogou, nesta sexta-feira (29/11), decisão de setembro...
Administrativo Internacional Judiciário Leis Tributário MP pede que TCU investigue Paulo Guedes por perdas com dólar Se as falas do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre pedidos de reedição do AI-5 tiverem de fato motivado a...
Leis PGR recomenda rejeição de queixa-crime contra Ricardo Salles No âmbito das relações políticas, a proteção à liberdade de expressão, garantida constitucionalmente, se amplia, independentemente dos termos utilizados para...
Administrativo Judiciário Leis Política Sancionada lei que mantém mais de 800 servidores federais na DPU Os 819 servidores federais que estão trabalhando na Defensoria Pública da União poderão permanecer em seus cargos. Isso porque foi...
Judiciário Leis Política Previdência Tributário Auditores fiscais questionam no Supremo reforma da Previdência A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (29/11),...
Judiciário Leis Política Tributário PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com...
Criminal Leis Tributário Envio de informações pela Receita são constitucionais, diz Supremo Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu nesta quinta-feira (28/11) pela possibilidade do compartilhamento de dados entre os órgãos de...
Judiciário Leis Tributário STF tira de pauta embargos de decisão sobre ICMS, PIS e Cofins O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou de pauta os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional...
Judiciário Leis Tributário É preciso legitimidade na representação fiscal para fins penais "É possível o compartilhamento no âmbito restrito da representação fiscal para fins penais de documentos como declarações de imposto de...
Criminal Judiciário Leis Celso rejeita ação da Anafisco contra dispositivos da lei de abuso Por entender que falta legitimidade, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma ação em que a Associação Nacional...
Criminal Judiciário Leis Tributário Lewandowski é favorável a compartilhamento de dados O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, foi o sétimo ministro a votar, nesta quinta-feira (28/11), favoravelmente ao compartilhamento total...
Judiciário Leis Tributário STF forma maioria para liberar compartilhamento amplo de dados O voto da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, formou maioria a favor do compartilhamento de dados entre os...
Administrativo Judiciário Comunidade jurídica prestigia Anuário da Justiça Federal Ministros das Cortes Superiores e diversos operadores do Direito estiveram presentes no lançamento do Anuário da Justiça Federal e do Brazil Justice...
Criminal Judiciário Leis Tributário Fux dá o 5º voto a favor do compartilhamento amplo de dados O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (26/11) a favor da possibilidade de órgãos de controle compartilharem, sem autorização judicial,...
Judiciário Leis Tributário Rosa vota a favor de compartilhamento amplo de dados A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, votou em sessão desta quarta-feira (27/11) a favor do compartilhamento amplo de dados fiscais e...
Leis Tributário Barroso não vê problema em Receita compartilhar dados com MP "Não acho bom para o país, para a Justiça e para o Supremo Tribunal Federal criar entraves que dificultem o combate...
